22/07/2025 14:18

Recebidos os autos
22/07/2025 14:18

Decisão ou Despacho
28/04/2025 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 15:39

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 06:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eleontina Meneses Santos Braga (OAB 7670/BA), Ricardo Santos Printo (OAB 22970/BA) Processo 0815506-67.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Mc Radiodifusão Ltda. - Intime-se a parte requerida para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos Embargos de Declaração.
03/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:21

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 08:21

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 05:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Emmanuel Olegário Macedo (OAB 13088/MS), Eleontina Meneses Santos Braga (OAB 7670/BA), Ricardo Santos Printo (OAB 22970/BA) Processo 0815506-67.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Televisao Morena Ltda - Ré: Mc Radiodifusão Ltda. - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 15% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.

ATÍLIO CÉSAR DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL
18/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:05

Recebidos os autos
28/02/2025 18:04

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:34

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 03:04

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Eleontina Meneses Santos Braga (OAB 7670/BA), Ricardo Santos Printo (OAB 22970/BA) Processo 0815506-67.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Mc Radiodifusão Ltda. - Intime-se a parte ré para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar alegações finais.
26/09/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 19:20

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 17:36

Recebidos os autos
22/08/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 08:15

Conclusos para tipo de conclusão.
06/04/2024 03:06

Decorrido prazo de parte
13/03/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 10:05

Recebidos os autos
21/02/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 15:28

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2023 06:55

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 03:00

Decorrido prazo de parte
20/10/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 20:35

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:45

Juntada de Petição de tipo
31/08/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:45

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/08/2023 14:34

de Conciliação
29/05/2023 07:06

Juntada de tipo de documento
10/05/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 18:00

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/05/2023 15:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/05/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:05

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 12:49

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 12:49

de Instrução e Julgamento
04/05/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:27

Recebidos os autos
04/05/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 10:47

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:36

Realizado cálculo de custas
23/03/2023 14:36

Realizado cálculo de custas
23/03/2023 14:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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