17/06/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 15:51

Recebidos os autos
29/05/2025 14:30

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 14:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/04/2025 15:23

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 15:23

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 06:45

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 08:18

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 08:17

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 07:01

Realizado cálculo de custas
21/03/2025 07:01

Realizado cálculo de custas
19/03/2025 15:10

Recebidos os autos
19/03/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
16/03/2025 07:47

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 13:50

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 07:20

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 07:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/02/2025 07:19

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 07:18

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 07:15

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 07:15

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 17:24

Realizado cálculo de custas
19/02/2025 17:24

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:26

Recebidos os autos
11/02/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 15:30

Recebidos os autos
27/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 07:34

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 07:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/01/2025 17:29

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 17:29

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 12:45

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 12:45

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 23:14

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 09:26

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:16

Evolução da Classe Processual
08/01/2025 17:43

Recebidos os autos
08/01/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 07:54

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 07:53

Realizado cálculo de custas
08/01/2025 07:52

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:23

Recebidos os autos
12/12/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 16:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/12/2024 16:08

Transitado em Julgado em data
11/11/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 02:27

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 14:39

Recebidos os autos
24/09/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0015797-42.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Auta Mareco Cabreira - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente Ação Acidentária promovida por Maria Auta Mareco Cabreira em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, suficientemente qualificados, para o fito específico de condenar o Instituto requerido a pagar à autora auxílio-doença acidentário (B91) no período de 08/09/2015 a 07/03/2016, no valor correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício.

As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez e serem acrescidas de juros de mora legais (mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança, calculados na forma prevista na Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal) devidos a partir da citação (Súmula 204 do STJ), e deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (ADIs n.ºs 4.425/DF e 4.357/DF) desde quando se tornaram devidas.

A correção e o juros supra devem incidir tão somente até a data de 08/12/2021, quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021, após o que incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno o instituto réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ - Súmula 178), mais honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, nos moldes do art. 85, § § 2.º e 3.º, I, do Código de Processo Civil, em especial a relativa ausência de complexidade da lide, o tempo exigido para o serviço e o trabalho desenvolvido, fixo em 10% (dez por cento) sobre do valor da condenação.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto evidentemente não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3.º, inciso I), pois refere um período de 6 (seis) meses apenas.

Mérito resolvido (CPC, art. 487, I).

Oportunamente, com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, e após pagas as custas finais, arquivem-se, com baixa, mediante cautelas de estilo.

P.R.I.C.
18/09/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 16:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/09/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:03

Recebidos os autos
11/09/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:02

Julgado procedente o pedido
04/06/2024 09:03

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 02:06

Decorrido prazo de parte
05/04/2024 02:05

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 18:12

Recebidos os autos
20/02/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
26/12/2023 04:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 11:40

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 11:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/11/2023 17:58

de Instrução e Julgamento
28/11/2023 17:21

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 21:24

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:17

Recebidos os autos
16/11/2023 14:15

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 16:40

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:46

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 16:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/11/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:41

Recebidos os autos
08/11/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:52

Juntada de tipo de documento
29/09/2023 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2023 14:42

Recebidos os autos
29/09/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:25

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 17:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/09/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:36

Juntada de tipo de documento
13/09/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 07:08

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:58

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:05

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 16:01

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 18:27

Recebidos os autos
31/08/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:01

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 18:01

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 18:01

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:09

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 17:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/08/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:46

Juntada de tipo de documento
24/08/2023 13:37

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 13:37

de Instrução e Julgamento
23/08/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:28

Recebidos os autos
23/08/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 14:33

Juntada de tipo de documento
16/05/2023 14:33

Juntada de tipo de documento
09/05/2023 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2023 13:40

Juntada de Petição de tipo
19/04/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:13

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:21

Juntada de tipo de documento
04/04/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:58

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:40

Recebidos os autos
15/02/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:32

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 13:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/02/2023 15:36

Recebidos os autos
08/02/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 03:13

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2022 01:08

Decorrido prazo de parte
12/09/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 17:17

