27/08/2025 18:18

Prazo em Curso
27/08/2025 18:17

Prazo em Curso
27/08/2025 18:01

Documento Digitalizado
27/08/2025 18:00

Documento Digitalizado
26/08/2025 15:25

Expedição em análise para assinatura
26/08/2025 15:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
10/08/2025 03:36

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 05:04

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 16:15

Emissão da Relação
29/07/2025 16:11

Autos preparados para expedição
29/07/2025 16:11

Documento Digitalizado
29/07/2025 16:11

Documento Digitalizado
24/07/2025 16:05

Expedição em análise para assinatura
04/06/2025 17:51

Autos preparados para expedição
03/06/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 00:48

Expedição de Certidão.
22/05/2025 05:09

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 28044A/MS) Processo 0801566-90.2023.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Pedro da Silva Parpinelli, José Pedro da Silva Parpinelli, Fernanda Paula Corrêa Dalletezze -

Vistos. 1.

Recebo a inicial como cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, em razão das alterações legislativas advindas com a Lei 13.105/2015, e mantenho os benefícios da gratuidade da justiça já deferida à parte autora no curso do processo de conhecimento. 2.

Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do NCPC. 3.

Importante esclarecer que, contra a Fazenda Pública não haverá a incidência da pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em razão do não-pagamento voluntário da dívida, consoante estabelece o § 2º, do artigo 534, do Novo Código de Processo Civil. 4.

Certificado o não oferecimento de impugnação, requisite-se o pagamento por intermédio Exmo.

Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (art. 535, § 3º, do NCPC), devendo ser observado o disposto no art.7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 5.

Caso contrário, apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos, em seguida, conclusos para decisão.

Intime-se.
21/05/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 18:25

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:22

Emissão da Relação
20/05/2025 18:21

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/04/2025 08:33

Evolução da Classe Processual
15/04/2025 08:33

Transitado em Julgado em data
25/03/2025 20:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2025 20:21

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 18:18

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0801566-90.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fernanda Paula Corrêa Dalletezze - Intime-se a parte autora acerca da juntada de oficio de fl. 131/134.
10/02/2025 20:29

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 00:45

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:45

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:38

Emissão da Relação
07/02/2025 13:07

Prazo em Curso
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0801566-90.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fernanda Paula Corrêa Dalletezze - Intime-se a parte autora acerca da juntada de ofício de fls. 131/134.
06/02/2025 20:28

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:45

Emissão da Relação
04/02/2025 17:58

Juntada de Ofício
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0801566-90.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fernanda Paula Corrêa Dalletezze - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimem-se as partes da Sentença de fls. 115/124, cujo dispositivo final segue transcrito: “Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS ao pagamento de salário-maternidade a parte autora, com relação ao nascimento de CECÍLIA DALLATEZZE SCARABEL no valor equivalente a um salário mínimo (art. 39, parágrafo único, c/c art. 71-B, inciso IV, da Lei 8213/91), pelo período de 120 dias, devido a partir do nascimento da sua filha (15.10.2019 - f. 11).

Deverá, ainda, ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 20910/32.

As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, com a incidência de correção monetária e juros de mora, abatendo-se as eventuais prestações de benefício previdenciário já pagas durante o período acima.

A atualização monetária incidirá a partir da data em que cada parcela deveria ser paga, devendo nos valores em atraso ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C.

STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

Os juros moratórios incidirão a partir da citação, sendo os incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Com fundamento no art. 85, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, condeno ainda o réu no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observando-se o teor da Súmula 111 do STJ.

Deixo de condenar o requerido nas custas processuais, eis que isento.

Deixo de determinar a remessa dos autos à Instância Superior, eis que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do NCPC.”
03/02/2025 20:21

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 12:46

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:45

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:41

Emissão da Relação
29/01/2025 19:56

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 19:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2025 19:56

Expedição de Certidão.
29/01/2025 19:56

Registro de Sentença
29/01/2025 19:56

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
29/01/2025 16:17

Conclusos para julgamento
29/01/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2025 02:29:10, 2ª Vara.
29/01/2025 14:19

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
29/01/2025 14:11

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
29/01/2025 13:54

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
08/01/2025 18:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/10/2024 02:05

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 17:11

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:26

Autos preparados para expedição
01/10/2024 16:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0801566-90.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fernanda Paula Corrêa Dalletezze - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Trata-se de Ação previdenciária proposta pela parte autora contra o requerido.

