29/05/2025 09:44

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 09:44

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 09:44

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2025 09:10

Decorrido prazo de parte
15/05/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:20

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 03:13

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 06:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0821661-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tania Mara Brites Vilalba - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
28/04/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:03

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 14:02

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 14:02

Recebidos os autos
25/04/2025 14:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/04/2025 07:49

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 07:49

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:21

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 06:44

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 03:27

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0821661-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tania Mara Brites Vilalba - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por TANIA MARA BRITES VILALBA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe D a contar de 23/09/2021, devendo a parte ré implantar a promoção apontada e quitar com os valores retroativos a contar de citada data até a devida regularização pelo ente público, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:43

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:13

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:13

Homologada a Transação
09/03/2025 19:20

Expedição de tipo de documento.
01/03/2025 13:05

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 17:31

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 14:37

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 15:36

de Conciliação
27/01/2025 10:54

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 04:11

Decorrido prazo de parte
04/12/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821661-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tania Mara Brites Vilalba - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/11/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:40

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 08:20

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 22:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821661-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tania Mara Brites Vilalba - REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA: Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
22/10/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 17:34

de Interrogatório
16/10/2024 11:41

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 11:29

de Instrução e Julgamento
16/10/2024 11:10

de Instrução e Julgamento
16/10/2024 10:34

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 10:12

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821661-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tania Mara Brites Vilalba - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
17/09/2024 21:03

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 20:09

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 20:08

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 20:05

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 19:39

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 19:35

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:06

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 13:55

Recebidos os autos
12/09/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:34

de Instrução e Julgamento
11/09/2024 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 13:28

Recebidos os autos
11/09/2024 13:28

Determinada Requisição de Informações
11/09/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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