26/10/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:01

Arquivado Provisoramente
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS) Processo 0872439-60.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andréia Ribeiro Candido - Réu: Boa Vista Serviços S/A., Associação Comercial de São Paulo - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: CONEXÃO: Aduz a instituição ré a ocorrência de conexão, uma vez que "A parte autora ingressou com outras demandas em face desta Ré, além desta, qual seja os processos de nºs 0872592-93.2023.8.12.0001 e 0872613- 69.2023.8.12.0001 (suspensa)." De acordo com a legislação atual, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum pedido ou a causa de pedir (art. 55, do Código de Processo Civil).

No caso em foco, como as causas de pedir são distintas, eis que se referem a contratos e negativações diversas, tenho que não há que se falar em conexão.

DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Quanto à impugnação à concessão da justiça gratuita apresentada pela REQUERIDA, verifico que esta não trouxe qualquer prova capaz de ilidir a presunção de hipossuficiência do REQUERENTE, não merecendo acolhimento.

Neste sentido a jurisprudência do E.

TJMS: - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AFORAMENTO DE APELAÇÃO - ERRO INJUSTIFICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 01.

Não trazendo o impugnante elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa natural, rejeita-se a impugnação, com amparo no artigo 99, § 1º do Código de Processo Civil. (TJMS.

ApCível nº 0806721-95.2019.8.12.0021.

Rel.

Des.

Vladimir Abreu da Silva.

J.

Em 31/03/2021.

P.

Em 07/04/2021).

Rejeito, portanto, a preliminar.

DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Afasto tal preliminar, uma vez que foram juntados aos autos os documentos de f. 37/38.

Por fim, o E.

STJ decidiu afetar o Recurso Especial n. 2.021.65/MS, interposto contra julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), da relatoria do Ministro Moura Ribeiro, com base no §5º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no parágrafo único do art. 256-I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016.

A questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo n.º 198/STJ foi asim delimitada: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários." A Segunda Seção determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no TJMS e nas Comarcas do Estado de Mato Groso do Sul, que versem acerca das questões afetadas ao julgamento deste recurso especial.

Diante do exposto, considerando que o presente feito enquadra-se em tal situação, mantenham-se estes autos suspensos em fila própria no SAJ até o julgamento do incidente.

Com o julgamento, retornem conclusos para deliberação.

Intimem-se.
13/09/2024 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2024.
13/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 20:25

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:09

Recebidos os autos
13/08/2024 16:08

Decisão ou Despacho
17/07/2024 15:33

Conclusos para decisão
17/07/2024 15:14

Conclusos para julgamento
12/07/2024 15:49

Conclusos para julgamento
12/07/2024 11:14

Conclusos para decisão
18/06/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2024.
06/06/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 21:28

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:37

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2024 20:45

Publicado #{ato_publicado} em 28/05/2024.
28/05/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:37

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
27/05/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/05/2024 17:30

Expedição de Certidão.
10/05/2024 17:31

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:43

Expedição de Carta.
03/04/2024 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2024.
03/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:52

Expedição de Certidão.
07/03/2024 17:52

Recebidos os autos.
07/03/2024 17:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
07/03/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:51

Expedição de Certidão.
07/03/2024 17:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2024 04:00:00, 13ª Vara Cível.
05/03/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2024.
04/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:36

Recebidos os autos
09/02/2024 15:36

Determinada Requisição de Informações
08/02/2024 00:29

Conclusos para despacho
01/02/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 20:32

Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2024.
26/01/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:03

Recebidos os autos
23/01/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 17:05

Conclusos para despacho
22/01/2024 17:04

Expedição de Certidão.
22/01/2024 17:04

INCONSISTENTE
13/12/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
26/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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