TJMS - 0804370-22.2023.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SIDNEI BATISTA DA SILVA

CPF *05.***.*45-49

Advogados

CLEONICE MARIA DE CARVALHO

OAB: 8437/MS

CPF *89.***.*20-06

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

ITALO ARAUJO

CPF *50.***.*30-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 05:42

    Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

  • 28/08/2025 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/08/2025 14:21

    Prazo em Curso

  • 27/08/2025 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2025 14:14

    Emissão da Relação

  • 27/08/2025 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 10:18

    Prazo em Curso

  • 22/07/2025 18:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2025 18:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2025 00:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/06/2025 07:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2025 05:34

    Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

  • 17/06/2025 07:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/06/2025 10:25

    Emissão da Relação

  • 02/06/2025 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 10:37

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/05/2025 15:23

    Evolução da Classe Processual

  • 19/05/2025 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 10:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/05/2025 10:36

    Recebida petição inicial

  • 13/05/2025 17:21

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 07:21

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 06/05/2025 07:21

    Cobrança exaurida no GECOF

  • 23/04/2025 10:41

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 11/04/2025 07:18

    Prazo em Curso

  • 11/04/2025 05:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 22:31

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 22:31

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 02:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 05:21

    Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Cleonice Maria de Carvalho (OAB 8437/MS) Processo 0804370-22.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sidnei Batista da Silva - Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

  • 01/04/2025 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/04/2025 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 07:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 10:55

    Emissão da Relação

  • 28/03/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 13:02

    Expedição de Ofício.

  • 28/03/2025 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 07:41

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 28/03/2025 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 07:40

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 27/03/2025 13:52

    Transitado em Julgado em data

  • 20/02/2025 17:22

    Juntada de Ofício

  • 11/02/2025 08:35

    Prazo em Curso

  • 10/02/2025 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Cleonice Maria de Carvalho (OAB 8437/MS) Processo 0804370-22.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sidnei Batista da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Invalidez à parte autora, no valor equivalente a 100% do salário de benefício (art. 44, Lei n. 8.213/91), a partir de 17/09/2020, data do requerimento administrativo (f. 61).

    Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

    A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

    Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

    Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

    A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

    Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

    Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

    Diante da plausibilidade do direito invocado, reconhecido nesta sentença, e tendo em vista a natureza alimentar do benefício objeto desta ação, determino a expedição de ofício ao INSS ordenando a implantação do benefício deferido nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente arbitrada.

    Oficie-se requisitando o pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada.

    Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, inc.

    I, do CPC.

    Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

    Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

    Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

    TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

    Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

    Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 31/01/2025 20:33

    Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

  • 31/01/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/01/2025 15:28

    Emissão da Relação

  • 18/12/2024 09:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/12/2024 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 09:07

    Registro de Sentença

  • 18/12/2024 09:07

    Julgado procedente o pedido

  • 28/11/2024 00:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/10/2024 14:39

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 07:19

    Prazo em Curso

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Cleonice Maria de Carvalho (OAB 8437/MS) Processo 0804370-22.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sidnei Batista da Silva - Vistos etc.

    Sobre a proposta de acordo formulada pelo réu às f. 160/164, diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.

  • 27/09/2024 20:44

    Publicado ato_publicado em 27/09/2024.

  • 27/09/2024 15:14

    Documento Digitalizado

  • 27/09/2024 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/09/2024 11:14

    Emissão da Relação

  • 23/09/2024 14:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/09/2024 16:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/09/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2024 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 09:33

    Conclusos para julgamento

  • 24/07/2024 05:58

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2024.

  • 27/06/2024 10:12

    Prazo em Curso

  • 24/06/2024 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 21:15

    Publicado ato_publicado em 17/06/2024.

  • 17/06/2024 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/06/2024 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2024 18:16

    Autos preparados para expedição

  • 14/06/2024 18:14

    Emissão da Relação

  • 14/06/2024 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 14:49

    Prazo em Curso

  • 22/05/2024 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 10:17

    Prazo em Curso

  • 20/05/2024 20:37

    Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

  • 20/05/2024 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/05/2024 15:52

    Emissão da Relação

  • 03/05/2024 13:35

    Juntada de NULL

  • 29/04/2024 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 08:12

    Prazo em Curso

  • 22/04/2024 20:33

    Publicado ato_publicado em 22/04/2024.

  • 22/04/2024 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/04/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 15:14

    Autos preparados para expedição

  • 19/04/2024 15:04

    Emissão da Relação

  • 19/04/2024 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2024 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 16:25

    Prazo em Curso

  • 21/03/2024 16:25

    Documento Digitalizado

  • 19/03/2024 10:39

    Expedição de Ofício.

  • 19/03/2024 07:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/03/2024 07:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 16:06

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 15:26

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/02/2024 13:25

    Autos preparados para expedição

  • 20/12/2023 07:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 07:57

    Prazo em Curso

  • 14/12/2023 20:40

    Publicado ato_publicado em 14/12/2023.

  • 14/12/2023 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/12/2023 09:58

    Emissão da Relação

  • 01/11/2023 15:34

    Autos preparados para expedição

  • 25/10/2023 02:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2023.

  • 19/09/2023 14:38

    Prazo em Curso

  • 11/09/2023 22:34

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 16:32

    Expedição de Carta.

  • 31/08/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 18:21

    Autos preparados para expedição

  • 23/08/2023 15:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/08/2023 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 08:41

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 08:40

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 16/08/2023 12:02

    Informação do Sistema

  • 16/08/2023 12:02

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 16/08/2023 11:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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