Compulsando os autos, verifica-se que não foram arguidas preliminares, foram afastadas as prejudicias de mérito e não há questões processuais pendentes e nem há vícios a serem sanados, razão pela qual o feito deve ser saneado, nos termos do art. 357, do NCPC.

Fixo pontos controvertidos para delitimar a questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória e serão relevantes para decisão de mérito: a) a qualidade de segurada da autora; b) a comprovação da maternidade; c) o efetivo tempo de exercício de atividade em regime de economia familiar anterior à data do parto; d) o cumprimento do período de carência para concessão do benefício.

Em relação à distribuição do ônus da prova, tenho que não há elementos nos autos que justifique a inversão ou distribuição de modo diverso do ônus da prova, visto que as partes não comprovaram ou justificaram a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprirem o encargo que lhes é imposto, razão pela qual mantém-se o disposto no art. 373, incisos I e II, do NCPC.

Defiro unicamente a produção de prova testemunhal.

A fim de dar regular prosseguimento ao feito: O uso de ferramentas eletrônicas no Judiciário está previsto em diversos dispositivos legais, a exemplo do art. 236, §3º, do Novo Código de Processo Civil; arts. 185, 217 e 222, do Código de Processo Penal; e na da Lei nº 11.419/06, que dispõem sobre a informatização do processo judicial.

Assim, tanto no processo penal quanto no processo civil, verifica-se que é possível e até recomendada, a realização da audiência pelo sistema de videoconferência.

Todavia, após o término do período de pandemia, o CNJ e o TJMS determinou o retorno às atividades presenciais, bem como que as audiências também sejam realizadas, de regra, da forma presencial.

De outro norte, o próprio CNJ, através da Resolução nº 345/2020, e o TJMS, através do Provimento nº 508/2020, autorizam a utilização da videoconferência quando as partes concordarem com a adoção do juízo 100% digital.

A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça encaminhou Ofício-circular nº 126.664.075.0269/2021, com a orientação para a realização das audiências de videoconferência doravante, considerando que a Portaria nº 2.152, de 24 de setembro de 2021, da Presidência do TJMS, extinguiu o regime diferenciado de trabalho e determinou o retorno presencial das atividades jurisdicionais a partir do dia 18 de outubro de 2021, inclusive audiências, ficando estabelecido que: A) As audiências anteriormente designadas para realização por meio de videoconferência permanecem mantidas e assim serão realizadas, sem nenhuma alteração quanto a forma; B) Fica autorizada a realização de audiência por meio de videoconferência, conforme autorizado pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (arts. 431 a 438), devendo os partícipes ficarem atentos que: B.1) PARTES E TESTEMUNHAS: Devem, como regra, comparecer presencialmente ao Fórum, ficando autorizadas, sob exclusiva responsabilidade destas, a participação remota/telepresencial por intermédio do sistema de videconferência Microsoft Teams disponibilizado pelo TJMS.

Não há vedação do uso do sistema telepresencial para participação das partes e testemunhas residentes na Comarca, desde que não cause prejuízo ao processo ou haja oposição fundamentada, que estará sujeita, no entanto, ao controle judicial.

Não é autorizada a participação das testemunhas diretamente nos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e/ou Procuradores, salvo concordância expressa da parte contrária; B.2) ADVOGADOS, PROMOTORES, DEFENSORES E PROCURADORES: É possibilitada a participação de forma telepresencial, inclusive para os profissionais que atuam na Comarca, nos moldes indicados pelas partes e testemunhas (art. 437, do CNCGJ).

B.3) AGENTES POLICIAIS: Os agentes policiais arrolados como testemunhas serão ouvidos de modo telepresencial, exceto se o magistrado, fundamentadamente, determinar que o ato deverá ser realizado por outra forma (art. 438, do CNCGJ). É ônus daquele que participar remotamente do ato (parte, testemunha, profissional ou policial) possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial.

Destarte, em abono à celeridade processual e em cumprimento às orientações da Corregedoria-Geral de Justiça, determino que as audiências sejam realizadas na forma acima estabelecida.

Assim, a fim de dar regular prosseguimento ao feito: 1) Determino à serventia que retifique o nome da parte autora no cadastro do processo como requerido às f. 90 e nos termos dos documentos pessoais que instruíram a inicial 2) A fim de manter a celeridade processual e possibilitar a realização de audiências por videoconferência, intime-se as partes para que no prazo de 5 dias, manifestem se concordam com a adoção do juízo 100% digital, de forma que os atos processuais possam ser praticados de forma eletrônica e remota, ficando assegurada a possibilidade de participação presencial nas audiências daqueles que assim o quiserem.