Recebidos os autos
09/09/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 14:45

Remetidos os Autos para destino.
31/08/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 01:43

Expedição de tipo de documento.
19/08/2022 17:34

Expedição de tipo de documento.
19/08/2022 17:33

Expedição de tipo de documento.
16/08/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 14:48

Expedição de tipo de documento.
16/08/2022 14:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/08/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 17:33

Recebidos os autos
15/08/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2022 00:19

Expedição de tipo de documento.
13/04/2022 20:12

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 10:24

Recebidos os autos
13/04/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 19:55

Juntada de Petição de tipo
05/04/2022 15:40

Expedição de tipo de documento.
05/04/2022 15:39

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 15:40

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 15:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2022 13:47

Juntada de Petição de tipo
07/03/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 15:16

Juntada de tipo de documento
07/03/2022 15:16

Juntada de tipo de documento
09/02/2022 18:45

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 18:16

Expedição de tipo de documento.
10/12/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 16:52

Expedição de tipo de documento.
09/12/2021 15:53

Expedição de tipo de documento.
09/12/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 09:57

Recebidos os autos
09/12/2021 09:57

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 15:16

Expedição de tipo de documento.
06/12/2021 15:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2021 15:15

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 17:10

Juntada de tipo de documento
03/12/2021 17:10

Juntada de Petição de tipo
16/11/2021 03:19

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 15:17

Expedição de tipo de documento.
08/11/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 13:30

Juntada de tipo de documento
23/09/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2021 01:01

Expedição de tipo de documento.
09/09/2021 14:07

Expedição de tipo de documento.
09/09/2021 14:06

Expedição de tipo de documento.
03/09/2021 13:22

Recebidos os autos
03/09/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 16:37

Expedição de tipo de documento.
31/08/2021 16:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/08/2021 16:34

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 16:34

Expedição de tipo de documento.
31/08/2021 16:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/08/2021 16:26

Recebidos os autos
25/08/2021 16:25

Decisão ou Despacho
05/04/2021 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2021 00:11

Ato ordinatório praticado
04/04/2021 00:10

Decorrido prazo de parte
01/03/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 19:36

Expedição de tipo de documento.
23/02/2021 14:05

Recebidos os autos
23/02/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 10:11

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 09:25

Expedição de tipo de documento.
18/02/2021 09:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/02/2021 18:19

Recebidos os autos
12/02/2021 18:18

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2020 11:18

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 16:53

Recebidos os autos
21/08/2020 16:53

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 12:25

Expedição de tipo de documento.
19/08/2020 12:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/06/2020 09:25

Juntada de tipo de documento
29/05/2020 08:10

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 11:14

Expedição de tipo de documento.
22/05/2020 17:28

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 12:13

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 14:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 13:00

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 16:57

Expedição de tipo de documento.
24/03/2020 16:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 17:44

Recebidos os autos
19/03/2020 17:43

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 17:06

Juntada de Petição de tipo
08/11/2019 19:09

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2019 19:09

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2019 12:09

Ato ordinatório praticado
31/10/2019 09:49

Recebidos os autos
31/10/2019 09:49

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 18:28

Ato ordinatório praticado
28/10/2019 17:57

Ato ordinatório praticado
28/10/2019 13:00

Expedição de tipo de documento.
28/10/2019 13:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/10/2019 12:58

Expedição de tipo de documento.
21/10/2019 19:06

Recebidos os autos
21/10/2019 19:05

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 10:38

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2019 10:37

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2019 08:57

Ato ordinatório praticado
28/06/2019 16:44

Recebidos os autos
28/06/2019 16:44

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 13:22

Ato ordinatório praticado
06/06/2019 17:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2019 18:30

Expedição de tipo de documento.
05/06/2019 18:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/06/2019 18:28

Expedição de tipo de documento.
03/06/2019 18:20

Recebidos os autos
03/06/2019 15:36

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2019 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2019 15:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 15:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 14:49

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
25/04/2019 14:32

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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