TJMS - 0820062-76.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 08:26
Arquivado Definitivamente
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07/07/2025 08:25
Expedição de tipo de documento.
-
28/06/2025 17:41
Expedição de tipo de documento.
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18/06/2025 06:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/06/2025 06:50
Expedição de tipo de documento.
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18/06/2025 06:50
Expedição de tipo de documento.
-
17/06/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 08:16
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 08:16
Transitado em Julgado em data
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16/06/2025 13:33
Recebidos os autos
-
16/06/2025 13:33
Recebidos os autos
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28/02/2025 18:48
Expedição de tipo de documento.
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28/02/2025 18:48
Remetidos os Autos para destino.
-
28/02/2025 18:48
Remetidos os Autos para destino.
-
27/02/2025 19:02
Expedição de tipo de documento.
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08/02/2025 02:53
Expedição de tipo de documento.
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31/01/2025 12:22
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS) Processo 0820062-76.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Nascimento de Brito - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de julgamento virtual, requerendo o que entender por direito, conforme decisão/despacho retro. -
29/01/2025 21:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
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29/01/2025 13:15
Expedição de tipo de documento.
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29/01/2025 12:08
Expedição de tipo de documento.
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29/01/2025 10:18
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 10:13
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 10:03
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 18:57
Recebidos os autos
-
28/01/2025 18:57
Decisão ou Despacho
-
02/12/2024 17:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/12/2024 17:13
Expedição de tipo de documento.
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15/10/2024 16:10
Juntada de Petição de tipo
-
10/10/2024 11:41
Juntada de Petição de tipo
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03/10/2024 09:44
Ato ordinatório praticado
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28/09/2024 03:26
Expedição de tipo de documento.
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18/09/2024 15:11
Expedição de tipo de documento.
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18/09/2024 15:10
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS) Processo 0820062-76.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Nascimento de Brito - SENTENÇA.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 21/08/2018 e, na forma do artigo 487, inc.
I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Fernando Nascimento de Brito em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 21/08/2018 (período não prescrito) a 07/2023 (f. 11-120), com correção monetária pelo IPCA-E (cf.
REsp 1.492.221/PR), a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Fernando Nascimento de Brito em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
17/09/2024 21:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/09/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 09:08
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 19:14
Expedição de tipo de documento.
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13/09/2024 19:14
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 19:14
Homologada a Transação
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03/09/2024 11:38
Expedição de tipo de documento.
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23/08/2024 18:05
Remetidos os Autos para destino.
-
12/08/2024 19:42
Recebidos os autos
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05/08/2024 16:30
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2024 10:41
Conclusos para tipo de conclusão.
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29/05/2024 08:36
Juntada de Petição de tipo
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19/05/2024 02:10
Expedição de tipo de documento.
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09/05/2024 12:41
Expedição de tipo de documento.
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09/05/2024 12:30
Expedição de tipo de documento.
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30/04/2024 15:22
de Conciliação
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25/04/2024 13:08
Juntada de Petição de tipo
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12/04/2024 10:09
Juntada de Petição de tipo
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12/03/2024 22:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
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12/03/2024 08:49
Expedição de tipo de documento.
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12/03/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 08:11
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 07:27
Expedição de tipo de documento.
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12/03/2024 07:17
Expedição de tipo de documento.
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23/02/2024 15:14
Ato ordinatório praticado
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23/02/2024 15:01
Expedição de tipo de documento.
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23/02/2024 15:00
de Instrução e Julgamento
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21/02/2024 20:06
Recebidos os autos
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21/02/2024 20:06
Proferido despacho de mero expediente
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23/11/2023 10:14
Juntada de Petição de tipo
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01/11/2023 11:29
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/11/2023 11:28
Expedição de tipo de documento.
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20/09/2023 07:33
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 21:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/09/2023 08:02
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 13:48
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 19:02
Recebidos os autos
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14/09/2023 19:02
Proferido despacho de mero expediente
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06/09/2023 13:30
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/09/2023 20:35
Juntada de Petição de tipo
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29/08/2023 07:53
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 21:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
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28/08/2023 09:53
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
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23/08/2023 18:58
Recebidos os autos
-
23/08/2023 18:58
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2023 07:58
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 13:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2023
Ultima Atualização
28/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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