22/07/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 02:37

Decorrido prazo de parte
09/07/2025 14:21

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:21

Juntada de tipo de documento
11/06/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:01

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 02:38

Decorrido prazo de parte
18/03/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 29336A/MS) Processo 0801826-46.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco BNP Paribas Brasil matriz - Decisão de fls.267/271: Vistos em saneador.

Em não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, na forma dos artigos 354 e 356 do CPC, passa-se ao saneamento do feito, considerando que a parte Autora especificou provas às p. 187/190, enquanto a parte Ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide à p. 193.

I.

Preliminarmente.

Ausência de interesse de agir.

Aduz a parte Ré que não está mais efetuando descontos no benefício da parte autora, uma vez que esta requereu a portabilidade do contrato, não havendo que se falar sobre desconhecimento da contratação.

Contudo, cabe ressaltar que o interesse de agir não se limita apenas à existência de atos concretos praticados pela parte Ré.

O interesse de agir deve ser analisado sob a ótica da pretensão da parte Autora e da necessidade da tutela jurisdicional para solucionar a controvérsia apresentada.

In casu, a Autora alega desconhecimento dos descontos em sua folha de pagamento, o que configura uma situação de dúvida e incerteza quanto aos valores supostamente retidos indevidamente.

Assim, o interesse de agir manifesta-se na busca de esclarecimento e eventual direito de restituição dos valores, que a Autora acredita terem sido descontados sem seu consentimento(contratação).

Portanto, afasta-se preliminar.

II.Da Prejudicial de mérito - Prescrição.

Alega a parte Ré que o prazo para prescrição da obrigação de fazer é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, e que a demanda foi ajuizada apenas 06 (seis) anos após a celebração dos contratos de empréstimos consignados.

Desassiste razão à parte ré.

Com o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), tema nº 6, definiu-se o termo inicial da contagem do prazo prescricional do artigo 27 do CDC, para ajuizamento da ação declaratória e condenatória referente aos pleitos em que se discutem descontos de empréstimo consignado em benefício do INSS, em 05 (cinco) anos a partir do último desconto.

Segue ementa: INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

TESE JURÍDICA FIXADA PRAZO PRESCRICIONAL MARCO INICIAL CINCO ANOS A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO ART. 27 DO CDC.

O prazo prescricional das ações que versem sobre descontos indevidos de empréstimos consignado é contada da data do último desconto realizado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordamos juízes da Seção Especial - Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, fixar a tese jurídica de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado, nos termos do voto do Relator, vencido em parte o 1º Vogal e com voto divergente do 5º Vogal, contra o parecer. (SUST.

ORAL)"(TJ-MS IRDR: 0801506-97.2016.8.12.0004/50000, Relator: Des.

Nélio Stábile, Data de Julgamento: 09/09/2019, Seção Especial Cível, Data de Publicação: 24/09/2019) Logo, como os contratos objetos do feito tiveram seus últimos descontos em 07/2020 (p.43), e a presente ação foi ajuizada em 10/03/2022, não há que se falar em prescrição.

Destarte, afasta-se a prejudicial de mérito.

III.

Dos pontos controvertidos.

Fixo como pontos controvertidos a serem provados durante a instrução processual: a existência, a validade do contrato e a liberação do numerário em favor da Autora.

IV.

Do ônus da prova.

No que tange ao ônus da prova, aplicam-se os princípios e as regras doCódigodeDefesado Consumidor.

Inverto o ônus da prova, para que a parte Ré, querendo, comprove fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, diante da hipossuficiência e presunção de veracidade dos fatos alegados por esta.

Logo, cabe à parte Ré provar que, de fato, celebrou o contrato de empréstimo consignado em discussão, bem como, que o valor contratado foi disponibilizado à Autora.

V.

Das provas.

DEFIRO o pedido de produção de prova documental pleiteado pela parte Autora (p. 189).

Expeça-se ofício ao Banco Bradesco (237), agência 1101, para que confirme se os valores ingressaram na conta da parte autora, na importância de R$889,14 (oitocentos e oitenta e nove e quatorze centavos ) e de R$537,56 (quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos) no período entre novembro de 2015 e janeiro de 2016, cujo TED foi feito pelo Banco Cetelem em favor da parte autora.

Instrua-se o expediente com cópia do documento de p. 81 e 82, e todos os dados da parte autora.

Postergo a apreciação do pedido de realização de perícia grafotécnica (p. 190) para momento posterior à resposta dos ofícios.

Com a reposta do ofício às partes para manifestação.

Sem prejuízo, defiro a substituição do polo passivo para que passe a constar BANCOBNPPARIBASBRASIL S/A, sucessor doBancoCetelemS/A, conforme demonstrado nos documentos de p. 234/254.

Oportunamente, no seu devido tempo, retornem conclusos.

Intima-se.

Cumpra-se.
17/03/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:29

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 13:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/03/2025 15:32

Recebidos os autos
13/03/2025 15:32

Decisão ou Despacho
25/11/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 02:35

Decorrido prazo de parte
27/09/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 29336A/MS) Processo 0801826-46.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Rodrigues Colman - Réu: Banco Cetelem S/A - Intimação da parte autora para manifestar-se no feito requerendo o que entender de direito.
26/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 07:30

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 02:36

Decorrido prazo de parte
14/05/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 11:05

Juntada de tipo de documento
13/03/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 18:35

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
27/12/2023 19:30

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 08:51

Recebidos os autos
25/11/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 22:30

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 16:04

Juntada de Petição de tipo
06/04/2023 11:31

Juntada de Petição de tipo
16/09/2022 19:33

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2022 13:00

Juntada de Petição de tipo
03/09/2022 00:05

Decorrido prazo de parte
03/09/2022 00:05

Expedição de tipo de documento.
30/08/2022 11:30

Juntada de Petição de tipo
25/08/2022 18:30

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2022 17:35

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 17:34

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 10:32

Juntada de Petição de tipo
02/08/2022 16:31

Juntada de tipo de documento
02/08/2022 15:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/08/2022 15:38

de Conciliação
01/08/2022 17:01

Juntada de Petição de tipo
01/08/2022 09:00

Juntada de Petição de tipo
21/07/2022 15:33

Juntada de Petição de tipo
02/07/2022 00:12

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 19:11

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 18:02

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 20:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/05/2022 20:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/05/2022 20:44

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 14:01

Expedição de tipo de documento.
18/05/2022 14:45

Expedição de tipo de documento.
18/05/2022 14:45

de Instrução e Julgamento
16/05/2022 15:35

Recebidos os autos
16/05/2022 15:35

Não Concedida a Medida Liminar
10/05/2022 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2022 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 13:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800844-80.2024.8.12.0028

Luis Mauricio Gregorio Reynolds Patino

Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Advogado: Thiago Ferreira de Carvalho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/07/2025 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0800824-89.2024.8.12.0028

Romario Rodrigues Loureiro

Viacao Cruzeiro do Sul LTDA

Advogado: Ruy de Araujo Elias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/08/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0800824-89.2024.8.12.0028

Romario Rodrigues Loureiro

Viacao Cruzeiro do Sul LTDA

Advogado: Ruy de Araujo Elias

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/07/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0800986-04.2021.8.12.0024

Edmilson Joao da Silva

Alcoolvale S/A - Alcool e Acucar

Advogado: Alyne Alves de Queiroz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/06/2021 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0837509-50.2022.8.12.0001

Renato Lourenco da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Igor Vilela Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/08/2022 10:50

Exibir Processo