24/07/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 08:28

Transitado em Julgado em "data"
02/07/2025 13:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/07/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:53

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802524-09.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Arivaldo Matos da Fonseca Advogado: Natália Rodrigues Colombo (OAB: 28959/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Ementa.

DIREITO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO - AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E IP DO APARELHO - TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PARA A CONTA BANCÁRIA DO AUTOR.

VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Preliminarmente (i) se comprovada a relação juridica referente a contratação de empréstimo e; (ii) na hipótese positiva, se é devida indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Deve-se reconhecer avalidadeda contratação quando demonstrado, pela instituição financeira, que ocontratoempréstimofoi firmado pelo requerente de forma totalmente digital e com reconhecimento de biometria facial, além de informações de IP e geolocalização.

Diante da conclusão pela validade da operação, não restou comprovada a prática de conduta ilícita que embase a responsabilização civil do apelado por eventuais danos morais.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Recurso conhecido e desprovido. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 370 e 371 do CPC; art. 14 do CDC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/06/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 09:32

Não-Provimento
24/06/2025 04:27

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802524-09.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Arivaldo Matos da Fonseca Advogado: Natália Rodrigues Colombo (OAB: 28959/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 08:56

Inclusão em pauta
18/06/2025 00:51

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 09:25

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2025 09:25

Expedição de "tipo de documento".
17/06/2025 09:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/06/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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