23/07/2025 03:20

Decorrido prazo de parte
02/07/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 10:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 06:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 18:22

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0853554-61.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Linda Pecin - Réu: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Ante o exposto e tudo o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, decretando, por consequência, a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em respeito ao artigo 5º, XX da CF (XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado), mantenho a tutela de urgência concedida portanto a proibição de qualquer desconto, como manifestação da parte Requerente de que não deseja manter o vínculo associativo.

Condeno a Requerente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo no valor correspondente a 20% sobre o valor da causa atualizado (IGPM-FGV), em favor do patrono da parte Requerida na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil/2015.

Porém, a exigibilidade das verbas acima fica suspensa diante da concessão da Gratuidade da Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
14/05/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 06:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:20

Recebidos os autos
13/05/2025 11:20

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:20

Julgado improcedente o pedido
17/02/2025 10:44

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 10:34

Decorrido prazo de parte
07/02/2025 09:21

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 12:45

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Sheila Shimada (OAB 322241/SP) Processo 0853554-61.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
17/12/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:26

Recebidos os autos
11/12/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 05:09

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 18:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/11/2024 18:14

de Conciliação
18/11/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 12:40

Juntada de tipo de documento
26/10/2024 21:50

Juntada de Petição de tipo
19/10/2024 14:05

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:51

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Sheila Shimada (OAB 322241/SP) Processo 0853554-61.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Linda Pecin - Réu: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Intimação da parte autora, dos ofícios juntados às fls. 130/205 e 206.

Prazo para manifestação: 15 (quinze) dias.
09/10/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 08:02

Juntada de tipo de documento
28/09/2024 02:34

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 23:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/09/2024 23:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/09/2024 23:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/09/2024 23:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/09/2024 23:34

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:54

Juntada de tipo de documento
19/09/2024 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0853554-61.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Linda Pecin - Réu: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Decisão fls. 72-74: "Trata-se a presente de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição em dobro c/c indenização por danos morais e materiais proposta por LINDA PECIN em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, todos qualificados nos autos.

Relata a autora que observou descontos em seu benefício previdenciário em favor da requerida, relativos a contribuição, mas que não realizou nenhuma tratativa com a requerida que justificassem os descontos efetuados.

Requer tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados pela parte ré. É o relatório.

Passo a decidir. 1.

Face o documento de f. 24, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça.

Anote-se. 2.

A tutela de urgência tem previsão no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, que estipula que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Extrai-se do citado dispositivo que a concessão de tutela antecipada depende que (i) haja evidência da probabilidade do direito; (ii) haja efetivo perigo de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo e (iii) não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Segundo MARINONI, ARENHART e MITIDIERI, in Novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada de urgência, diversamente do que ocorria no direito anterior, bastaria a probabilidade do direito.

Nas palavras dos autores citados, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

No que diz respeito ao perigo de dano ou ao risco de um resultado útil do processo, esclarece MEDINA que usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência a evitar a ocorrência de dano iminente"..

No caso, trata-se de desconto resultante de adesão à associação requerida ou a serviço por esta prestado, o qual a autora afirma não ter consentido.

Com efeito, ainda que a autora tenha se associado à parte ré ou a serviço por estar fornecido, com a presente ação manifestou expressamente sua pretensão de retirar-se, não mais se justificando a manutenção dos descontos mensais em seu benefício previdenciário.

O requisito do periculum in mora resulta dos descontos serem efetuados em modesta verba alimentícia da autora, circunstância apta a comprometer sua subsistência.

Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o réu interrompa os descontos da parcela mensal, ora em discussão nos autos, a partir da propositura da ação.

Oficie-se ao INSS para que interrompa os descontos das parcelas mensais, no benefício previdenciário do autor, efetuado em benefício da ora requerida, CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CEBAP). 3.

Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador.

Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023.

Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 4.

Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015).

Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 5.

Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação.

Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 6.

Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. 7.

Estando a relação das partes regulada pela lei consumerista, fica desde já invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC, por ser evidente a hipossuficiência econômica, visto que beneficiária da justiça gratuita e, principalmente, considerando que os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré.

Assim, deve o(a) requerido(a), na condição de fornecedor, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos materiais e morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Intimem-se.

Cumpra-se." ****** Certidão: "CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 18/11/2024 às 18:00h,a ser realizada por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC, VIRTUALMENTE através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo as partes acessarem a sala de espera virtual da 11ª Vara Cível de Campo Grande, ou PRESENCIALMENTE na sala do CEJUSC-CIJUS, sito à Rua Sete de Setembro, n. 174, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-121, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CEJUSC-CIJUS por meio dos telefones: (67) 3317-8574, (67)3317-8683 e 98478-2207 (com WhatsApp).

Nada mais."
18/09/2024 20:07

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:57

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 18:57

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 17:57

Remetidos os Autos para destino.
17/09/2024 17:57

Remetidos os Autos para destino.
17/09/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 12:29

de Instrução e Julgamento
16/09/2024 19:22

Recebidos os autos
16/09/2024 19:22

Tutela Provisória
16/09/2024 08:56

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 08:54

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 08:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/09/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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