21/10/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 07:25

Transitado em Julgado em #{data}
17/10/2024 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 16:13

Recebidos os autos
03/10/2024 16:13

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/10/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 12:43

INCONSISTENTE
03/10/2024 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 12:43

Juntada de Certidão
03/10/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:17

Juntada de Certidão
03/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0030110-03.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Kevin Pereira de Queiroz da Silva DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -TRÁFICODE DROGAS - PLEITO PELO AUMENTO DAFRAÇÃODE REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS GRAVOSA - RECURSO PROVIDO.

Considerando-se que a causa de diminuição de pena prevista no§ 4º, do artigo33da lei11.343/06 foi fixada pelo legislador em patamar variável, ausente a devida fundamentação na sentença no tocante ao quantum de redução, deve tal omissão ser interpretada em favor da ré, aplicando-se a redução máxima de dois terços (2/3).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
02/10/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/09/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 00:05

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/09/2024 13:17

Conclusos para decisão
20/09/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 17:21

Recebidos os autos
20/09/2024 17:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/09/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/09/2024 00:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0030110-03.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Kevin Pereira de Queiroz da Silva DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/09/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 18:30

Juntada de Certidão
18/09/2024 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 09:25

Conclusos para decisão
18/09/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:25

Distribuído por sorteio
18/09/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 07:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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