12/08/2025 18:06

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 17:59

Documento Digitalizado
12/08/2025 17:59

Documento Digitalizado
31/07/2025 16:21

Expedição em análise para assinatura
31/07/2025 15:20

Transitado em Julgado em data
25/07/2025 17:53

Autos preparados para expedição
24/07/2025 18:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 18:09

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:09

Registro de Sentença
24/07/2025 18:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/07/2025 13:38

Conclusos para julgamento
23/07/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/07/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 13:33

Conclusos para julgamento
11/07/2025 13:32

Processo Desarquivado
11/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 09:52

Documento Digitalizado
07/07/2025 09:46

Transitado em Julgado em data
11/06/2025 06:06

Prazo em Curso
11/06/2025 04:55

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 02:32

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Jose Augusto Rodrigues Cavalcanti (OAB 27333/CE) Processo 0801147-57.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Latam Airlines Group S/A - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE F. 194/198: DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) condenar a ré Latam Airlines Group S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais à autora Jovana Silva Gaberlini no valor de R$ 2.259,72 (dois mil duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. b) condenar a ré Latam Airlines Group S.A. ao pagamento de indenização por danos morais à autora Jovana Silva Gaberlini no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.

A partir de 30/08/2024, os juros de mora deverão ser calculados pela taxa legalSENTENÇA 01.

Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). 02.

De início, cabe ressaltar que o entendimento deste magistrado sobre a sentença ad referendum do juiz togado é de que a não homologação da decisão do juiz leigo somente se dá de maneira excepcional, caso violados aspectos formais de ordem pública do processo.

Não há ingresso na análise da valoração da prova e do direito aplicado pelo auxiliar do Juízo.

Sobre o tema, eis o que ensina a doutrina: "(...) esse poder conferido ao juiz togado de modificar a decisão do juiz leigo não tem a amplitude que se possa a princípio imaginar, porquanto deverá acolher a decisão de mérito, em deferência ao convencimento e motivações do instrutor que presidiu toda a audiência e que colheu diretamente as provas.

O controle a ser feito não é quanto à questão de fundo (mérito), mas apenas de forma e a respeito daquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como as condições da ação, pressuposto processuais ou nulidades absolutas (no caso, que tenham causado prejuízo às partes)"1 . 03.

Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995. 04.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (diferença entre a SELIC e o IPCA), conforme o art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei n. 14.905/2024.

JUIZ DE DIREITO:
10/06/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 14:02

Emissão da Relação
07/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:25

Registro de Sentença
07/05/2025 11:25

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
07/05/2025 11:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2025 09:49

Conclusos para julgamento
06/05/2025 09:48

Expedição de NULL.
30/11/2024 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/11/2024 15:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 28/11/2024 03:33:01, Juizado Especial Adjunto Cível.
28/11/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 05:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Jose Augusto Rodrigues Cavalcanti (OAB 27333/CE) Processo 0801147-57.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jovana Silva Garbelini Zuanazzi - Reqdo: Latam Airlines Group S/A - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
24/10/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 18:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/10/2024 18:14

Emissão da Relação
22/10/2024 11:09

Autos preparados para expedição
22/10/2024 10:51

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:51

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 28/11/2024 02:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
17/10/2024 16:28

Expedição em análise para assinatura
17/10/2024 16:10

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2024 04:10:06, Juizado Especial Adjunto Cível.
19/09/2024 10:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/09/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Jose Augusto Rodrigues Cavalcanti (OAB 27333/CE) Processo 0801147-57.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jovana Silva Garbelini Zuanazzi - Reqdo: Latam Airlines Group S/A - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
17/09/2024 18:28

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2024 18:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/09/2024 17:19

Emissão da Relação
17/09/2024 11:54

Autos preparados para expedição
17/09/2024 11:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/09/2024 11:53

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:43

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2024 01:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
31/08/2024 13:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/08/2024 13:23

Produção de prova deferida
13/06/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 16:58

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
12/06/2024 14:50

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2024 07:11

Prazo em Curso
11/06/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
11/06/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2024 12:35

Emissão da Relação
10/06/2024 09:35

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 14:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/05/2024 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 17:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/05/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
16/05/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2024 15:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/05/2024 15:52

Prazo em Curso
15/05/2024 15:52

Expedição de Carta.
15/05/2024 15:50

Emissão da Relação
25/04/2024 07:23

Autos preparados para expedição
25/04/2024 07:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/04/2024 07:22

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:39

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2024 04:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
18/04/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 06:40

Expedição de Certidão.
29/03/2024 06:13

Autos preparados para expedição
29/03/2024 06:13

Expedição de Certidão.
29/03/2024 06:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/03/2024 11:01

Informação do Sistema
26/03/2024 11:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/03/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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