04/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0845145-33.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antônio Dacorso (OAB: 154132/SP) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Recorrido: Edificio Vereda do Sol (Representado(a) pelo(a) Sindíco(a)) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Advogada: Hery Kedma Rodrigues Orenha (OAB: 10959/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Águas Guariroba S/A.
05/05/2025 14:36

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 14:36

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2025 14:36

Remetidos os Autos para destino.
29/04/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:55

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 01:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP) Processo 0845145-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condominio Edificio Vereda do Sol - Ré: Águas Guariroba S.A. - Intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
27/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:45

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP) Processo 0845145-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condominio Edificio Vereda do Sol - Ré: Águas Guariroba S.A. - Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
06/02/2025 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:51

Recebidos os autos
04/02/2025 16:51

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/01/2025 10:55

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 04:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:36

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP) Processo 0845145-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condominio Edificio Vereda do Sol - Ré: Águas Guariroba S.A. - 3.

DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PARCIALMEENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: 1. declarar ilegal a multiplicação da cobrança do valor referente à "tarifa fixa" pelo número de unidades habitacionais do condomínio no período de vigência do Decreto Municipal nº 13.738/2018, sendo que, nesse período, é legitima a cobrança apenas do valor de R$ 12,00 (doze reais) da unidade consumidora. 2. condenar a Ré a restituir, de forma simples, os valores cobrados a maior do Autor durante o período de Vigência do Decreto Municipal nº 13.738/2018, que deve ser corrigido monetariamente a partir do desembolso, pelo índice IGP-M/FGV, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Quanto ao pedido reconvencional, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I do CPC e JULGO-O IMPROCEDENTE.

Condeno a Ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa reconvencional, nos termos do art. 85, § 2° do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.
14/11/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:34

Recebidos os autos
12/11/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:33

Julgado procedente o pedido
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP) Processo 0845145-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condominio Edificio Vereda do Sol - Ré: Águas Guariroba S.A. - Vistos, etc.

Certifique o cartório o decurso do prazo para a parte autora especificar as provas que pretendia produzir.

Após, venham os autos conclusos na fila de sentença. Às providências.

Intime-se.
13/09/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 15:10

Decorrido prazo de parte
12/09/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:49

Recebidos os autos
11/09/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 08:07

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 06:00

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 15:38

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 20:00

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:46

Recebidos os autos
18/04/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:13

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 08:06

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:02

Recebidos os autos
23/01/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 10:12

Conclusos para tipo de conclusão.
21/12/2023 14:00

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 15:21

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 18:46

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 16:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/11/2023 16:15

de Conciliação
05/10/2023 08:15

Juntada de tipo de documento
20/09/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 18:17

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 18:15

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/09/2023 18:15

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/09/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 18:13

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 18:13

de Instrução e Julgamento
18/09/2023 15:52

Recebidos os autos
18/09/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2023 10:46

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 10:17

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 10:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/08/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 09:06

Realizado cálculo de custas
14/08/2023 09:06

Realizado cálculo de custas
14/08/2023 09:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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