TJMS - 0828102-83.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 09:43
Prazo em Curso
-
23/07/2025 08:56
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 08:06
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/07/2025 08:35
Emissão da Relação
-
10/06/2025 18:23
Prazo em Curso
-
10/06/2025 18:16
Juntada de NULL
-
10/06/2025 18:16
Juntada de NULL
-
02/04/2025 03:44
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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19/02/2025 12:40
Prazo em Curso
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18/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS) Processo 0828102-83.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS - Exectdo: Thiago Caceres de Oliveira - Despacho de fl. 189: Ante o pagamento das diligências do Oficial de Justiça à fl. 186, expeçam-se os mandados de intimação e constatação conforme requerido pelo exequente às fls. 187/188. -
17/02/2025 21:22
Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
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17/02/2025 08:49
Prazo em Curso
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17/02/2025 08:00
Relação encaminhada ao D.J.
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14/02/2025 17:18
Prazo em Curso
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14/02/2025 16:27
Expedição de Mandado.
-
14/02/2025 16:27
Expedição de Mandado.
-
14/02/2025 16:18
Emissão da Relação
-
14/02/2025 16:17
Expedição em análise para assinatura
-
13/02/2025 18:51
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/02/2025 18:50
Proferida decisão interlocutória
-
07/01/2025 03:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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10/11/2024 14:07
Conclusos para despacho
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10/10/2024 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2024 07:09
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
03/10/2024 08:52
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
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30/09/2024 15:41
Prazo em Curso
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19/09/2024 09:53
Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
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19/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS) Processo 0828102-83.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS - Exectdo: Thiago Caceres de Oliveira - Vistos etc.
O exequente pediu a realização de busca via INFOJUD para obtenção das (3 últimas) declarações do imposto de renda da parte executada.
O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.
I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".
No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.
Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).
Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.
Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.
Retire-se eventual segredo de justiça do processo.
Intimem-se. -
18/09/2024 08:37
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/09/2024 15:47
Emissão da Relação
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15/07/2024 18:14
Prazo em Curso
-
15/07/2024 17:39
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 15:47
Prazo em Curso
-
01/07/2024 14:57
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
01/07/2024 14:57
Proferida decisão interlocutória
-
01/07/2024 10:58
Conclusos para decisão
-
18/04/2024 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 20:54
Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
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12/04/2024 08:05
Relação encaminhada ao D.J.
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11/04/2024 09:40
Emissão da Relação
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09/02/2024 15:51
Prazo em Curso
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09/02/2024 15:45
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2024 15:45
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2024 14:27
Prazo em Curso
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19/12/2023 16:59
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/12/2023 16:59
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
18/12/2023 18:30
Conclusos para decisão
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18/12/2023 18:16
Expedição de Certidão.
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18/12/2023 18:16
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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22/11/2023 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/11/2023 01:08
Expedição de Certidão.
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09/11/2023 17:38
Expedição de Certidão.
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09/11/2023 17:37
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2023 17:35
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2023.
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28/08/2023 10:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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14/08/2023 14:34
Prazo em Curso
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10/08/2023 13:50
Prazo em Curso
-
10/08/2023 13:48
Expedição de Carta.
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10/08/2023 13:35
Expedição em análise para assinatura
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29/07/2023 02:37
Expedição de Certidão.
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19/07/2023 14:19
Expedição de Certidão.
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19/07/2023 14:18
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2023 08:02
Autos preparados para expedição
-
03/07/2023 08:01
Autos preparados para expedição
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03/07/2023 08:01
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 14:30
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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26/05/2023 14:29
Proferido despacho de mero expediente
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25/05/2023 13:25
Conclusos para despacho
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24/05/2023 17:23
Informação do Sistema
-
24/05/2023 17:23
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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24/05/2023 17:05
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
24/05/2023 17:05
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
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24/05/2023 17:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2023
Ultima Atualização
18/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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