29/08/2025 15:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 15:25

Proferida decisão interlocutória
28/08/2025 08:51

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:21

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:36

Evolução da Classe Processual
27/08/2025 15:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/08/2025 15:36

Redistribuição de Processo - Saída
23/08/2025 07:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
21/08/2025 15:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
20/08/2025 08:33

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

intimação................Diante do exposto, determino a conversão da presente ação de Busca e Apreensão para AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Proceda-se a baixa da restrição do bem junto ao Renajud.

Proceda-se as alterações necessárias quanto à classe da ação.

Tendo em vista a conversão do feito em Execução de Título Extrajudicial, verifica-se que este juízo é incompetente para o processamento e julgamento da lide.

Isto porque, a Resolução n.º 221, de 1º/9/1994, do Órgão Especial Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com as alterações promovidas pela Resolução nº 229, de 3/6/2020, é expressa ao delimitar o âmbito de atuação das das 1ª, 2ª e 3ª Varas Bancárias apenas às seguintes matérias: Art. 2º.

Fica assim definida a competência em razão da matéria dos Juízes de Direito na Comarca de Campo Grande: d-A) aos das varas cíveis de competência bancária a competência privativa para as tutelas jurisdicionais de conhecimento e cautelares, relativas a contratos bancários, contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei nº 911/1969), contratos de arrendamento mercantil e, de modo geral, contratos celebrados com instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central (arts. 17 e 18 da Lei Federal nº 4.595/1964), excluídas as empresas de fatorização e companhias de seguro.

Ficam excluídas as tutelas jurisdicionais de conhecimento que tenham por base títulos cambiais, bem como as causas relativas a tutelas jurisdicionais de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais e os embargos a elas conexos; Ademais, o citado artigo também dispõe na alínea d-B acerca da competência das 1ª e 2ª Varas de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes, nos seguintes termos: d-B) aos das varas cíveis de competência para as tutelas jurisdicionais de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais, os seus embargos e demais incidentes processuais; Trata-se de regra de competência absoluta, inderrogável por convenção das partes, e cujo desrespeito pode ser declarado de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Logo, versando a presente Ação sobre Título Executivo Extrajudicial, matéria não abrangida pelo rol da alínea d-A supra colacionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processá-la e julgá-la.

Redistribua-se a Ação a uma das Varas competentes.

Cumpra-se.

Intime-se.
19/08/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 17:49

Emissão da Relação
18/08/2025 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 14:59

Despacho Saneador
13/08/2025 07:33

Conclusos para decisão
05/08/2025 12:35

Documento Digitalizado
31/07/2025 07:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
30/07/2025 08:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
25/07/2025 15:37

Prazo em Curso
24/07/2025 11:56

Prazo em Curso
24/07/2025 08:33

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 18:44

Emissão da Relação
22/07/2025 14:59

Juntada de NULL
16/05/2025 17:17

Prazo em Curso
15/05/2025 17:32

Expedição de Mandado.
13/05/2025 07:21

Expedição em análise para assinatura
09/05/2025 18:36

Autos preparados para expedição
24/04/2025 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 07:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/04/2025 10:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/04/2025 13:17

Prazo em Curso
02/04/2025 08:42

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), José Lidio Alves dos Santos (OAB 22485A/MS) Processo 0830491-12.2021.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Banco Honda S/A. - Réu: Victor Gabriel Gomes - 1.

Verificado o esgotamento das diligências que estavam ao alcance da parte autora para localização de dados indisponíveis, relativos à parte ré, com fundamento no artigo 6º do CPC, defiro o pedido de requisição judicial para obtenção de informações.

Encaminhe-se os autos para fila de automação (378). 1.1.

Com a resposta do sistema, liberem-se os extratos anexos, observando-se o sigilo pertinente à hipótese.

Ciência à parte requerente. 2.

Aguarde-se manifestação da parte interessada por 30 (trinta) dias.
01/04/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 12:23

Emissão da Relação
30/03/2025 04:17

Prazo em Curso
29/03/2025 01:48

Documento Digitalizado
29/03/2025 01:47

Documento Digitalizado
24/03/2025 19:01

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2025 11:44

Determinada localização de endereço (convênios)
14/03/2025 10:41

Conclusos para decisão
21/02/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 06:36

Prazo em Curso
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), José Lidio Alves dos Santos (OAB 22485A/MS) Processo 0830491-12.2021.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Banco Honda S/A. - Ante a juntada de Mandado, com certidão negativa, manifeste-se o Autor em 15 dias, requerendo o que de direito, bem como, ciência de cinco diligências disponíveis nos Autos.
12/02/2025 20:57

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2025 11:08

Emissão da Relação
16/01/2025 15:50

Prazo em Curso
16/01/2025 14:30

Juntada de NULL
26/11/2024 13:58

Prazo em Curso
25/11/2024 14:13

Expedição de Mandado.
22/11/2024 23:32

Expedição em análise para assinatura
29/10/2024 10:35

Autos preparados para expedição
14/10/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 10:23

Prazo em Curso
09/10/2024 08:24

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), José Lidio Alves dos Santos (OAB 22485A/MS) Processo 0830491-12.2021.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Banco Honda S/A. - Intimação da parte autora para informar o endereço a ser diligenciado em 5 dias.
08/10/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
07/10/2024 19:04

Emissão da Relação
26/09/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 07:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/09/2024 21:05

Prazo em Curso
19/09/2024 14:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0830491-12.2021.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Banco Honda S/A. - Teor do ato: Teor do ato: Intimação do requerente, para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fls.141, que resultou negativo.

