28/04/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 12:52

Transitado em Julgado em data
08/04/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 04:17

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 17:59

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0821498-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lorena Steinheuser Vermohlen - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 09/09/2019 e, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lorena Steinheuser Vermohlen em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Declarar reconhecido o direito e Condenar o requerido, em relação a promoção para classe "C" ao pagamento retroativo das diferenças salariais e seus reflexos legais e regimentais (tais como reajustes salariais, adicional por tempo de serviço, gratificação natalina e abono de férias) a partir de 09/09/2019 (prazo prescricional) até 10/2020, descontados eventuais pagamentos já feitos. 2) No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação as promoções horizontais futuras, conforme fundamentos alhures.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

Em contrapartida, os juros de mora somente incidiriam a partir da citação.

Entretanto, tal data é posterior a 09.12.2021, sendo aplicável o art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Assim, é evidente a inaplicabilidade dos juros de mora de 1% ao mês, vez que a partir de 09.12.2021 atrai a aplicação da taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Lorena Steinheuser Vermohlen em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
19/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:52

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 18:17

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:17

Homologada a Transação
14/02/2025 18:32

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 19:46

Remetidos os Autos para destino.
12/02/2025 20:26

Recebidos os autos
12/02/2025 20:26

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 18:38

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 18:36

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 14:36

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 03:31

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 11:33

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 11:28

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:01

de Conciliação
13/12/2024 10:54

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 10:57

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 03:39

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 22:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821498-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lorena Steinheuser Vermohlen - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
18/10/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:01

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 15:51

de Instrução e Julgamento
04/10/2024 19:52

Recebidos os autos
04/10/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821498-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lorena Steinheuser Vermohlen - 1.

Com efeito, os pedidos de mérito da parte autora devem ser e estarem claros e expressos (art. 319, IV do NCPC), o que não consta na espécie como se denota no item 'dos pedidos' da exordial, onde consta pedido de condenação genérica sem delimitar o período inicial e final do pedido de condenação das diferenças salariais.

Ademais, anote-se por oportuno que não cabe para se delimitar a pretensão em debate nos autos - inclusive para a devida defesa da parte contrária - com datas e valores em local diverso da peça inicial que não se encontra delimitado no 'pedido de mérito' e quiçá em documentos/cálculos juntados com a mesma.

E, bem se diga não cabe no âmbito do Juizado qualquer posterior fase de liquidação.

Desta feita, à parte autora para em emenda a inicial efetuar pedidos claros e expressos contendo o(s) benefício(s) exato(s) que pleiteia e os períodos, em 10 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

Diligências legais.
18/09/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:07

Recebidos os autos
11/09/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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