24/07/2025 02:42

Decorrido prazo de parte
01/07/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 14:56

Recebidos os autos
11/06/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 10:27

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 02:40

Decorrido prazo de parte
24/03/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Cristina Nascimento de Souza (OAB 13216/MS), Katiuce da Silva Melo (OAB 14286/MS), Mauro de Almeida Filho (OAB 16905B/MS) Processo 0805008-48.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marilza Helena Bissoli Medeiros - Exectdo: Frederico Penna, Albany Nogueira Penna - Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a petição e demais documentos de f. 239-263.

Outrossim, autue-se em apartado o pedido de cumprimento de sentença de f. 265-267, relativo às astreintes, a fim de evitar tumulto processual.
17/03/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 18:06

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 18:03

Apensado ao processo numero do processo
06/03/2025 16:22

Recebidos os autos
06/03/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:21

Apensado ao processo numero do processo
10/02/2025 14:54

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Cristina Nascimento de Souza (OAB 13216/MS), Katiuce da Silva Melo (OAB 14286/MS), Mauro de Almeida Filho (OAB 16905B/MS) Processo 0805008-48.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marilza Helena Bissoli Medeiros - Exectdo: Frederico Penna, Albany Nogueira Penna - I.

A parte exequente apresentou manifestação informando que os réus quedaram-se inertes em relação à obrigação de fazer ora objeto deste feito, motivo pelo qual solicita a conversão em perdas e danos.

Dessa forma, a transferência do imóvel inscrito sob a matrícula nº 11.744, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição dessa Capital restou inviabilizada, e para essas situações, o Código de Processo Civil previu, em seu art.499que: "A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente." Assim, defiro a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com fulcro no artigo 499 do CPC.

II.

Outrossim, o pedido de cobrança e eventual discussão acerca do cabimento ou não das astreintes deverá ser feita em apartado, a fim de evitar confusão processual.

Assim, intime-se a parte autora para ciência e adoção das providências.

III.

Por fim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a planilha atualizada do valor pretendido a título de perdas e danos.

Após, retornem-se conclusos.
07/01/2025 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/12/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:33

Recebidos os autos
18/12/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:27

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 11:30

Juntada de tipo de documento
14/10/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Cristina Nascimento de Souza (OAB 13216/MS), Katiuce da Silva Melo (OAB 14286/MS), Mauro de Almeida Filho (OAB 16905B/MS) Processo 0805008-48.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marilza Helena Bissoli Medeiros - Exectdo: Frederico Penna, Albany Nogueira Penna - Inicialmente, no tocante ao pedido de f. 168 (item 2), é válido destacar que "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube", consoante estabelece o caput do artigo 1.997 do Código Civil.

No mesmo sentido, impõe o artigo 796 do CPC: "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube".

Nota-se, assim, que a responsabilidade do herdeiro ficalimitada à força da herança, de modo que não respondem combenspessoaispela dívida do de cujus antes de realizada a partilha.

Assim sendo, indefiro o pedido de f. 168 (item 2), uma vez que a presente demanda foi ajuizada em face do Espólio de Frederico Penna, não sendo possível a penhora de valores em conta corrente pessoal de cada herdeiro.

II.

Outrossim, diante da manifestação dos réus (f. 178-185, f. 216) e a aparente impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer ora determinada na sentença, determino a suspensão da multa diária por descumprimento anteriormente fixada nos autos.

Ademais, é necessário ressalvar que, nos termos do artigo 816 do CPC, "se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização".

Portanto, não sendo sendo cumprida a obrigação de fazer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (artigo 499 do CPC), a obrigação será convertida em perdas e danos como medida substitutiva do objeto da obrigação original.

