17/07/2023 17:50

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 17:50

Baixa Definitiva
17/07/2023 17:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/07/2023 08:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 08:19

Transitado em Julgado em #{data}
28/05/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 18:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2023 18:23

Recebidos os autos
17/05/2023 18:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2023 18:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/05/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402201-67.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Nossa Senhora de Fátima Agronegócios Ltda Advogada: Glaucia Heylmann (OAB: 110646/RS) Agravado: Município de Santa Rita do Pardo Interessado: Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Pardo Interessado: Prefeito Municipal de Santa Rita do Pardo EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM IMÓVEIS - FATO GERADOR DE ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RESTRITA AO VALOR DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO - INCIDÊNCIA DE ITBI NO VALOR QUE EXCEDER O CAPITAL SOCIAL - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS A SEREM TRANSMITIDOS - INADMISSIBILIDADE DOS VALORES DECLARADOS PELOS SÓCIOS EM IMPOSTO DE RENDA - EVIDÊNCIAS DE QUE DOIS DOS IMÓVEIS FORAM ADQUIRIDOS POR VALORES MUITO SUPERIORES E INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO VALOR VENAL DE UM DOS IMÓVEIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ITBI APENAS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL CUJO VALOR VENAL É DESPROVIDO DE PROVA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no recurso a extensão da imunidade tributária de ITBI no ato de integralização de capital social de sociedade empresária. 2.

O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.

Estando presente apenas de forma parcial a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser parcialmente deferida a tutela de urgência. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
16/05/2023 16:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2023 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
05/05/2023 16:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/05/2023 16:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2023 13:50

Recebidos os autos
03/05/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/04/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402201-67.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Nossa Senhora de Fátima Agronegócios Ltda Advogada: Glaucia Heylmann (OAB: 110646/RS) Agravado: Município de Santa Rita do Pardo Interessado: Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Pardo Interessado: Prefeito Municipal de Santa Rita do Pardo Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para antecipação da tutela recursal.

Dê-se ciência imediata ao Juiz da causa.

Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente recurso no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Oportunamente, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se.
27/02/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2023 14:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/02/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 19:31

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 19:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2023 19:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2023 18:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 18:29

Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2023 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402201-67.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Nossa Senhora de Fátima Agronegócios Ltda Advogada: Glaucia Heylmann (OAB: 110646/RS) Agravado: Município de Santa Rita do Pardo Interessado: Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Pardo Interessado: Prefeito Municipal de Santa Rita do Pardo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/02/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 10:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2023 10:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2023 10:41

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/02/2023 10:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1402233-72.2023.8.12.0000

Elisangela Cristina Moioli

Juiz(A) de Direito da Vara Criminal Infa...

Advogado: Elisangela Cristina Moioli

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0830197-57.2021.8.12.0001

Gladiston Riekstins de Amorim

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/09/2021 14:21

Exibir Processo

Processo nº 1402232-87.2023.8.12.0000

Luiz Pericles Valdez Aristimunho

Juiz(A) de Direito da 1 Vara da Comarca ...

Advogado: Luiz Pericles Valdez Aristimunho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2023 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1402231-05.2023.8.12.0000

Leonardo Santos da Costa

Juiz(A) de Direito da Vara Criminal, Inf...

Advogado: Leonardo Santos da Costa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1402210-29.2023.8.12.0000

Leonilda Clara da Silva Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2023 10:56

Exibir Processo