05/09/2025 15:31

Arquivado Provisoriamente
05/09/2025 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 13:13

Expedição em análise para assinatura
05/09/2025 13:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2025.
05/09/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte autora da expedição do alvará f. 297.
04/09/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 13:48

Emissão da Relação
02/09/2025 16:02

Expedição de Alvará.
01/09/2025 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 15:48

Juntada de Informações
29/08/2025 03:37

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 04:41

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se às partes para manifestação quanto ao preenchimento do Ofício RPV/Precatório ( art. 7º, § 5º - Resolução 303/2019 CNJ), em 5 dias.
20/08/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:17

Emissão da Relação
19/08/2025 12:00

Autos preparados para expedição
19/08/2025 11:57

Juntada de Ofício
01/08/2025 17:29

Autos preparados para expedição
29/07/2025 04:41

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2025 09:45

Prazo em Curso
25/07/2025 09:44

Emissão da Relação
18/07/2025 14:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:13

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:12

Retificação de Classe Processual
10/07/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 07:21

Prazo em Curso
10/07/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 13:18

Emissão da Relação
08/07/2025 13:17

Documento Digitalizado
08/07/2025 13:17

Juntada de Ofício
30/06/2025 15:11

Expedição em análise para assinatura
27/06/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:19

Prazo em Curso
26/06/2025 15:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2025.
03/06/2025 04:41

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2025 17:20

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:12

Autos preparados para expedição
30/05/2025 15:11

Emissão da Relação
30/05/2025 15:11

Documento Digitalizado
30/05/2025 15:11

Documento Digitalizado
16/05/2025 12:32

Autos preparados para expedição
13/05/2025 11:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2025 11:13

Proferida decisão interlocutória
08/05/2025 15:37

Conclusos para decisão
07/05/2025 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/05/2025 07:12

Cobrança exaurida no GECOF
03/05/2025 00:03

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 20:30

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 20:30

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:01

Evolução da Classe Processual
26/04/2025 00:30

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 13:05

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:55

Expedição de Ofício.
23/04/2025 09:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
23/04/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 09:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/04/2025 09:00

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:59

Autos preparados para expedição
16/04/2025 08:58

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:58

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
16/04/2025 08:57

Transitado em Julgado em data
23/02/2025 00:07

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:38

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS), Robert Icasatti (OAB 23468/MS) Processo 0801317-12.2022.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Eliege Leite Gonçalves - Isso posto, tudo considerado e com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado nestes autos, para condenar o requerido a pagar à herdeira de Helio dos Santos Gonçalves, Eliege Leite Gonçalves, devidamente habilitada nos autos, as parcelas referentes ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), no valor correspondente a um salário mínimo mensal, referente ao período de 22/02/2022 (DER) até 19/6/2023 (data do óbito), observada a prescrição quinquenal, autorizada a compensação de eventuais benefícios previdenciários ou mesmo o próprio BPC, se eventualmente recebido no período.

Em razão de sua natureza alimentar, as prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez.

Quanto aos juros e correção monetária, deve ser observado o quanto decidido pelo STF no RE 870.947, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme remuneração da caderneta de poupança.

A partir de 9.12.2021, data da vigência da EC 113/2021, a correção monetária incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

O requerido pagará as custas processuais, na forma da súmula 178 do STJ e do artigo 24, § 1º, da lei estadual 3.779/09, observando que norma que eventualmente confira isenção à união não pode ser estendida às autarquias, haja vista os termos do artigo 111, II, CTN.

Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que, dada a simplicidade da matéria, fixo no percentual mínimo a incidir sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, conforme escala móvel do art. 85, § 3º, do CPC e súmula 111 do STJ.

A sentença não se sujeita ao reexame necessário, uma vez que nitidamente a condenação não ultrapassa mil salários-mínimos.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar os cálculos de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. Às providências.
12/02/2025 20:02

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2025 14:16

Autos preparados para expedição
11/02/2025 14:16

Prazo em Curso
11/02/2025 14:16

Emissão da Relação
10/02/2025 17:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/02/2025 17:17

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:17

Registro de Sentença
10/02/2025 14:12

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 02:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024 16:08

Documento Digitalizado
01/11/2024 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/10/2024 02:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/10/2024 16:56

Expedição em análise para assinatura
18/10/2024 15:39

Conclusos para julgamento
18/10/2024 15:38

Autos preparados para expedição
18/10/2024 14:32

Juntada de Petição de Alegações finais
30/09/2024 11:33

Prazo em Curso
28/09/2024 00:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2024.
28/09/2024 00:07

