02/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:42

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS) Processo 0803946-65.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito,Poupançae Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul,Tocantins e Oeste da Bahia-SICREDI - Exectdo: Fernando Xavier Silva - Vistos, etc.

Da Penhora On line Tendo em vista que a parte executada foi devidamente citada (f. 108) e quedou-se inerte quanto ao adimplemento do débito, bem como tendo em vista que na ordem de gradação legal a prioridade é dinheiro (art. 835, I, do CPC), defiro o pedido de penhora on-line pleiteado à f. 157.

Nessa hipótese, requisite-se, por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre ativos financeiros em nome dos devedores, ordenando, desde logo, a indisponibilidade destes (para saques e débitos) até o limite do débito, procedendo-se a liberação de eventual saldo excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC.

Diante disso, deverá o cartório protocolar consulta por meio do sistema SISBAJUD no valor indicado na planilha de f. 158, no CPF indicado à f. 157.

Ressalta-se, nesse caso, que o resultado da pesquisa deverá ser marcado como sigiloso, uma vez que o protocolo de indisponibilidade de valores implica na exposição de dados bancários da parte executada.

O controle interno será realizado pelo cartório, juntando-se ao final do período determinado ou na ocorrência do bloqueio integral, os extratos dos resultados.

Se o bloqueio for de valor irrisório (art. 836, CPC) proceda-se a liberação, observando-se os seguintes parâmetros: VALOR DO DÉBITO EM REAIS PERCENTUAL IRRISÓRIO De 0,00 até 50.000,00 Até 5,00% Acima de 50.000,00 até 100.000,00 Até 2,00% Acima de 100.000,00 até 1.000.000,00 Até 1,00% Acima de 1.000.000,00 deliberação do juízo Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para a Conta Única e INTIME-SE a parte executada sobre o ocorrido, na pessoa de seu advogado, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, ou via edital, caso assim tenha sido citada, cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil.

Havendo manifestação pela parte requerida, INTIME-SE a parte exequente, em 48 horas e venham os autos em conclusão na fila de urgentes.

DISPENSO a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora.

Após o cumprimento da ordem e anexadas as respostas do SISBAJUD, libere-se nos autos todas as peças que constam em sigilo externo, inclusive os pronunciamentos deste juízo.

Na hipótese de inércia do devedor, a ser certificada pelo Cartório, converto desde logo o valor bloqueado em penhora e determino a sua transferência para subconta nos autos.

Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com decurso de prazo para prescrição intercorrente.

Decorrido o prazo supra sem manifestação, ao arquivo, independentemente de nova conclusão, com o decurso do prazo de prescrição intercorrente.

Ao revés, venham conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/03/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:05

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 14:54

Recebidos os autos
19/03/2025 14:53

Decisão ou Despacho
06/01/2025 00:34

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 08:38

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 08:31

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 08:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/10/2024 15:15

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 09:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS) Processo 0803946-65.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito,Poupançae Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul,Tocantins e Oeste da Bahia-SICREDI - Vistos etc.

A parte exequente pediu a busca de bens da parte executada no INFOJUD (obtenção das 03 últimas declarações do IR).

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito e não foram encontrados valores suficientes em suas contas bancárias (fls. 117-125, 142-144), de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

Intimem-se.
18/09/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:00

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:08

Recebidos os autos
22/04/2024 17:06

Decisão ou Despacho
08/04/2024 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:51

Juntada de tipo de documento
30/11/2023 18:50

Juntada de tipo de documento
30/11/2023 18:50

Juntada de tipo de documento
30/10/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 18:12

Recebidos os autos
13/09/2023 18:06

Decisão ou Despacho
08/08/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2023 09:02

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 09:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/06/2023 16:13

Juntada de Petição de tipo
07/06/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:32

Juntada de tipo de documento
11/05/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:23

Recebidos os autos
26/04/2023 16:18

Decisão ou Despacho
29/03/2023 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2023 16:22

Juntada de Petição de tipo
22/03/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 18:36

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 18:33

Juntada de tipo de documento
16/03/2023 18:33

Juntada de tipo de documento
10/03/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:18

Recebidos os autos
03/03/2023 09:42

Decisão ou Despacho
03/01/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2022 14:20

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 14:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/10/2022 16:01

Juntada de Petição de tipo
03/10/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 01:40

Decorrido prazo de parte
06/09/2022 09:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 17:24

Juntada de tipo de documento
05/09/2022 17:24

Juntada de tipo de documento
15/07/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 15:13

Expedição de tipo de documento.
14/07/2022 12:42

Expedição de tipo de documento.
14/07/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 07:01

Realizado cálculo de custas
23/06/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2022 10:43

Realizado cálculo de custas
21/06/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 06:44

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 10:40

Juntada de Petição de tipo
15/06/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 23:03

Juntada de tipo de documento
17/03/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/03/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 12:59

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 06:46

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 16:00

Recebidos os autos
21/02/2022 16:00

Decisão ou Despacho
21/02/2022 15:50

Expedição de tipo de documento.
21/02/2022 15:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/02/2022 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 17:37

Realizado cálculo de custas
07/02/2022 17:37

Realizado cálculo de custas
07/02/2022 17:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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