26/05/2025 09:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 9948A/MT), Elói Martins Ribeiro (OAB 14637A/MS) Processo 0831876-24.2023.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: A.

C.

F. e I.

S.

A. - 1.

Ciente do Acórdão que reformou a sentença recorrida. 2.

Assim, tendo em vista a comprovação do inadimplemento contratual, e evidenciada a mora, decorrente do "simples vencimento do prazo para pagamento" (Dec.-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º), defiro a busca e apreensão pleiteada, a ser realizada no endereço declinado ou onde for localizado, dado ao caráter itinerante. 3.

Efetivada a medida: 3.1.

Cientifique-se a parte requerida acerca do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º). 3.2.

Cite-se (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). 4.

Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários do(a) patrono(a) da parte autora no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 5.

Ciência à eventual(is) avalista(s). 6.

Expeça-se o respectivo mandado com as prerrogativas do § 2º do art. 212 do Código de Processo Civil, bem como das advertências em relação ao bem, fica desde já autorizado o (a) Sr (a).

Diretor (a) de Cartório a assinar o mandado, nos termos do § 9º, do artigo 8º do Provimento nº 148/08 e artigo 1º do Provimento n.º 259/21.

Em sendo necessário, defiro, desde já, requisição de reforço policial suficiente para o cumprimento do mandado e/ou ordem de arrombamento, devendo o(a) oficial(a) de justiça certificar devidamente a necessidade da medida.

Ainda, o reforço policial e a ordem de arrombamento ficam deferidos para qualquer endereço/local aonde o veículo puder ser encontrado. 7.

Em razão do deferimento da liminar, determino ao Cartório que insira, com urgência, restrição judicial no prontuário do veículo através do Sistema RENAJUD, consoante o disposto no § 9º do art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69, anexando-se aos autos o respectivo comprovante.

Caso o veículo esteja registrado em nome de pessoa estranha aos autos, certifique-se e, sem prejuízo do cumprimento desta, cientifique-se a instituição financeira acerca da responsabilidade por eventual prejuízo à terceiro. 8.

Decorrido o prazo legal sem o pagamento da integralidade da dívida pendente, certifique-se e, de imediato, proceda-se à baixa da restrição inserida via RENAJUD (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º). 9.

Diante dos fundamentos apresentados pela parte requerente, alinhados ao disposto no artigo 189, III, do CPC e Lei nº 13.709/2018 (LGPD), defiro o trâmite da demanda sob segredo de justiça, assegurado acesso irrestrito às partes e representantes habilitados nos autos.
23/05/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:33

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 16:01

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 16:00

Juntada de tipo de documento
22/05/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:20

Recebidos os autos
13/05/2025 15:19

Tutela Provisória
28/04/2025 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 15:34

Processo Reativado
28/04/2025 14:43

Recebidos os autos
28/04/2025 14:43

Recebidos os autos
24/03/2025 13:21

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 13:21

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 13:21

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:37

Recebidos os autos
24/02/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2025 09:30

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:54

Juntada de Petição de tipo
12/10/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 09:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Fábio Frasato Caires (OAB 25789A/MS) Processo 0831876-24.2023.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. - Pág. 90: Diante do não comparecimento do cessionário aos autos, inclusive inexistindo assinatura na procuração de págs. 91, indefiro o pedido de substituição processual.

Diante da certidão de pág. 88, verifica-se a persistência na inércia processual na medida que não promove efetivo andamento ao processo, deixando, portanto, de praticar ato que, neste momento, é de sua exclusiva incumbência.

Assim, diante da inércia da parte autora, tenho por presumida a desistência do recurso interposto.

Decorrido o prazo recursal da presente decisão, certifique-se e cumpra-se a sentença prolatada.

Intime-se.
18/09/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:52

Recebidos os autos
22/08/2024 13:52

Decisão ou Despacho
02/07/2024 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 16:43

Decorrido prazo de parte
05/06/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:52

Recebidos os autos
09/05/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:58

Juntada de tipo de documento
14/03/2024 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2024 07:15

Juntada de tipo de documento
04/03/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:00

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:53

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 21:36

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 21:34

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 14:49

Recebidos os autos
11/12/2023 14:49

Decisão ou Despacho
13/09/2023 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2023 03:10

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 22:20

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 22:17

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 10:36

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2023 15:21

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:28

Recebidos os autos
21/08/2023 13:28

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:28

Indeferida a petição inicial
15/08/2023 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2023 14:03

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2023 14:03

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2023 12:48

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2023 12:45

Decorrido prazo de parte
10/08/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 00:17

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 10:08

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 09:54

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 07:06

Realizado cálculo de custas
19/06/2023 10:32

Realizado cálculo de custas
15/06/2023 19:14

Recebidos os autos
15/06/2023 19:14

Declarada incompetência
15/06/2023 11:36

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2023 11:33

Remetidos os Autos para destino.
15/06/2023 11:33

Remetidos os Autos para destino.
15/06/2023 11:24

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 11:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/06/2023 11:23

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 11:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/06/2023 09:05

Realizado cálculo de custas
15/06/2023 09:05

Realizado cálculo de custas
15/06/2023 09:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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