TJMS - 0852813-21.2024.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Advogados

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

07/09/2025 06:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 19:52

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 09:21

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 08:50

Emissão da Relação
27/07/2025 11:16

Prazo em Curso
27/07/2025 11:12

Documento Digitalizado
27/07/2025 11:12

Documento Digitalizado
27/07/2025 11:12

Documento Digitalizado
22/07/2025 13:38

Documento Digitalizado
22/07/2025 13:38

Documento Digitalizado
21/07/2025 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 14:19

Expedição em análise para assinatura
21/07/2025 14:15

Documento Digitalizado
18/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 08:53

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 09:03

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
17/07/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 15:19

Emissão da Relação
16/07/2025 10:56

Emissão da Relação
16/07/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2025 15:15

Emissão da Relação
15/07/2025 14:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2025 14:50

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão
14/07/2025 13:52

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 09:27

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/07/2025 14:47

Emissão da Relação
01/07/2025 14:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 18:53

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:48

Prazo em Curso
25/06/2025 09:18

Prazo em Curso
09/06/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:26

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/06/2025 15:25

Documento Digitalizado
03/06/2025 15:25

Documento Digitalizado
26/05/2025 17:18

Documento Digitalizado
22/05/2025 16:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:51

Conclusos para decisão
15/05/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:48

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/05/2025 17:48

Documento Digitalizado
13/05/2025 17:48

Documento Digitalizado
02/04/2025 15:11

Documento Digitalizado
02/04/2025 15:11

Documento Digitalizado
27/03/2025 13:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 18:23

Conclusos para decisão
24/03/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcia Marcon (OAB 29547/MS) Processo 0852813-21.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Dinarte Marcon - Vide fls. 133-137
12/03/2025 21:08

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 13:51

Emissão da Relação
11/03/2025 13:50

Documento Digitalizado
11/03/2025 13:50

Documento Digitalizado
19/02/2025 14:08

Documento Digitalizado
19/02/2025 14:08

Documento Digitalizado
19/02/2025 14:08

Documento Digitalizado
19/02/2025 14:08

Documento Digitalizado
19/02/2025 14:08

Documento Digitalizado
19/02/2025 14:08

Documento Digitalizado
12/02/2025 19:40

Expedição de Ofício.
12/02/2025 16:02

Expedição em análise para assinatura
06/02/2025 14:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:37

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:36

Prazo em Curso
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcia Marcon (OAB 29547/MS) Processo 0852813-21.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Dinarte Marcon - Da decisão:

Vistos.

Corrija-se a classe destes autos para constar que se trata de cumprimento de sentença.

Em que pese o descontentamento do exequente, tenho que não lhe assiste razão.

Primeiramente, a discussão acerca do direito ao recebimento dos medicamentos encontra-se encerrada em fase de conhecimento, por força da sentença proferida nos autos do mandado de segurança outrora impetrado pelo exequente - cuja ordem foi concedida - que, por sua vez, permitiu o início da presente fase executiva.

Em segundo lugar, a inércia do Poder Público possibilita a adoção de meios cautelares e coercitivos para obtenção do resultado prático equivalente destinado à satisfação do direito do exequente.

Com efeito, a atuação deste juízo encontra-se limitada e adstrita às regras fixadas na tese de repercussão geral, oriunda do julgamento do RE 1366234/SC - Tema 1234, ocorrido no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Por essa razão, a questão atinente à adoção ou não do teto de preços de medicamentos definidos no PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) também não comporta discussão, já que expressamente definida a obrigatoriedade de obediência ao teto em comento, conforme exposto anteriormente nos despachos de fls. 59, 74/75 e 102, em cumprimento ao referido Tema 1234 do STF.

Sendo assim, os últimos orçamentos trazidos pelo exequente, em valores superiores ao teto já estabelecido para o sequestro de verba pública e aquisição dos medicamentos por via privada, não servem à finalidade pretendida, pelo que concedo novo prazo de 15 dias para adequação dos orçamentos.

Intimem-se.
16/12/2024 22:09

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2024 14:00

Evolução da Classe Processual
13/12/2024 13:58

Emissão da Relação
12/12/2024 18:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/12/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:02

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcia Marcon (OAB 29547/MS) Processo 0852813-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dinarte Marcon - Despacho de fl. 102: "

Vistos.

Verifica-se que a autora não trouxe orçamentos aplicando-se o teto do PMVG, conforme determinado no despacho de f. 74/75.

