TJMS - 0822032-77.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 19:25
Arquivado Definitivamente
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19/05/2025 18:10
Transitado em Julgado em data
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23/04/2025 06:48
Ato ordinatório praticado
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17/04/2025 02:52
Expedição de tipo de documento.
-
07/04/2025 14:45
Expedição de tipo de documento.
-
07/04/2025 14:44
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 06:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
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04/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0822032-77.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denise Gomes dos Santos Lopes - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, c/c 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DENISE GOMES DOS SANTOS LOPES em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, nos termos da fundamentação alhures exposta, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Denise Gomes dos Santos Lopes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
03/04/2025 08:13
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 10:08
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 19:16
Expedição de tipo de documento.
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17/03/2025 19:16
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 19:16
Homologada a Transação
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17/03/2025 09:22
Expedição de tipo de documento.
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13/03/2025 20:52
Remetidos os Autos para destino.
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13/03/2025 20:14
Recebidos os autos
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13/03/2025 20:14
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2025 17:16
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/03/2025 17:15
Expedição de tipo de documento.
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28/02/2025 07:09
Juntada de Petição de tipo
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26/02/2025 16:59
Juntada de Petição de tipo
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14/02/2025 03:35
Expedição de tipo de documento.
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06/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0822032-77.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denise Gomes dos Santos Lopes - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito. -
05/02/2025 21:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/02/2025 08:13
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 15:52
Expedição de tipo de documento.
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04/02/2025 15:51
Expedição de tipo de documento.
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04/02/2025 15:48
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 13:56
Juntada de Petição de tipo
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16/12/2024 14:12
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 13:51
de Conciliação
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13/12/2024 10:54
Juntada de Petição de tipo
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11/12/2024 10:57
Juntada de Petição de tipo
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06/12/2024 01:31
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 03:39
Expedição de tipo de documento.
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21/10/2024 22:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0822032-77.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denise Gomes dos Santos Lopes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
18/10/2024 16:21
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 16:18
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 16:11
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 14:51
Expedição de tipo de documento.
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18/10/2024 14:41
Expedição de tipo de documento.
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08/10/2024 16:02
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 16:01
Expedição de tipo de documento.
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08/10/2024 15:49
de Instrução e Julgamento
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07/10/2024 16:22
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 19:52
Recebidos os autos
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04/10/2024 19:52
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2024 15:59
Conclusos para tipo de conclusão.
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02/10/2024 14:37
Juntada de Petição de tipo
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20/09/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0822032-77.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denise Gomes dos Santos Lopes - Intimação do despacho de p. 265: "[...] 1.
Com efeito, os pedidos de mérito da parte autora devem ser e estarem claros e expressos (art. 319, IV do NCPC), o que não consta na espécie como se denota no item 'dos pedidos' da exordial, onde consta pedido de condenação genérica sem delimitar o período inicial e final do pedido de condenação das diferenças salariais.
Ademais, anote-se por oportuno que não cabe para se delimitar a pretensão em debate nos autos - inclusive para a devida defesa da parte contrária - com datas e valores em local diverso da peça inicial que não se encontra delimitado no 'pedido de mérito' e quiçá em documentos/cálculos juntados com a mesma.
E, bem se diga não cabe no âmbito do Juizado qualquer posterior fase de liquidação.
Desta feita, à parte autora para em emenda a inicial efetuar pedidos claros e expressos contendo o(s) benefício(s) exato(s) que pleiteia e os períodos, em 10 dias, sob pena de extinção." -
18/09/2024 21:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/09/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 19:04
Recebidos os autos
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16/09/2024 19:04
Proferido despacho de mero expediente
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13/09/2024 18:09
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 18:09
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 17:39
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 17:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2024
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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