15/09/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025 18:20

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:25

Prazo em Curso
12/09/2025 16:21

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 16:20

Autos preparados para expedição
12/09/2025 15:33

Documento Digitalizado
12/09/2025 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2025 15:11

Expedição em análise para assinatura
12/09/2025 15:11

Emissão da Relação
12/09/2025 15:10

Documento Digitalizado
08/09/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:32

Prazo em Curso
01/09/2025 07:57

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Fica NOVAMENTE intimada para cadastrar os dados bancários das partes beneficiárias junto ao SAPRE, diretamente no site do TJMS, opção Serviços, Precatórios, Cadastro de Dados Bancários e NIT, devendo informar o número do presente feito e o CPF da parte, em 5 dias.

Fica ainda ciente que, no cadastramento junto ao SAPRE, o número da agência e o número da conta devem ser informados com o dígito verificador com o traço (se tiver dígito verificador).
29/08/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 12:41

Emissão da Relação
28/08/2025 12:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.
08/08/2025 03:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
08/08/2025 03:09

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:12

Prazo em Curso
31/07/2025 07:47

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 08:04

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 18:45

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:01

Prazo em Curso
29/07/2025 17:00

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:58

Autos preparados para expedição
29/07/2025 16:58

Emissão da Relação
29/07/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 15:47

Prazo em Curso
28/07/2025 15:47

Emissão da Relação
28/07/2025 14:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 14:30

Proferida decisão interlocutória
22/07/2025 17:38

Conclusos para decisão
22/07/2025 07:56

Prazo em Curso
16/07/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 07:47

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 10:42

Emissão da Relação
04/07/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 07:49

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:46

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:43

Emissão da Relação
30/06/2025 17:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:52

Conclusos para despacho
08/02/2025 10:40

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS) Processo 0841886-30.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marilene de Souza Fernandes Rocha - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I.

Inicialmente, proceda a Serventia a evolução da classe processual.

II- Se ainda não providenciado, intime-se a Gerência de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, a fim de que promova a implantação do benefício, nos termos da sentença/acórdão.

III - Após comunicado nos autos o cumprimento do item anterior, intime-se a Procuradoria Federal (INSS), a fim de que, em 30 dias, apresente o cálculo do valor que entender devido (principal e honorários - se estes últimos já foram estabelecidos), levando-se em conta os termos da sentença/acórdão transitada(o) em julgado, dando início à execução invertida, de modo a privilegiar a solução consensual do conflito, a eficácia e a celeridade processual.

IV - Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte credora, para sobre eles se manifestar em cinco dias.

V - Em havendo concordância com o valor apresentado, desde logo determino seja expedido ofício requisitório e/ou ROPV.

VI - Feito o depósito do valor requisitado, desde logo, defiro a expedição do necessário para fins de levantamento da importância pelo credor, não sendo devida a retenção de Imposto de Renda sobre os valores devidos à parte, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (Resp. 1.118.429), modo especial em se tratando de benefício previdenciário mínimo.

VII - Após, conclusos para extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/01/2025 20:14

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2025 07:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
08/01/2025 07:01

Cobrança exaurida no GECOF
07/01/2025 08:16

Expedição de Certidão.
07/01/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 08:13

Expedição de Certidão.
07/01/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 08:10

Emissão da Relação
03/12/2024 18:54

Evolução da Classe Processual
26/11/2024 11:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/11/2024 14:01

Recebida petição inicial
11/11/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 12:50

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:43

Conclusos para decisão
01/11/2024 10:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/11/2024 03:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2024.
29/10/2024 21:50

Expedição de Certidão.
29/10/2024 20:34

Expedição de Ofício.
29/10/2024 20:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 01:49

Prazo em Curso
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS) Processo 0841886-30.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilene de Souza Fernandes Rocha - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora acerca do ofício de fls. 394-396, bem como para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.
23/10/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
23/10/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
22/10/2024 16:10

Emissão da Relação
22/10/2024 16:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
22/10/2024 16:08

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:08

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
22/10/2024 16:07

Transitado em Julgado em data
19/10/2024 18:20

Juntada de Ofício
05/10/2024 03:35

Expedição de Certidão.
05/10/2024 03:34

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:10

Autos preparados para expedição
02/10/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 13:05

Documento Digitalizado
02/10/2024 13:05

Documento Digitalizado
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS) Processo 0841886-30.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilene de Souza Fernandes Rocha - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos contam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: Condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a conceder/restabelecer à parte autora Auxílio-acidente de 50% (Lei nº 8.213/91, art. 86, §1º) sobre o salário-de-benefício, desde a data de cessação do último benefício (27/02/2023) em razão da lesão aqui discutida, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria, juntamente com o Abono anual (Lei nº 8.213/91, art. 40).

Parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser pagas de uma única vez corrigidas monetariamente e acrescida de juros moratórios nos termos da fundamentação.

Quanto ao benefício previdenciário ora concedido, implemente-o o INSS imediatamente, eis que se aplica na espécie o art. 497, do Código de Processo Civil, já que com o julgamento em primeiro grau tem-se até então a certeza do direito, e, por seu turno, a urgência se constata por se tratar de verba alimentar, indispensável à própria sobrevivência do segurado.

Presentes, portanto, os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada de urgência.

Assim, oficie-se à autarquia ré para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Diante do princípio da sucumbência, condeno a Autarquia ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo, conjugando os §§ 2º, 3º e 4º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas até a prolação da sentença (Súmula 111 STJ), até o alcance do montante de 200 (duzentos) salários mínimos (inc.

I, do § 3º, do art. 85 do CPC), e em 8% (oito por cento) sobre eventual valor que ultrapassar os 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos (inc.

II, do § 3º, do art, 85, do CPC), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa.

Registra-se que o valor dos honorários advocatícios deverão incidir sobre as parcelas vencidas, cujo vencimento ocorreu até a data da prolação da sentença, conforme dispõe o enunciado sumular nº 111 do STJ.

Se ainda não levantado os honorários periciais, expeça-se alvará em favor do perito.

Deixo de determinar a remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que este decisum está dispensado do reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
26/09/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
26/09/2024 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/09/2024 12:26

Expedição em análise para assinatura
26/09/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2024 19:51

Emissão da Relação
25/09/2024 19:51

Expedição de Certidão.
25/09/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 19:45

Expedição de Certidão.
25/09/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 19:41

Prazo em Curso
25/09/2024 14:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2024 14:09

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:08

Registro de Sentença
25/09/2024 14:08

Julgado procedente o pedido
04/07/2024 09:52

Conclusos para despacho
06/06/2024 15:44

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2024 01:59

Prazo em Curso
17/05/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.
17/05/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2024 10:15

Emissão da Relação
05/04/2024 07:30

Juntada de Petição de contestação
28/03/2024 01:03

Expedição de Certidão.
20/03/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 20:22

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.
19/03/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2024 10:42

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:38

Emissão da Relação
17/03/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 17:11

Juntada de NULL
14/03/2024 17:11

Juntada de Mandado
07/03/2024 10:17

Prazo em Curso
25/02/2024 00:42

Expedição de Certidão.
16/02/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.
16/02/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
15/02/2024 14:19

Prazo em Curso
15/02/2024 14:18

Expedição de Mandado.
15/02/2024 10:35

Expedição de Certidão.
15/02/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:33

Expedição em análise para assinatura
15/02/2024 10:29

Emissão da Relação
07/02/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 17:04

Prazo em Curso
06/02/2024 17:02

Documento Digitalizado
06/02/2024 17:02

Documento Digitalizado
06/02/2024 13:06

Prazo em Curso
06/02/2024 13:02

Expedição de Carta.
06/02/2024 08:44

Expedição em análise para assinatura
06/02/2024 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/02/2024 09:19

Expedição em análise para assinatura
07/12/2023 14:46

Prazo em Curso
07/12/2023 14:44

Documento Digitalizado
06/12/2023 11:45

Prazo em Curso
15/11/2023 02:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/11/2023.
10/10/2023 10:05

Prazo em Curso
09/10/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 03:24

Expedição de Certidão.
03/10/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 10:25

Expedição de Certidão.
29/09/2023 09:20

Expedição de Carta.
29/09/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:44

Prazo em Curso
22/09/2023 16:44

Documento Digitalizado
22/09/2023 11:12

Prazo em Curso
28/08/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 08:01

Autos preparados para expedição
03/08/2023 20:18

Publicado ato_publicado em 03/08/2023.
03/08/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2023 12:43

Emissão da Relação
02/08/2023 09:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/08/2023 09:50

Tutela Provisória
28/07/2023 15:11

Informação do Sistema
28/07/2023 15:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/07/2023 15:08

Conclusos para decisão
28/07/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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