Atente-se a parte autora que sob nenhuma hipótese poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas em valor superior ao teto do PMVG, devendo buscar juntos às farmácias aquelas que atendam o referido teto (ver nota de rodapé à f. 75), inclusive apresentando a referida determinação judicial.

Concedo o prazo complementar de 15 dias para o efetivo cumprimento da determinação de fls. 74/75."
06/12/2024 21:34

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 13:43

Emissão da Relação
04/12/2024 18:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/12/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:54

Conclusos para decisão
04/12/2024 17:54

Documento Digitalizado
03/12/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcia Marcon (OAB 29547/MS) Processo 0852813-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dinarte Marcon - Despacho de fls. 74-75: "(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, trazer os orçamentos conforme indicado acima e, sem prejuízo, expeça-se o mandado de bloqueio."
29/11/2024 21:42

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 14:29

Documento Digitalizado
28/11/2024 14:29

Emissão da Relação
22/11/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 15:00

Documento Digitalizado
22/11/2024 15:00

Juntada de NULL
22/11/2024 15:00

Juntada de Mandado
18/11/2024 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcia Marcon (OAB 29547/MS) Processo 0852813-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dinarte Marcon - Despacho de fls. 74-75: "9...0 Portanto: 1º) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, trazer os orçamentos conforme indicado acima e, sem prejuízo, expeça-se o mandado de bloqueio. 2º) Cumpridos os atos, retornem conclusos para análise dos orçamentos e determinação de transferência dos valores."
14/11/2024 08:55

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/11/2024 08:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
14/11/2024 08:54

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.
13/11/2024 09:02

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 15:34

Documento Digitalizado
12/11/2024 15:33

Emissão da Relação
07/11/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 19:38

Expedição de Mandado.
05/11/2024 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/11/2024 16:58

Expedição em análise para assinatura
05/11/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 16:53

Documento Digitalizado
05/11/2024 16:51

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:50

Autos entregues em carga ao Defensor
03/11/2024 11:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/11/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 17:32

Conclusos para decisão
30/10/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 10:13

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcia Marcon (OAB 29547/MS) Processo 0852813-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dinarte Marcon - Da decisão de fl. 59:

Vistos.

I - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, consistente no fornecimento dos medicamentos Oxibutina 5mg, Omeprazol 40mg, Vitamina C 500mg, Sertralina 100mg, Vitamina B12 5000 mcg e Enoxaparina sódica, eis que ciente da obrigação contínua em favor da parte autora, não tem demonstrado o cumprimento de suas obrigações.

II - Assim, intime-o para que, no prazo de 48 horas, comprove nos autos a obrigação imposta, sob pena de sequestro de valores para aquisição do medicamento de forma direta na rede privada.

III - Remetam-se os autos ao NAT para, no prazo acima, informar o juízo o valor dos medicamentos acima, conforme tabela PMVG 17% atualizada.

Cumpra-se.
17/10/2024 21:27

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2024 14:57

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/10/2024 14:56

Emissão da Relação
16/10/2024 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/10/2024 14:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/10/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 17:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/10/2024 04:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2024.
01/10/2024 10:17

Prazo em Curso
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcia Marcon (OAB 29547/MS) Processo 0852813-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dinarte Marcon - Despacho de fl. 39: "

Vistos.

Concedo à autora, o prazo de 30 dias promover o regular andamento do feito.

Intime-se."
26/09/2024 22:13

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
26/09/2024 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2024 16:44

Emissão da Relação
25/09/2024 16:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 17:27

Conclusos para decisão
24/09/2024 12:20

Recebidos os autos do NAT
24/09/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 15:24

Prazo em Curso
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcia Marcon (OAB 29547/MS) Processo 0852813-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dinarte Marcon - Despacho de fl. 33: "

Vistos.

Com efeito, verifica-se que o autor já possui em seu favor a determinação para fornecimento dos medicamentos indicados na inicial, conforme sentença prolatada nos autos n. 0025952-93.2008.8.12.0000), bastando que ingresse com pedido de cumprimento de sentença.

Dessa forma, concedo o prazo de 15 dias para que o autor emende a inicial de sorte a formular os corretos pedidos, nos termos acima indicados.

Intime-se."
13/09/2024 22:37

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 08:36

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2024 08:36

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2024 18:07

Emissão da Relação
12/09/2024 15:05

Emissão da Relação
12/09/2024 14:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 15:28

Conclusos para decisão
11/09/2024 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2024 08:19

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/09/2024 08:19

Redistribuição de Processo - Saída
11/09/2024 07:01

Informação do Sistema
11/09/2024 07:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/09/2024 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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