25/02/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 18:51

Transitado em Julgado em data
30/01/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0816403-66.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Samuel Viruez Kill - Réu: Icatu Seguros S/A. - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.

ATÍLIO CÉSAR DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL
24/01/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:02

Recebidos os autos
22/01/2025 16:02

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:20

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 00:14

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0816403-66.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Icatu Seguros S/A. - Intime-se a parte ré para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar alegações finais.
26/09/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 19:12

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 18:48

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:20

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:50

Recebidos os autos
30/08/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2024 00:28

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 17:46

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 18:10

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:05

Juntada de tipo de documento
14/07/2023 18:40

Recebidos os autos
14/07/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 11:57

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2023 18:32

Juntada de tipo de documento
20/03/2023 17:16

Juntada de Petição de tipo
20/03/2023 16:26

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 09:51

Juntada de Petição de tipo
07/02/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
11/12/2022 01:29

Decorrido prazo de parte
24/10/2022 20:28

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 13:42

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 16:21

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 17:25

Juntada de Petição de tipo
26/07/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 15:21

Expedição de tipo de documento.
15/07/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 16:03

Juntada de Petição de tipo
28/06/2022 07:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 10:35

Juntada de Petição de tipo
13/06/2022 14:40

Juntada de Petição de tipo
10/06/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 16:04

Recebidos os autos
31/05/2022 11:21

Decisão ou Despacho
27/12/2021 02:42

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 02:40

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2021 17:07

Juntada de Petição de tipo
04/10/2021 14:15

Juntada de Petição de tipo
27/09/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 17:02

Juntada de Petição de tipo
02/09/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 11:18

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 16:10

Juntada de Petição de tipo
13/08/2021 12:39

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 23:05

Juntada de Petição de tipo
10/08/2021 16:01

Juntada de Petição de tipo
09/08/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 14:34

de Conciliação
29/06/2021 21:55

Juntada de tipo de documento
15/06/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2021 12:13

Expedição de tipo de documento.
09/06/2021 08:01

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 18:14

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 17:47

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 15:44

Expedição de tipo de documento.
01/06/2021 15:44

de Instrução e Julgamento
01/06/2021 07:53

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 15:19

Recebidos os autos
27/05/2021 15:19

Determinada Requisição de Informações
21/05/2021 20:23

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 20:23

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2021 17:00

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
21/05/2021 13:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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