07/07/2025 08:16

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 03:20

Decorrido prazo de parte
09/05/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:58

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:22

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 01:08

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:08

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:24

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Moraes Marsiglia (OAB 15551/MS), Lucas Moraes Marsiglia (OAB 24909/MS), Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP) Processo 0809925-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorge Batista dos Santos - Réu: Hoje Previdência Privada - Intimação da parte requerida para comprovar o pagamento dos honorários periciais.
09/01/2025 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 22:40

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:47

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 07:12

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 14:34

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Moraes Marsiglia (OAB 15551/MS), Lucas Moraes Marsiglia (OAB 24909/MS), Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP) Processo 0809925-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorge Batista dos Santos - Réu: Hoje Previdência Privada - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: quanto à impugnação à concessão da justiça gratuita apresentada pela REQUERIDA, verifico que esta não trouxe qualquer prova capaz de ilidir a presunção de hipossuficiência do REQUERENTE, não merecendo acolhimento.

Neste sentido a jurisprudência do E.

TJMS: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AFORAMENTO DE APELAÇÃO - ERRO INJUSTIFICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 01.

Não trazendo o impugnante elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa natural, rejeita-se a impugnação, com amparo no artigo 99, § 1º do Código de Processo Civil. (TJMS.

ApCível nº 0806721-95.2019.8.12.0021.

Rel.

Des.

Vladimir Abreu da Silva.

J.

Em 31/03/2021.

P.

Em 07/04/2021).

Rejeito, portanto, a preliminar. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III).

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, OBSERVANDO AS REGRAS DOART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL VIGENTE.

PONTOS CONTROVERTIDOS.

Fixo como pontos controvertidos: i) a contratação ou não pelo AUTOR [regularidade da contratação, aí incluindo a veracidade da assinatura, condições, etc]; ii) se houve ou não recebimento de valores a título de empréstimo pelo AUTOR; iii) danos morais e materiais.

A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do AUTOR, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC.

De outro norte, ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato.

Tanto é que o Superior Tribunal de Justiça, no julgado do recurso submetido ao rito dos repetitivos [tema 1061] firmou a tese de que "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)".

Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se ao REQUERIDO o ônus de demonstrar a regularidade e a devida contratação válida pelo AUTOR do negócio jurídico objeto da lide.

Os demais pontos seguirão a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido.

DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS.

Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL e PROVA PERICIAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse.

Considerando a distribuição do ônus da prova, o AUTOR deve exibir em juízo, mediante simples juntada de documento (extrato bancário do período em questão) se recebeu ou não os valores decorrentes do empréstimo, tendo em vista que o acesso às informações de sigilo bancário, pelo próprio titular, favorecem a produção da prova.

Aliás, o eg.

TJMS tem decidido que essa diligência cabe ao AUTOR (vide Apelação Cível n. 0803700-19.2021.8.12.0029 e Apelação Cível n. 0803996-41.2021.8.12.0029).

A inobservância poderá lhe acarretar as sanções do art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando desde já a parte advertida. 2 - PROVA PERICIAL.

DETERMINO a produção de prova pericial grafotécnica, e nomeio como PERITO: ANTONIO MARCOS DE AVILA ALVES [Contato: E-Mail: [email protected]/ Celular: (51) 99481-5556; (FORMAÇÃO ACADÊMICA: Pós-Graduação em Perícia Grafotécnica; Gestão da Segurança Privada; Bacharel em Teologia)].

Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

DELIBERO O SEGUINTE, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida.

Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente), devendo o causídico se atentar para a devida comunicação à parte que será periciada. (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: considerando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgado do recurso submetido ao rito dos repetitivos [TEMA 1061], conforme tese já referida acima, o responsável pelo pagamento da perícia será a parte REQUERIDA. (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: fixo os honorários em R$ 1.300,00, devendo o PERITO ser intimado. (a) intime-se as partes para, sob pena de preclusão e aceitação, se manifestarem, requerendo o que de direito. (b) se houver discordância com os valores, voltem conclusos na fila de urgentes para deliberações. (c) estando devidamente definido o valor valor da perícia, intime-se o responsável(eis) pelo pagamento da perícia para que deposite(m) nos autos o valor acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretado o encerramento da fase instrutória, com o julgamento do caso no estado em que se encontra (se for o caso). (vi) recolhido o valor dos honorários (exceto se for o caso de justiça gratuita), intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) feito isso, fica autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, sendo que o restante (total ou remanescente) deverá ser liberado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC 465, § 4º). (ix) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (x) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias. (xi) nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, "o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários".

Portanto, depois de iniciado o trabalho, o levantamento de metade do valor desde já fica autorizado.

Após o encerramento, com os devidos esclarecimentos - se for o caso - o restante poderá ser levantado, devendo a serventia ficar atenta. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Deliberações finais.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
13/09/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:22

Recebidos os autos
29/08/2024 16:58

Decisão de Saneamento e Organização
06/06/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 15:17

Decorrido prazo de parte
14/05/2024 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 23:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:15

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/04/2024 14:53

de Conciliação
16/04/2024 09:50

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 06:08

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:18

Recebidos os autos
20/03/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 13:26

Juntada de tipo de documento
11/03/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 07:05

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 07:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/02/2024 07:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/02/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 16:39

de Instrução e Julgamento
16/02/2024 16:29

Recebidos os autos
16/02/2024 16:29

Não Concedida a Medida Liminar
16/02/2024 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2024 12:38

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 12:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/02/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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