11/02/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 10:18

Transitado em Julgado em "data"
07/01/2025 23:14

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 10:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/01/2025 02:56

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806830-67.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) Apelada: Camila de Almeida Oliveira Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/15, acolho a preliminar arguida de ofício e não conheço do segundo recurso de apelação cível (f. 209-214) interposto por Anhanguera Educacional Participaçoes S.A., porquanto manifestamente inadmissível em razão de duplicidade.

Por sua vez, acolho a preliminar contrarrecursal de violação ao princípio da dialeticidade e não conheço do primeiro recurso de apelação cível (f. 202-206) também interposto por Anhanguera Educacional Participaçoes S.A., porquanto manifestamente inadmissível em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida.

Por consequência, à luz do que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC/15, majoro a verba honorária em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, cujo importe deve ser arcado pela parte apelante em favor do patrono da apelada.

Adverte-se, desde logo, que, na hipótese de interposição de agravo interno, se este for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, a parte recorrente estará sujeita à multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/12/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 15:41

Negação de Seguimento
12/12/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806830-67.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) Apelada: Camila de Almeida Oliveira Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/12/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 17:45

Expedição de "tipo de documento".
10/12/2024 17:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/12/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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