09/09/2025 13:18

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/09/2025 13:14

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/09/2025 13:10

Evolução da Classe Processual
27/08/2025 19:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:51

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:39

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:59

Prazo em Curso
23/05/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0820190-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane Roland Oshiro de Oliveira - Fica a parte autora intimada do Despacho/Decisão de p. 331: 1.

Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar o período ao previsto no título judicial, de 04.2021 a 07.2024, bem como para corrigir o cálculo com a utilização da rubrica "vencimento de convocado ou vencimento base do cargo" (ex.: 04.2021, base de cálculo= R$ 987,39 - p. 43) como base de cálculo e não o total de proventos (R$ 1.028,52), como consta no cálculo retro, para apurar os valores devidos, conforme os estritos termos e limites do título (pp. 301/310), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.
22/05/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 19:03

Emissão da Relação
30/04/2025 20:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 18:33

Conclusos para despacho
11/02/2025 18:32

Transitado em Julgado em data
03/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/01/2025 10:36

Prazo em Curso
15/01/2025 10:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/01/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0820190-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane Roland Oshiro de Oliveira - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 26/08/2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Eliane Roland Oshiro de Oliveira em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 04/2021 a 07/2024 (fls. 42/97).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, pois a citação é posterior ao advento da E.C 113/2021, consoante fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Kyara Della Pace Braga Venditto em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.”
14/01/2025 21:15

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
14/01/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 12:19

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/01/2025 12:18

Emissão da Relação
04/12/2024 17:01

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:00

Registro de Sentença
04/12/2024 17:00

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
04/12/2024 14:02

Expedição de NULL.
29/11/2024 19:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/11/2024 19:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/11/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:35

Conclusos para despacho
14/10/2024 19:10

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2024 12:48

Prazo em Curso
26/09/2024 10:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/09/2024 10:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/09/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 04:13

Expedição de Certidão.
20/09/2024 07:46

Prazo em Curso
19/09/2024 22:07

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0820190-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane Roland Oshiro de Oliveira - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
18/09/2024 15:47

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2024 15:26

Emissão da Relação
11/09/2024 16:38

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/09/2024 09:24

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 16:03

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:38

Expedição de Carta.
02/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/08/2024 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:30

Autos preparados para expedição
26/08/2024 11:04

Informação do Sistema
26/08/2024 11:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/08/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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