03/06/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 10:14

Transitado em Julgado em data
20/05/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 04:11

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0821730-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Willian Francisco Luis - Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Willian Francisco Luis em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Declarar reconhecido o direito e Condenar o requerido, em relação a promoção para classe "D" a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais e seus reflexos legais e regimentais (tais como reajustes salariais, adicional por tempo de serviço, gratificação natalina e abono de férias) a partir de 08/07/2022 até a efetiva implementação na folha de pagamento, descontados os pagamentos retroativos caso já feitos. 2) No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação as promoções horizontais futuras, conforme fundamentos alhures.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo aplicável o art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, que atrai a aplicação da taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.
07/05/2025 13:37

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 19:26

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 19:26

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 19:26

Homologada a Transação
25/04/2025 17:42

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 16:46

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2025 19:07

Recebidos os autos
15/04/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 14:02

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:43

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 06:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0821730-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Willian Francisco Luis - Intimação da parte AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide.
24/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 04:10

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 16:16

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 16:15

Expedição de tipo de documento.
01/03/2025 13:06

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 14:53

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:53

de Conciliação
06/02/2025 10:50

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821730-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Willian Francisco Luis - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
11/11/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 14:11

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 12:41

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 17:02

de Instrução e Julgamento
05/11/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 20:23

Recebidos os autos
04/11/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 17:09

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821730-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Willian Francisco Luis - Intimação de p. 266: "[...] Logo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da inicial, especificando de forma clara e expressa o pedido e período em debate e sendo o caso desde logo modificando o valor dado à causa a fim de que este corresponda ao benefício econômico almejado atendendo os exatos termos do art. 292 do CPC, até mesmo para que seja possível a observância da possibilidade de litigar no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção."
18/09/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 19:02

Recebidos os autos
16/09/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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