16/06/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 13:12

Transitado em Julgado em "data"
22/05/2025 12:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/05/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 04:25

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:01

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0861701-13.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Lindinalva Barbosa dos Santos Gonçalves Advogada: Patrícia Cardoso de Figueiredo (OAB: 27468/MS) Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) Advogado: Valter de Queiros Oliveira (OAB: 22618/MS) Advogada: Cinthia da Costa Valadares (OAB: 23605/MS) Apelado: APDAP - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) EMENTA.

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta por Lindinalva Barbosa dos Santos Gonçalves contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a inexistência da relação jurídica e determinar a restituição simples dos valores descontados de seu benefício previdenciário pela APDAP, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) o cabimento de indenização por danos morais diante da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário sem a existência de vínculo contratual entre as partes; (ii) a possibilidade de restituição dos valores descontados de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Constatou-se a inexistência de relação jurídica entre as partes que justificasse os descontos efetuados, fato que configura ato ilícito indenizável, dada a violação à dignidade da autora.

Demonstrado o dano moral in re ipsa, pois os descontos indevidos em proventos previdenciários representam violação direta à esfera de personalidade da apelante, situação reiteradamente reconhecida pelo STJ e por esta Corte como ensejadora de reparação.

A restituição em dobro é devida ante a ausência de engano justificável por parte da requerida, sendo aplicável o parágrafo único do art. 42 do CDC.

Diante do conjunto fático-probatório, reformou-se a sentença para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 1.220,00 (mil duzentos e vinte reais) - cerca de vinte vezes o valor do prejuízo aferido nos autos - e determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: O desconto indevido em benefício previdenciário, sem prova da existência de relação jurídica entre as partes, configura ato ilícito apto a gerar reparação por danos morais, sendo o dano considerado in re ipsa.

Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, quando não comprovado engano justificável pela parte requerida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
20/05/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:00

Provimento
20/05/2025 03:58

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0861701-13.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Lindinalva Barbosa dos Santos Gonçalves Advogada: Patrícia Cardoso de Figueiredo (OAB: 27468/MS) Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) Advogado: Valter de Queiros Oliveira (OAB: 22618/MS) Advogada: Cinthia da Costa Valadares (OAB: 23605/MS) Apelado: APDAP - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 11:04

Inclusão em pauta
08/05/2025 02:39

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0861701-13.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Lindinalva Barbosa dos Santos Gonçalves Advogada: Patrícia Cardoso de Figueiredo (OAB: 27468/MS) Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) Advogado: Valter de Queiros Oliveira (OAB: 22618/MS) Advogada: Cinthia da Costa Valadares (OAB: 23605/MS) Apelado: APDAP - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/05/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 13:10

Expedição de "tipo de documento".
07/05/2025 13:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/05/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803553-23.2021.8.12.0019

Valdemiro dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/08/2021 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0000410-62.2021.8.12.0018

Jose Rodrigues Coutinho

Ana Rosa de Araujo

Advogado: Marcos Antonio Moreira Ferraz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2021 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0805254-20.2024.8.12.0017

Ariana Alberto Garceti

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Danila Balsani Cavalcante

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0805944-80.2023.8.12.0018

Delson Geraldo Cavanha

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Claudevano Candido da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/11/2023 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0803992-62.2024.8.12.0008

Vni Cobranca LTDA

Maria Rosa Alves de Jesus

Advogado: Bruno Francisco Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2024 16:36

Exibir Processo