TJMS - 0845917-93.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara Bancaria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 16:24
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2025 16:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
15/09/2025 16:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
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21/08/2025 00:56
Prazo em Curso
-
18/08/2025 08:26
Juntada de Petição de Contra-razões
-
29/07/2025 05:02
Prazo em Curso
-
28/07/2025 08:28
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 07:52
Relação encaminhada ao D.J.
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24/07/2025 15:57
Emissão da Relação
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08/07/2025 13:15
Juntada de Petição de Apelação
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23/06/2025 05:34
Prazo em Curso
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18/06/2025 08:34
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 07:58
Relação encaminhada ao D.J.
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16/06/2025 18:48
Emissão da Relação
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30/05/2025 16:44
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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30/05/2025 16:44
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 16:44
Registro de Sentença
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30/05/2025 16:44
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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15/05/2025 14:33
Conclusos para decisão
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15/05/2025 14:32
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2025.
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07/04/2025 11:45
Prazo em Curso
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07/04/2025 08:37
Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
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07/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Carlos Gustavo Vieira de Mello (OAB 12804/MS), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 58885/PR) Processo 0845917-93.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tatiany Feliciano de Souza - Réu: Itaú Unibanco S.A. - Diante as guias de fls. 761-768, intime-se a parte autora para, em quinze dias, comprovar o recolhimento de custas iniciais.
Após, voltem os autos conclusos. -
04/04/2025 08:05
Relação encaminhada ao D.J.
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03/04/2025 14:37
Emissão da Relação
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20/03/2025 17:39
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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20/03/2025 17:38
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2025 17:28
Conclusos para decisão
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13/03/2025 17:26
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 09:13
Prazo em Curso
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07/02/2025 21:23
Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
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07/02/2025 08:09
Relação encaminhada ao D.J.
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06/02/2025 13:31
Emissão da Relação
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06/02/2025 13:26
Parcelamento de Custas Iniciado
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06/02/2025 13:26
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
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06/02/2025 13:26
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
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06/02/2025 13:26
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
06/02/2025 13:26
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
03/02/2025 09:16
Prazo em Curso
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22/01/2025 09:28
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/01/2025 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/01/2025 13:33
Prazo em Curso
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08/01/2025 12:52
Expedição de Carta.
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10/12/2024 07:53
Expedição em análise para assinatura
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28/10/2024 14:06
Autos preparados para expedição
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22/10/2024 03:26
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2024.
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30/09/2024 16:17
Prazo em Curso
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27/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Carlos Gustavo Vieira de Mello (OAB 12804/MS), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 58885/PR) Processo 0845917-93.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tatiany Feliciano de Souza - Réu: Itaú Unibanco S.A. - Pleiteia a parte autora o parcelamento das custas inicias em 06 (seis) vezes (f. 751/752). É sabido que o §6º do artigo 98, do Código de Processo Civil possibilita o parcelamento das custas iniciais, vejamos: Art. 98.
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
Na lição de Neves (p. 301): "A concessão de assistência judiciária pode ser parcial. [] no §6º está previsto que o juiz poderá conceder o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento".
Além do mais, verifica-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a possibilidade de ser dividido o valor das custas iniciais em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - ART. 5º, INCISO LXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 99, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Posto isso, tem-se que a decisão de primeira instância que indeferiu a gratuidade processual ao recorrente não merece reparos, já que respaldada em entendimento dominante deste Tribunal de Justiça.
Ademais, importa ressaltar que o magistrado de piso, concedeu ao agravante o parcelamento das custas iniciais, em quatro vezes, favorecendo sobremodo o prosseguimento do seu pleito e atendendo as condições financeiras do autor.
Diante do exposto, conheço do recurso, negando-lhe provimento. (TJMS.
Agravo de Instrumento n. 1403689-04.2016.8.12.0000, Nova Andradina, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Desª.
Tânia Garcia de Freitas Borges, j: 17/05/2016, p: 24/05/2016).
Desta feita, indefiro o pedido de parcelamento nos moldes pretendidos, ou seja, em 06 (seis) vezes, ressalvando a possibilidade em 04 (quatro) prestações sucessivas.
Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, conferir andamento ao feito, requerendo o que de direito ou promovendo o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial.
Em caso de inércia, intime-se pessoalmente via AR/MP.
Intime-se. -
26/09/2024 21:29
Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
-
26/09/2024 08:03
Relação encaminhada ao D.J.
-
25/09/2024 10:51
Emissão da Relação
-
20/09/2024 15:51
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/09/2024 15:51
Despacho Saneador
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12/09/2024 12:09
Prazo em Curso
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12/09/2024 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2024 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/08/2024 21:39
Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
-
30/08/2024 08:05
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/08/2024 08:53
Emissão da Relação
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27/08/2024 16:30
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/08/2024 16:30
Gratuidade da Justiça
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19/06/2024 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/05/2024 08:35
Conclusos para despacho
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24/04/2024 03:18
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2024.
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08/04/2024 11:16
Prazo em Curso
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01/04/2024 20:52
Publicado ato_publicado em 01/04/2024.
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28/03/2024 07:53
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/03/2024 10:14
Emissão da Relação
-
12/03/2024 18:02
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
12/03/2024 18:02
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2024 08:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/03/2024 07:17
Conclusos para decisão
-
05/03/2024 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/02/2024 13:45
Prazo em Curso
-
16/02/2024 14:07
Expedição de Carta.
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16/02/2024 11:32
Expedição em análise para assinatura
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20/12/2023 03:09
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/12/2023.
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13/12/2023 08:21
Prazo em Curso
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11/12/2023 20:43
Publicado ato_publicado em 11/12/2023.
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11/12/2023 07:33
Relação encaminhada ao D.J.
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08/12/2023 16:30
Emissão da Relação
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29/11/2023 15:38
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
29/11/2023 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2023 10:22
Conclusos para decisão
-
25/11/2023 03:17
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2023.
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31/10/2023 05:11
Prazo em Curso
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30/10/2023 21:16
Publicado ato_publicado em 30/10/2023.
-
30/10/2023 07:52
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/10/2023 10:15
Emissão da Relação
-
23/10/2023 17:19
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/10/2023 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2023 08:44
Conclusos para decisão
-
26/09/2023 08:43
Expedição de Certidão.
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11/09/2023 08:00
Juntada de Petição de contestação
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11/09/2023 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/08/2023 09:21
Informação do Sistema
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17/08/2023 09:21
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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17/08/2023 09:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2023
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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