10/09/2025 08:18

Prazo em Curso
10/09/2025 08:17

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 18:31

Recebidos os autos
27/06/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:19

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2025 01:42

Decorrido prazo de parte
23/03/2025 01:42

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 05:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0800194-05.2021.8.12.0039 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Sebastiana Teodoro da Silva - Despacho de fls. 424/425 Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "cumprimento de sentença".

Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o rito é aquele previsto no artigo 534 e ss. do Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a Fazenda devedora, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, nos termos do artigo 535 do CPC: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Anote-se que, nos termos do §2º do artigo 535, CPC, "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição." Não oposta impugnação ou transitada em julgado a decisão que a rejeitar, certifique-se e expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, em favor do exequente, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal.

Vindo aos autos o contrato de prestação de serviço devidamente assinado pela parte, fica desde já DEFERIDO o destacamento dos honorários advocatícios contratuais nos termos indicados pela parte exequente, desde que, somados aos honorários sucumbenciais, não ultrapasse 50% da verba a ser paga em favor da parte autora, nos termos do art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB Anote-se que, nos termos do artigo 85, §7º, CPC, "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Após realizado o pagamento, expeça-se alvará, certifique-se o recebimento e arquivem-se com as cautelas de praxe. Às providências.
14/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 11:23

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 11:22

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 11:20

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 11:19

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 11:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/03/2025 11:18

Evolução da Classe Processual
14/02/2025 16:13

Recebidos os autos
14/02/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2025 17:05

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 09:35

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 07:45

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:20

Recebidos os autos
12/11/2024 15:20

Recebidos os autos
12/11/2024 11:11

Transitado em Julgado em data
23/09/2024 12:15

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 12:15

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2024 12:15

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2024 12:14

Decorrido prazo de parte
06/09/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 22:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
13/06/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:55

Recebidos os autos
30/04/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:55

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
16/04/2024 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:51

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:20

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 14:19

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 18:59

Recebidos os autos
24/08/2023 18:59

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 18:59

Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2023 20:06

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2023 20:06

Decorrido prazo de parte
18/07/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:11

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 11:08

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 10:03

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 09:57

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 09:35

Juntada de Petição de tipo
10/05/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:19

Recebidos os autos
17/03/2023 13:19

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 18:03

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2023 18:58

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2022 00:29

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 17:08

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 08:21

Juntada de Petição de tipo
25/11/2022 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:06

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 12:06

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 14:51

Juntada de Petição de tipo
31/03/2022 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 08:05

Juntada de Petição de tipo
31/01/2022 18:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 18:53

Juntada de tipo de documento
31/01/2022 18:53

Juntada de tipo de documento
24/11/2021 14:04

Expedição de tipo de documento.
27/09/2021 15:30

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 15:28

Expedição de tipo de documento.
18/08/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 09:35

Recebidos os autos
22/07/2021 09:34

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2021 20:31

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 20:31

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 19:41

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
15/07/2021 19:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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