No mesmo prazo, as partes deverão informar se elas e as testemunhas pretendem participar da audiência presencialmente ou por videoconferência.

Caso haja manifestação pela participação na audiência pelo sistema de videoconferência ou telepresencial, deverão, desde já, indicar seus telefones celulares e de seu representante (MPE, Defensora Pública ou advogado), e das pessoas a serem inquiridas (testemunhas/partes), a fim de que, na data e horário já designados, seja realizada audiência por videoconferência, sendo o número do "whatsapp" imprescindível para o envio do link da videoconferência.

As partes e testemunhas devem, como regra, comparecer presencialmente ao Fórum, ficando autorizadas, sob exclusiva responsabilidade destas, a participação remota/telepresencial por intermédio do sistema de videconferência Microsoft Teams disponibilizado pelo TJMS. 3) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29.01.2025, às 13:30 horas, a ser realizada de forma mista (videoconferência/presencial). 4) Em atenção ao art. 357, §4º, do NCPC, as partes ficam intimadas para, no prazo comum de quinze dias, apresentarem o rol de testemunhas que pretendem ouvir, devendo ser observado o limite previsto no §6º, também do art. 357, do NCPC.

O referido rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade, o número de telefone celular, e o endereço completo da residência e do local de trabalho, nos termos do art. 450, do NCPC; 5) Nos termos do art. 455, §4º, inciso IV, do NCPC, caso a testemunha seja arrolada pela Defensoria Pública ou do Ministério Público, deverá ser intimada pelo oficial de justiça de que, de regra, deverá comparecer presencialmente ao fórum para participar da audiência, mas poderá optar, se tiver condições técnicas, por participar da audiência por videoconferência, o que deverá ser esclarecido pelo oficial de justiça e certificada no mandado, bem como o número de contato da testemunha/parte pelo qual participará da audiência. 6) Nos termos do art. 455, caput, do NCPC, compete ao advogado das partes informar e intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência ora designada.

A possibilidade/impossibilidade de participação na audiência da testemunha/parte por sistema de videoconferência, ou seu comparecimento presencial, também deverá ser informado pelo advogado ao juízo.

A fim de garantir o isolamento social e a incomunicabilidade entre as testemunhas, e que as mesmas fiquem livres de qualquer tipo de pressão ou influência no depoimento, no momento da audiência a testemunha deverá estar em local separado, sozinha e desacompanhada, e não poderá estar no escritório do advogado/parte.

Nos termos do art. 455, §1º a 3º, do NCPC, caso a testemunha não participe da audiência, presume-se que a parte desistiu de sua inquirição. 7) Caso a testemunha esteja relacionada no rol do art. 454, caput e §1º, do NCPC, oficie-se solicitando à autoridade que indique dia, hora e local, a fim de ser inquirida, remetendo-lhe cópia da petição inicial e/ou da defesa oferecida pela parte que a arrolou; 8) Se a testemunha arrolada for servidor público ou militar, determino à serventia que a requisite ao chefe da repartição ou ao Comando do corpo em que servir, conforme disposto no art. 455, §4º, do NCPC; Às providências.

Intime-se.
27/09/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2024 13:56

Emissão da Relação
25/09/2024 12:32

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:32

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2025 01:30:00, 2ª Vara.
25/09/2024 10:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2024 10:18

Processo saneado
17/06/2024 14:44

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:13

Recebidos os autos do Ministério Público
10/06/2024 17:13

Manifestação do Ministério Público
10/06/2024 13:45

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:44

Autos entregues em carga ao Promotor
10/06/2024 13:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2024.
26/04/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 00:42

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:18

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:25

Autos preparados para expedição
04/04/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.
04/04/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2024 17:41

Emissão da Relação
03/04/2024 14:36

Prazo em Curso
02/04/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 16:15

Prazo em Curso
07/03/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
07/03/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2024 15:09

Emissão da Relação
05/03/2024 09:41

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 14:45

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:27

Expedição de Carta.
29/01/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:26

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:48

Autos preparados para expedição
19/10/2023 16:01

Expedição de Certidão.
19/10/2023 14:54

Expedição de Carta.
19/10/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 11:50

Autos preparados para expedição
18/10/2023 20:23

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.
18/10/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2023 17:43

Emissão da Relação
03/10/2023 20:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2023 20:18

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 20:54

Conclusos para despacho
02/10/2023 20:51

Expedição de Certidão.
02/10/2023 20:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/08/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 18:04

Informação do Sistema
30/08/2023 18:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/08/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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