22/07/2025 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2025 09:32

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:36

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 08:36

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 08:23

Evolução da Classe Processual
02/06/2025 18:33

Recebidos os autos
02/06/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2025 13:59

Processo Reativado
23/05/2025 06:30

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 07:31

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 07:27

Transitado em Julgado em data
13/05/2025 10:32

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 04:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803116-19.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Caio Mendes - SENTENÇA.

Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 26/09/2019, o que faço com fundamento no art. 487, inc.

II, do CPC.

Outrossim, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: DECLARAR a nulidade dos contratos temporários firmados entre o autor e o Município de Aquidauana/MS, e suas sucessivas renovações; e CONDENAR o réu ao pagamento dos valores devidos a título de FÉRIAS PROPORCIONAIS, sobre o valor dos salários recebidos durante os períodos contratados (maio de 2021 a agosto de 2024), restringindo-se o pagamento aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de vigia, observada a prescrição quinquenal, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários na forma dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, com fulcro no art. 40, da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.(.....) HOMOLOGO por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, o acordo celebrado entre as partes, na audiência conduzida pela juíza leiga, cujo termo segue à fl. 39.

Sem custas e sem honorários, ex legis.

P.R.I-se.

Em razão da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Cumpra-se. Às providências.
25/04/2025 12:46

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 06:52

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:17

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:17

Homologada a Transação
14/04/2025 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 15:11

Recebidos os autos
14/04/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 14:07

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 07:59

Recebidos os autos
24/03/2025 07:58

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:01

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803116-19.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Caio Mendes - Intimação da parte requerente para que, caso queira, apresente impugnação à contestação.
07/02/2025 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:50

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 08:40

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:24

Recebidos os autos
18/11/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803116-19.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Caio Mendes - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho de fls. 21: "Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, informando e-mail e número de telefone para comunicação via whatsapp.
01/10/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:23

Recebidos os autos
28/09/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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