Requerendo expedição de novo mandado, caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita, deverá juntar, no mesmo prazo, as diligências/quilometragem necessárias para expedição de novo mandado (1 diligência por pessoa, por endereço).
17/09/2024 21:50

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
17/09/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2024 15:36

Emissão da Relação
13/09/2024 18:30

Prazo em Curso
13/09/2024 18:01

Juntada de NULL
05/07/2024 13:40

Prazo em Curso
04/07/2024 16:15

Expedição de Mandado.
04/07/2024 15:30

Expedição em análise para assinatura
02/07/2024 19:46

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 18:09

Autos preparados para expedição
26/06/2024 07:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
24/06/2024 14:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/06/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 20:50

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.
19/06/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2024 18:48

Emissão da Relação
26/05/2024 08:57

Prazo em Curso
24/05/2024 19:29

Documento Digitalizado
24/05/2024 19:28

Documento Digitalizado
20/05/2024 16:00

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/05/2024 15:43

Determinada localização de endereço (convênios)
20/05/2024 15:31

Conclusos para decisão
18/04/2024 12:11

Conclusos para decisão
11/04/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.
08/04/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
05/04/2024 10:53

Emissão da Relação
19/03/2024 16:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 15:26

Conclusos para despacho
13/11/2023 19:46

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 21:02

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.
09/11/2023 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2023 08:01

Emissão da Relação
26/10/2023 16:09

Juntada de NULL
07/08/2023 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/06/2023 17:49

Prazo em Curso
21/06/2023 15:48

Expedição de Mandado.
15/06/2023 11:23

Expedição em análise para assinatura
01/06/2023 19:45

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 07:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
28/05/2023 21:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/05/2023 19:15

Autos preparados para expedição
24/05/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 22:05

Prazo em Curso
16/05/2023 20:43

Publicado ato_publicado em 16/05/2023.
16/05/2023 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2023 09:07

Emissão da Relação
25/04/2023 15:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 11:18

Conclusos para decisão
20/03/2023 20:58

Publicado ato_publicado em 20/03/2023.
17/03/2023 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
16/03/2023 17:45

Emissão da Relação
08/03/2023 16:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/03/2023 16:32

Determinada Requisição de Informações
03/10/2022 21:25

Conclusos para decisão
01/10/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 16:53

Prazo em Curso
09/09/2022 20:27

Publicado ato_publicado em 09/09/2022.
09/09/2022 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2022 20:05

Emissão da Relação
02/09/2022 15:52

Juntada de Mandado
02/09/2022 15:52

Juntada de NULL
13/07/2022 00:36

Prazo em Curso
12/07/2022 15:56

Prazo em Curso
12/07/2022 15:51

Expedição de Certidão.
11/07/2022 18:01

Expedição de Mandado.
06/07/2022 01:27

Expedição em análise para assinatura
12/06/2022 20:35

Juntada de Outros documentos
11/06/2022 07:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
09/06/2022 10:17

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
06/06/2022 16:52

Autos preparados para expedição
01/06/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 17:32

Prazo em Curso
20/05/2022 20:46

Publicado ato_publicado em 20/05/2022.
20/05/2022 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2022 15:58

Emissão da Relação
18/05/2022 14:47

Juntada de Mandado
18/05/2022 14:47

Juntada de NULL
21/04/2022 11:10

Prazo em Curso
21/04/2022 11:01

Expedição de Certidão.
08/11/2021 03:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/09/2021 20:38

Publicado ato_publicado em 23/09/2021.
23/09/2021 13:29

Prazo em Curso
23/09/2021 09:34

Expedição de Mandado.
23/09/2021 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
22/09/2021 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2021 16:14

Expedição de Certidão.
22/09/2021 14:14

Emissão da Relação
22/09/2021 13:14

Autos preparados para expedição
22/09/2021 09:49

Prazo em Curso
13/09/2021 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 07:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
09/09/2021 18:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2021 18:33

Concedida a Medida Liminar
09/09/2021 10:44

Conclusos para decisão
08/09/2021 15:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/09/2021 10:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
08/09/2021 10:17

Expedição de Certidão.
08/09/2021 10:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/09/2021 13:34

Informação do Sistema
06/09/2021 13:33

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/09/2021 13:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
06/09/2021 13:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
06/09/2021 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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