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:26

Prazo em Curso
20/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS), Robert Icasatti (OAB 23468/MS) Processo 0801317-12.2022.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Eliege Leite Gonçalves - Intimação da parte requerente, acerca do laudo pericial juntado nos autos.
19/09/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
19/09/2024 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2024 08:33

Emissão da Relação
18/09/2024 08:32

Expedição de Certidão.
18/09/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:34

Prazo em Curso
30/08/2024 15:33

Documento Digitalizado
30/08/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:29

Prazo em Curso
22/08/2024 13:27

Documento Digitalizado
21/08/2024 16:40

Prazo em Curso
21/08/2024 16:40

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:47

Documento Digitalizado
20/06/2024 01:59

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:16

Prazo em Curso
17/06/2024 12:15

Documento Digitalizado
11/06/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
11/06/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2024 16:40

Prazo em Curso
10/06/2024 16:39

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:37

Emissão da Relação
10/06/2024 16:10

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/06/2024 11:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2024 11:52

Processo saneado
11/03/2024 15:05

Conclusos para despacho
27/02/2024 20:31

Recebidos os autos do Ministério Público
27/02/2024 20:31

Manifestação do Ministério Público
23/02/2024 15:23

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:23

Autos entregues em carga ao Promotor
18/02/2024 00:04

Expedição de Certidão.
09/02/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 16:15

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:02

Recebidos os autos do Ministério Público
31/01/2024 16:02

Manifestação do Ministério Público
26/01/2024 18:09

Expedição de Certidão.
26/01/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:08

Autos entregues em carga ao Promotor
22/01/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 11:11

Prazo em Curso
18/12/2023 20:01

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.
18/12/2023 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
15/12/2023 15:47

Emissão da Relação
12/12/2023 18:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/12/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 18:54

Conclusos para despacho
22/08/2023 14:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/08/2023 14:00

Manifestação do Ministério Público
18/08/2023 18:32

Expedição de Certidão.
18/08/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 18:32

Autos entregues em carga ao Promotor
18/08/2023 18:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2023.
05/08/2023 04:43

Expedição de Certidão.
27/07/2023 20:02

Publicado ato_publicado em 27/07/2023.
27/07/2023 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2023 15:24

Expedição de Certidão.
26/07/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:17

Autos preparados para expedição
26/07/2023 15:15

Emissão da Relação
26/07/2023 15:13

Juntada de Informações
26/07/2023 12:27

Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial
16/01/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/11/2022 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2022 17:47

Prazo em Curso
22/11/2022 15:42

Documento Digitalizado
07/11/2022 16:19

Autos preparados para expedição
01/11/2022 07:32

Prazo em Curso
28/10/2022 00:04

Expedição de Certidão.
21/10/2022 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 13:38

Expedição de Certidão.
18/10/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 09:39

Autos preparados para expedição
04/10/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 07:05

Prazo em Curso
08/09/2022 07:26

Prazo em Curso
06/09/2022 20:02

Publicado ato_publicado em 06/09/2022.
06/09/2022 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2022 08:54

Emissão da Relação
30/08/2022 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 13:00

Juntada de Petição de contestação
23/08/2022 07:49

Prazo em Curso
23/08/2022 07:49

Prazo em Curso
15/08/2022 15:17

Prazo em Curso
15/08/2022 15:16

Juntada de NULL
15/08/2022 15:16

Juntada de Mandado
07/08/2022 00:10

Expedição de Certidão.
04/08/2022 14:58

Documento Digitalizado
04/08/2022 14:58

Expedição de Mandado.
04/08/2022 00:59

Expedição em análise para assinatura
29/07/2022 06:55

Autos preparados para expedição
28/07/2022 15:31

Prazo em Curso
28/07/2022 11:24

Expedição de Certidão.
28/07/2022 10:20

Expedição de Carta.
28/07/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 07:06

Prazo em Curso
27/07/2022 20:04

Publicado ato_publicado em 27/07/2022.
27/07/2022 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
27/07/2022 07:00

Autos preparados para expedição
27/07/2022 06:54

Emissão da Relação
22/07/2022 07:13

Autos preparados para expedição
19/07/2022 12:15

Expedição de Certidão.
19/07/2022 12:14

Documento Digitalizado
05/07/2022 19:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/07/2022 19:26

Processo saneado
29/06/2022 11:33

Conclusos para despacho
29/06/2022 11:31

Expedição de Certidão.
29/06/2022 11:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/06/2022 11:22

Informação do Sistema
29/06/2022 11:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/06/2022 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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