TJMS - 0801578-43.2014.8.12.0008
1ª instância - Corumba - Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/07/2025 13:14
Juntada de tipo de documento
-
07/07/2025 13:14
Juntada de tipo de documento
-
07/07/2025 13:14
Juntada de tipo de documento
-
07/07/2025 13:14
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 15:25
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2025 13:29
Juntada de tipo de documento
-
28/05/2025 13:54
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 12:18
Expedição de tipo de documento.
-
28/05/2025 12:18
Expedição de tipo de documento.
-
28/05/2025 12:18
Expedição de tipo de documento.
-
28/05/2025 12:18
Expedição de tipo de documento.
-
28/05/2025 10:38
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 04:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Jose Valeriano de S.
Fontoura (OAB 6277/MS), Maria Carolina Scheeren do Valle (OAB 10549/MS), Artur Abelardo dos Santos Saldanha (OAB 15208/MS) Processo 0801578-43.2014.8.12.0008 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: José Antônio Assad e Faria, Roberto Guimarães, Pantur Viagens e Turismo Ltda - 1.
Ciente do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça na Apelação Cível de f. 1415-1444 que deu parcial provimento ao recurso para o fim de condenar os requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa bem como do trânsito em julgado da condenação (f. 1872). 2.
DEFIRO os requerimentos formulados às f. 1883-1884.
Para tanto: 2.1.
COMUNIQUE-SE o Cartório Eleitoral para a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 anos em desfavor de José Antônio Assad e Faria (CPF nº *08.***.*31-15) e Roberto Guimarães (CPF nº *40.***.*16-04), nos termos do art. 548 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 2.2.
EXPEÇA-SE ofícios ao Município de Corumbá/MS, ao Município de Ladário/MS, ao Estado de Mato Grosso do Sul e à União a fim de que seja executada a sanção de proibição de contratação com o Poder Público e recebimento de benefícios fiscais e incentivos pelo prazo de 05 anos impostas em desfavor da pessoa jurídica Pantur Viagens e Turismo Ltda. (CNPJ nº 02.***.***/0001-29). 2.3.
INCLUAM-SE os condenados José Antônio Assad e Faria (CPF nº *08.***.*31-15), Roberto Guimarães (CPF nº *40.***.*16-04) e Pantur Viagens e Turismo Ltda. (CNPJ nº 02.***.***/0001-29) no Cadastro Nacional de Condenados por ato deImprobidadeAdministrativa. 2.4.
REGISTRE-SE a condenação de Pantur Viagens e Turismo Ltda. (CNPJ nº 02.***.***/0001-29) no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) em razão da sanção de proibição de contratação com o Poder Público e recebimento de benefícios fiscais e incentivos pelo prazo de 05 anos. 3.
Por fim, nada mais sendo requerido, arquive-se. Às providências. -
14/05/2025 07:35
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 15:19
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2025 15:19
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2025 15:19
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/04/2025 15:19
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 14:12
Recebidos os autos
-
27/03/2025 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2024 14:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/12/2024 13:14
Juntada de tipo de documento
-
06/12/2024 12:57
Juntada de tipo de documento
-
06/12/2024 12:17
Decorrido prazo de parte
-
29/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Jose Valeriano de S.
Fontoura (OAB 6277/MS), Maria Carolina Scheeren do Valle (OAB 10549/MS), Artur Abelardo dos Santos Saldanha (OAB 15208/MS) Processo 0801578-43.2014.8.12.0008 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: José Antônio Assad e Faria, Roberto Guimarães, Pantur Viagens e Turismo Ltda - Intimação acerca do retorno dos autos dos tribunais superiores. -
28/11/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 20:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/11/2024 17:07
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 16:57
Expedição de tipo de documento.
-
26/11/2024 16:57
Expedição de tipo de documento.
-
26/11/2024 16:57
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/11/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 15:01
Transitado em Julgado em data
-
30/10/2024 14:14
Recebidos os autos
-
30/10/2024 14:14
Recebidos os autos
-
20/09/2017 15:02
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2017 15:01
Remetidos os Autos para destino.
-
20/09/2017 15:01
Remetidos os Autos para destino.
