21/07/2025 09:49

Transitado em Julgado em data
16/07/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 14:48

Transitado em Julgado em data
14/07/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 18:23

Recebidos os autos
11/07/2025 18:23

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 18:23

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
17/06/2025 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2025 16:32

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 03:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 16:18

Juntada de tipo de documento
04/06/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 02:43

Decorrido prazo de parte
14/05/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 135753/RJ) Processo 0835605-58.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nayra Martins Vilalba, Nayra Martins Vilalba, Nayra Martins Vilalba - Exectdo: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - 1.

Certifique a serventia se o requerimento de cumprimento de sentença preenche os requisitos do artigo 524, do CPC. 2.

Não estando presentes todos os requisitos, intime-se a parte exequente para adequação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3.

Não sendo necessária regularização, ou tendo sido esta providenciada, nos termos do artigo 103, § 1º, do CNCGJ, efetue-se a evolução de classe do processo de conhecimento para cumprimento de sentença (classe 156), adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais, expedindo-se, antes, porém, a guia para recolhimento das custas processuais referentes ao processo de conhecimento, se for o caso. 4.

Após, intime a parte executada para, voluntariamente, efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, caput, e § 1º, do CPC). 4.1.

A intimação deve ser feita na pessoa do advogado da parte devedora, pelo Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, CPC).

Se não houver procurador constituído ou se a parte devedora for representada pela Defensoria Pública, deverá ser intimada por carta com aviso de recebimento (inciso II). 4.2.

Intimação por meio eletrônico ou por edital apenas se presentes as hipóteses dos incisos III e IV do § 2º do artigo 513. 4.3.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º). 5.

Fica a parte devedora ciente de que, tão logo decorrido o prazo de quinze dias para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, querendo, apresentar impugnação, nos próprios autos (art. 525, caput, do CPC).

A impugnação deve se limitar às matérias elencadas no § 1º do art. 525. 6.

Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, deve a parte credora ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias: (i) apresentar cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de 10% e dos honorários da fase executiva, também de 10%; (ii) requerer o que de direito, indicando, se o caso, os bens passíveis de penhora ou formulando outros requerimentos, hipóteses em que o feito deverá ser remetido à conclusão. 7.

Com o cálculo e requerimento de penhora, e não se tratando de ato que dependa do uso de sistema (ex.: Sisbajud), expeça-se mandado de penhora e avaliação (em bem que pode ser de plano indicado pelo credor), seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º). 7.1.

Se requerida penhora on-line via Sisbajud ou utilização de outro sistema, deverá a parte credora, em seu requerimento, também informar o CPF ou CNPJ da parte executada.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/05/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:32

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 13:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/04/2025 17:03

Evolução da Classe Processual
30/04/2025 16:54

Recebidos os autos
30/04/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 07:20

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 17:33

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 12:31

Recebidos os autos
04/04/2025 12:31

Recebidos os autos
04/04/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
16/01/2025 14:34

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 14:34

Remetidos os Autos para destino.
16/01/2025 14:34

Remetidos os Autos para destino.
10/12/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:54

Recebidos os autos
16/09/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:54

Julgado procedente o pedido
10/06/2024 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2024 15:22

Juntada de tipo de documento
18/05/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:13

Recebidos os autos
10/04/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:26

Recebidos os autos
17/01/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 16:42

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/11/2023 16:42

de Conciliação
27/11/2023 09:48

Juntada de tipo de documento
24/11/2023 16:08

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 14:49

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 22:15

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 15:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/09/2023 15:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/09/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:39

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 12:39

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 12:39

de Instrução e Julgamento
26/09/2023 12:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/09/2023 12:45

Juntada de Petição de tipo
22/09/2023 17:06

Juntada de Petição de tipo
22/09/2023 15:02

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 20:03

Recebidos os autos
19/09/2023 20:03

Decisão ou Despacho
19/09/2023 19:04

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2023 11:16

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 08:31

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 08:24

Juntada de tipo de documento
14/07/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:30

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/07/2023 18:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/07/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 18:41

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 18:41

de Instrução e Julgamento
06/07/2023 18:08

Recebidos os autos
06/07/2023 18:08

Decisão ou Despacho
03/07/2023 11:19

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2023 11:19

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 11:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/06/2023 16:06

Realizado cálculo de custas
29/06/2023 16:06

Realizado cálculo de custas
29/06/2023 16:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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