Destarte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para a resolução do feito.
30/09/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:54

Recebidos os autos
16/09/2024 08:58

Decisão ou Despacho
30/07/2024 08:23

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:34

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2024 17:34

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:24

Recebidos os autos
13/05/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 19:20

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 18:51

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 18:08

Juntada de tipo de documento
25/01/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:19

Recebidos os autos
16/01/2024 14:19

Decisão ou Despacho
15/01/2024 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2023 18:29

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 18:34

Juntada de tipo de documento
07/11/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:49

Juntada de tipo de documento
06/11/2023 17:49

Juntada de tipo de documento
06/11/2023 06:45

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:51

Recebidos os autos
19/10/2023 13:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/10/2023 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2023 17:01

Juntada de tipo de documento
14/08/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/08/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 08:11

Recebidos os autos
07/08/2023 08:11

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 09:03

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2023 08:38

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 08:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/06/2023 16:48

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 01:08

Decorrido prazo de parte
17/04/2023 23:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:30

Evolução da Classe Processual
04/04/2023 14:29

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 13:29

Recebidos os autos
03/04/2023 13:02

Determinada Requisição de Informações
10/03/2023 08:37

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2023 14:45

Juntada de Petição de tipo
13/02/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 14:19

Recebidos os autos
06/02/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2023 11:25

Processo Reativado
30/01/2023 14:47

Juntada de Petição de tipo
04/06/2020 07:49

Arquivado Definitivamente
03/06/2020 09:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 09:31

Transitado em Julgado em data
31/03/2020 12:29

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2020 07:32

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 10:16

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 15:47

Recebidos os autos
24/03/2020 15:47

Expedição de tipo de documento.
24/03/2020 15:47

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 15:47

Embargos de Declaração Acolhidos
20/03/2020 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2020 12:50

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 12:47

Decorrido prazo de parte
08/01/2020 12:58

Ato ordinatório praticado
07/01/2020 19:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/12/2019 07:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 08:24

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 15:13

Juntada de Petição de tipo
18/12/2019 11:42

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2019 06:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 17:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 15:03

Recebidos os autos
06/12/2019 15:03

Expedição de tipo de documento.
06/12/2019 15:02

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 15:02

Julgado procedente o pedido
03/12/2019 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2019 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2019 10:14

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 15:38

Juntada de Petição de tipo
05/11/2019 11:18

Juntada de Petição de tipo
30/10/2019 11:02

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2019 07:35

Ato ordinatório praticado
28/10/2019 10:46

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 11:24

Recebidos os autos
24/10/2019 11:24

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2019 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2019 09:18

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 11:01

Juntada de Petição de tipo
29/08/2019 13:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2019 07:33

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 08:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 13:40

Juntada de Petição de tipo
15/08/2019 10:53

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 13:23

de Conciliação
03/07/2019 07:11

Juntada de tipo de documento
03/07/2019 07:11

Juntada de tipo de documento
26/06/2019 19:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 16:08

Expedição de tipo de documento.
07/06/2019 16:08

Expedição de tipo de documento.
07/06/2019 12:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2019 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2019 19:46

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 14:56

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 13:53

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 13:52

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 17:39

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 17:27

de Conciliação
30/05/2019 17:10

Expedição de tipo de documento.
30/05/2019 17:10

de Instrução e Julgamento
29/05/2019 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2019 20:25

Ato ordinatório praticado
28/05/2019 19:53

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2019 09:06

Recebidos os autos
17/05/2019 07:16

Determinada Requisição de Informações
14/05/2019 07:56

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2019 07:56

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2019 14:31

Ato ordinatório praticado
30/04/2019 08:02

Realizado cálculo de custas
29/04/2019 18:53

Juntada de Petição de tipo
12/04/2019 08:57

Realizado cálculo de custas
10/04/2019 15:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2019 10:19

Ato ordinatório praticado
02/04/2019 09:20

Recebidos os autos
02/04/2019 09:20

Gratuidade da Justiça
29/03/2019 08:56

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2019 08:56

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2019 07:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 10:35

Juntada de Petição de tipo
01/03/2019 15:35

Ato ordinatório praticado
28/02/2019 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2019 11:20

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 10:33

Recebidos os autos
27/02/2019 10:33

Determinada Requisição de Informações
19/02/2019 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2019 11:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 11:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 11:20

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
19/02/2019 11:19

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2019

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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