-
06/09/2017 19:21
Juntada de Petição de tipo
-
06/09/2017 19:20
Juntada de Petição de tipo
-
30/08/2017 15:06
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2017 07:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/08/2017 13:54
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2017 12:51
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2017 10:23
Recebidos os autos
-
14/08/2017 10:23
Juntada de Petição de tipo
-
30/07/2017 08:08
Expedição de tipo de documento.
-
20/07/2017 16:11
Expedição de tipo de documento.
-
20/07/2017 16:10
Expedição de tipo de documento.
-
20/07/2017 16:10
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/07/2017 13:34
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2017 20:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/07/2017 13:55
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2017 13:54
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2017 10:38
Expedição de tipo de documento.
-
10/07/2017 10:38
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2017 10:38
Recebidos os autos
-
10/07/2017 10:38
Julgado improcedente o pedido
-
06/02/2017 11:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/02/2017 11:29
Expedição de tipo de documento.
-
03/02/2017 17:49
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2017 17:49
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2017 17:47
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2017 16:26
Expedição de tipo de documento.
-
30/01/2017 18:50
Remetidos os Autos para destino.
-
30/01/2017 18:50
Remetidos os Autos para destino.
-
30/01/2017 18:37
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2017 14:27
Recebidos os autos
-
26/01/2017 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2017 16:35
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2017 16:35
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2017 16:35
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2016 17:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/06/2016 10:19
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/06/2016 10:18
Expedição de tipo de documento.
-
23/06/2016 08:46
Recebidos os autos
-
23/06/2016 08:45
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2016 17:52
Juntada de Petição de tipo
-
31/05/2016 16:00
Expedição de tipo de documento.
-
31/05/2016 16:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/05/2016 18:37
Juntada de Petição de tipo
-
04/05/2016 17:30
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2016 15:11
de Instrução e Julgamento
-
04/05/2016 12:36
Juntada de Petição de tipo
-
03/05/2016 14:07
Juntada de tipo de documento
-
03/05/2016 14:07
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2016 14:06
Juntada de tipo de documento
-
03/05/2016 14:05
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2016 14:03
Juntada de tipo de documento
-
03/05/2016 14:03
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2016 14:02
Juntada de tipo de documento
-
03/05/2016 14:02
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2016 14:01
Juntada de tipo de documento
-
03/05/2016 14:00
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2016 13:59
Juntada de tipo de documento
-
03/05/2016 13:59
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2016 13:58
Juntada de tipo de documento
-
03/05/2016 13:57
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2016 13:56
Juntada de tipo de documento
-
03/05/2016 13:56
Expedição de tipo de documento.
-
28/04/2016 16:01
Juntada de tipo de documento
-
28/04/2016 12:11
Juntada de tipo de documento
-
28/04/2016 12:09
Juntada de tipo de documento
-
28/04/2016 12:07
Juntada de tipo de documento
-
28/04/2016 12:06
Juntada de tipo de documento
-
28/04/2016 12:05
Juntada de tipo de documento
-
28/04/2016 11:59
Juntada de tipo de documento
-
28/04/2016 11:44
Juntada de tipo de documento
-
25/04/2016 16:07
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2016 16:05
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2016 16:05
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2016 15:13
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2016 15:04
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2016 15:03
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2016 15:02
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2016 15:02
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2016 14:59
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2016 14:58
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2016 14:21
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2016 14:09
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2016 12:44
Realizado cálculo de custas
-
20/04/2016 17:05
Juntada de Petição de tipo
-
13/04/2016 17:17
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2016 20:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/04/2016 16:52
Realizado cálculo de custas
-
12/04/2016 14:02
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2016 17:41
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2016 22:20
Juntada de Petição de tipo
-
11/03/2016 11:44
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2016 12:37
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2016 12:36
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2016 13:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/02/2016 13:04
Recebidos os autos
-
29/02/2016 13:04
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2016 17:52
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2016 17:18
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2016 17:16
Expedição de tipo de documento.
-
25/02/2016 17:16
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/02/2016 17:15
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2016 17:13
Expedição de tipo de documento.
-
25/02/2016 17:13
de Instrução e Julgamento
-
25/02/2016 14:10
Recebidos os autos
-
28/01/2016 18:56
Decisão ou Despacho
-
08/09/2015 17:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/09/2015 17:46
Expedição de tipo de documento.
