25/10/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 09:51

Transitado em Julgado em #{data}
13/10/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:04

INCONSISTENTE
02/10/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2024 06:03

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803167-28.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Elisabete Cristina da Silva Santos Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

De acordo com o art. 59, da Lei n.º 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição" (art. 42, da Lei n.º 8.213/91).

A concessão de qualquer benefício de natureza acidentária pressupõe a presença de três requisitos, quais sejam, a incapacidade, a carência mínima e aqualidadedesegurado, sendo que a ausência de um deles torna despicienda a análise dos demais, impondo-se o indeferimento do pedido.

Recurso desprovido.
01/10/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/09/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803167-28.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Elisabete Cristina da Silva Santos Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) Perito: Bruno Henrique Cardoso Julgamento Virtual Iniciado
26/09/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:01

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
24/09/2024 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/09/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/09/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:05

Conclusos para decisão
23/09/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:05

Distribuído por sorteio
23/09/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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