12/05/2023 14:25

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 14:25

Baixa Definitiva
12/05/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 12:33

Expedição de Ofício.
12/05/2023 12:29

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 05:42

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402361-92.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Agravante: Alcides Gladstone Bitencourt Advogada: Maria Carolina Scheeren do Valle (OAB: 10549/MS) Agravado: Cobravi Construtora Ltda.

Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA – DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE NO CASO DA MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – ANÁLISE MINUCIOSA DO CASO CONCRETO - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO.

Consoante entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade do salário prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, pode ser mitigada a fim de garantir a efetividade da execução, desde que o percentual penhorado não afete a subsistência do devedor e de sua família.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
17/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/04/2023 14:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/03/2023 14:13

Conclusos para decisão
20/03/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 12:54

Juntada de Informações
28/02/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402361-92.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Agravante: Alcides Gladstone Bitencourt Advogada: Maria Carolina Scheeren do Valle (OAB: 10549/MS) Agravado: Cobravi Construtora Ltda.

Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos, recebe-se o agravo com a concessão do efeito suspensivo a fim de sobrestar a decisão recorrida até o julgamento do mérito desse recurso.

Com urgência, comunique-se ao juízo da causa o teor dessa decisão (art. 1.019, I, do CPC), solicitando-lhe que informe se, diante das razões do agravo, exercerá juízo de retratação, esclarecendo ainda que, por se tratar de processo eletrônico, é despicienda a juntada de cópia nos autos principais (art. 1.018, § 2º, CPC).

Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC, para que responda ao presente recurso no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Publique-se.

Intimem-se.Cumpra-se.
27/02/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 15:28

Expedição de Ofício.
27/02/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:34

INCONSISTENTE
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2023 09:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2023 09:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/02/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:31

Conclusos para decisão
23/02/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 16:30

Distribuído por prevenção
23/02/2023 16:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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