-
08/09/2015 17:45
Decorrido prazo de parte
-
04/09/2015 22:45
Juntada de Petição de tipo
-
04/09/2015 18:04
Juntada de Petição de tipo
-
31/08/2015 16:35
Recebidos os autos
-
31/08/2015 16:35
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2015 16:47
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2015 14:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/08/2015 12:47
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2015 15:34
Expedição de tipo de documento.
-
25/08/2015 15:34
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/08/2015 15:33
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2015 15:37
Juntada de Petição de tipo
-
14/08/2015 13:56
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2015 13:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/08/2015 13:09
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2015 13:49
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2015 16:49
Recebidos os autos
-
06/08/2015 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2015 12:24
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/06/2015 12:17
Expedição de tipo de documento.
-
08/06/2015 07:39
Recebidos os autos
-
08/06/2015 07:39
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2015 16:47
Expedição de tipo de documento.
-
01/06/2015 16:47
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
01/06/2015 16:46
Decorrido prazo de parte
-
29/05/2015 08:07
Juntada de Petição de tipo
-
29/05/2015 08:05
Juntada de Petição de tipo
-
28/04/2015 18:53
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2015 18:52
Juntada de tipo de documento
-
28/04/2015 18:52
Juntada de tipo de documento
-
28/04/2015 18:51
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2015 14:43
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2015 14:04
Juntada de tipo de documento
-
24/04/2015 14:04
Juntada de tipo de documento
-
24/04/2015 14:04
Juntada de tipo de documento
-
24/04/2015 14:04
Juntada de tipo de documento
-
24/04/2015 14:02
Expedição de tipo de documento.
-
10/04/2015 18:13
Juntada de tipo de documento
-
10/04/2015 18:13
Juntada de tipo de documento
-
10/04/2015 18:12
Expedição de tipo de documento.
-
26/03/2015 15:55
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2015 10:10
Expedição de tipo de documento.
-
26/03/2015 10:10
Expedição de tipo de documento.
-
26/03/2015 10:10
Expedição de tipo de documento.
-
26/03/2015 10:10
Expedição de tipo de documento.
-
24/03/2015 15:01
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2015 16:33
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2014 17:34
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2014 16:23
Recebidos os autos
-
17/12/2014 16:23
Decisão ou Despacho
-
12/09/2014 16:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/09/2014 14:43
Expedição de tipo de documento.
-
10/09/2014 10:12
Juntada de Petição de tipo
-
01/09/2014 15:16
Expedição de tipo de documento.
-
01/09/2014 15:16
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/08/2014 15:21
Recebidos os autos
-
30/08/2014 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2014 14:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/08/2014 13:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/08/2014 13:46
Expedição de tipo de documento.
-
14/08/2014 13:39
Expedição de tipo de documento.
-
13/08/2014 18:56
Recebidos os autos
-
13/08/2014 18:56
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2014 19:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/07/2014 13:19
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/07/2014 07:32
Juntada de Petição de tipo
-
27/06/2014 16:53
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2014 16:52
Juntada de tipo de documento
-
27/06/2014 16:52
Juntada de tipo de documento
-
27/06/2014 16:52
Juntada de tipo de documento
-
27/06/2014 16:52
Juntada de tipo de documento
-
27/06/2014 16:52
Juntada de tipo de documento
-
27/06/2014 16:52
Juntada de tipo de documento
-
27/06/2014 16:42
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2014 15:35
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2014 14:17
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2014 14:17
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2014 14:17
Expedição de tipo de documento.
-
21/05/2014 17:06
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2014 13:28
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2014 13:26
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2014 14:59
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2014 16:55
Recebidos os autos
-
09/05/2014 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2014 13:07
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/04/2014 17:45
Juntada de tipo de documento
-
24/04/2014 17:45
Juntada de tipo de documento
-
24/04/2014 17:44
Juntada de tipo de documento
-
24/04/2014 17:44
Juntada de tipo de documento
-
24/04/2014 17:44
Juntada de tipo de documento
-
24/04/2014 17:44
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2014 17:27
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2014 15:35
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2014 15:35
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
31/03/2014 17:06
Recebidos os autos
-
31/03/2014 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2014 18:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/03/2014 11:03
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2014 17:46
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2014 17:46
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/03/2014 14:52
Recebidos os autos
-
18/03/2014 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2014 18:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/03/2014 18:23
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2014 12:39
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2014 12:30
Juntada de tipo de documento
-
11/03/2014 13:06
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2014
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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