04/09/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc. 1.

Fls. 190-192: A parte requerida ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS foi devidamente notificada pelos patronos acerca da renúncia do mandado e comunicada acerca da necessidade de regularizar sua representação processual, conforme dispõe o artigo 112 do CPC Desta forma, dispensa-se a determinação deste juízo a intimação da parte para a regularização de sua representação processual nos autos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDATO.

RENÚNCIA.

COMUNICAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

REGULARIZAÇÃO.

NÃO EFETUADA.

RECURSO INEXISTENTE. 1.

A renúncia ao mandato, devidamente notificada ao mandante, resultará em prosseguimento do processo e de eventuais prazos processuais, independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído.

Precedentes. 2. É inexistente o recurso subscrito por advogado que já não mais possui instrumento de mandato nos autos. 3.

Agravo interno não conhecido. (STJ.

AgInt no AREsp n. 2.435.279/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Assim, dou o regular prosseguimento ao feito. 2.

Fl. 193: Defiro a dilação de prazo por 30 dias, conforme solicitado.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
08/07/2025 07:28

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2025 17:13

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 15:48

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 06:29

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0853512-12.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edinor Roberto de Oliveira - Réu: Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Anddap - Intime-se a parte Requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a partir de qual data foram efetivados os supostos descontos indevidos no valor de R$ 77,86, juntando o histórico de crédito mês a mês.

Decorrido o prazo venham os autos conclusos para sentença.
23/05/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:20

Recebidos os autos
13/05/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 10:45

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0853512-12.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edinor Roberto de Oliveira - Intima-se a parte autora para impugnar a contestação e documentos juntados pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo.
07/02/2025 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 22:49

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 08:50

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 08:30

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 16:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/01/2025 16:38

de Conciliação
27/01/2025 15:36

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 04:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:02

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 07:03

Juntada de tipo de documento
28/10/2024 04:03

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 06:03

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:11

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 12:16

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 06:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/10/2024 06:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/10/2024 06:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/10/2024 06:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/10/2024 06:11

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0853512-12.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edinor Roberto de Oliveira - Decisão fls. 38-40: "1.

A tutela de urgência tem previsão no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, que estipula que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Extrai-se do citado dispositivo que a concessão de tutela antecipada depende que (i) haja evidência da probabilidade do direito; (ii) haja efetivo perigo de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo e (iii) não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Segundo MARINONI, ARENHART e MITIDIERI, in Novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada de urgência, diversamente do que ocorria no direito anterior, bastaria a probabilidade do direito.

Nas palavras dos autores citados, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

No que diz respeito ao perigo de dano ou ao risco de um resultado útil do processo, esclarece MEDINA que usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência a evitar a ocorrência de dano iminente"..

No caso, trata-se de desconto resultante de adesão à associação requerida, o qual o autor afirma não ter consentido.

Com efeito, ainda que o autor tenha se associado à parte ré, com a presente ação manifestou expressamente sua pretensão de retirar-se, não mais se justificando a manutenção dos descontos mensais em seu benefício previdenciário.

O requisito do periculum in mora resulta dos descontos serem efetuados em modesta verba alimentícia do autor, circunstância apta a comprometer sua subsistência.

Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o réu interrompa os descontos da parcela mensal, ora em discussão nos autos, a partir da propositura da ação.

Oficie-se ao INSS para que interrompa os descontos das parcelas mensais, no benefício previdenciário do autor, efetuado em benefício da ora requerida, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ANDDAP. 2.

Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador.

Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023.

Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 3.

Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015).

Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 4.

Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação.

Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 5.

Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. 6.

Estando a relação das partes regulada pela lei consumerista, fica desde já invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por ser evidente a hipossuficiência econômica, visto que beneficiária da justiça gratuita e, principalmente, considerando que os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré.

Assim, deve o(a) requerido(a), na condição de fornecedor, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Intimem-se.

Cumpra-se." ********** Certidão: "CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 27/01/2025 às 16:20h,a ser realizada por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC, VIRTUALMENTE através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo as partes acessarem a sala de espera virtual da 11ª Vara Cível de Campo Grande, ou PRESENCIALMENTE na sala do CEJUSC-CIJUS, sito à Rua Sete de Setembro, n. 174, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-121, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CEJUSC-CIJUS por meio dos telefones: (67) 3317-8574, (67)3317-8683 e 98478-2207 (com WhatsApp).

Nada mais."
17/10/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:56

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2024 16:56

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 16:20

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 16:20

de Instrução e Julgamento
16/10/2024 14:58

Recebidos os autos
16/10/2024 14:58

Tutela Provisória
15/10/2024 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 15:10

Juntada de tipo de documento
10/10/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0853512-12.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edinor Roberto de Oliveira - Decisão fl. 29: "Indefiro a gratuidade da Justiça ao autor, porquanto o documento de f. 24/26 demonstra que seu benefício previdenciários é de R$ 6.144,96, valor este superior ao limite previsto na Resolução DPGE nº 198, de 7 de outubro de 2019, que dispõe sobre parâmetros para deferimento de assistência jurídica integral e gratuita, bem como sobre os casos de denegação da providência pelo membro, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, a qual dispõe em seu art. 2º, inciso I, que para fazer jus à gratuidade da Justiça a parte deve ter renda mensal individual de até 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos nas comarcas de entrância especial.

Em que pese o ato normativo da Defensoria Pública, evidentemente, não vincular este julgador, fixou parâmetro objetivo que reputo razoável para análise de hipossuficiência da parte e de seu direito à concessão ou não dos benefícios da gratuidade da Justiça.

Com efeito, a remuneração do autor é superior ao limite de 3,5 salários mínimos, de modo que reputo que não se enquadra na definição de pobre para o fim de ser beneficiada com a gratuidade da Justiça.

Isto posto, indefiro o benefício da gratuidade da Justiça ao autor, ficando intimado para, em mais quinze dias, providenciar e demonstrar o recolhimento do preparo inicial, sob pena de cancelamento na distribuição e extinção, sem resolução de mérito.

Transcorrido o prazo supra, com ou sem o recolhimento das custas iniciais, tornem conclusos na fila de MEDIDAS URGENTES.

Intime(m)-se.

Cumpra-se."
18/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 19:22

Recebidos os autos
16/09/2024 19:22

Outras Decisões
16/09/2024 08:43

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 08:39

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 08:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/09/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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