17/05/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 14:38

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 14:37

Baixa Definitiva
15/05/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 13:07

Expedição de Ofício.
15/05/2023 13:02

Transitado em Julgado em #{data}
19/04/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402343-71.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Ivete Alves Cunha da Silva Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 85744/PR) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – IMPOSSIBILIDADE – VERBA IMPENHORÁVEL – AUSENTE EXCEÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A regra, em nosso sistema jurídico, inscrita no art. 833, IV, do CPC, é a impenhorabilidade dos rendimentos da pessoa física, os quais lhe possibilitam a manutenção do mínimo existencial, a fim de lhe garantir uma vida digna.

Muito embora, excepcionalmente, se admita a possibilidade da relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração dos devedores, para a satisfação do crédito não alimentar, a penhora de percentual de módica verba de aposentadoria para quitação de dívida referente a litigância de má-fé desrespeita o princípio da dignidade da pessoa humana.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatortor .
18/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 08:34

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 08:15

Expedição de Ofício.
17/04/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/04/2023 14:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/03/2023 11:08

Conclusos para decisão
16/03/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402343-71.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Ivete Alves Cunha da Silva Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 85744/PR) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Posto isso, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, concedo o efeito suspensivo pleiteado na inicial recursal, para suspender o cumprimento da decisão agravada até o julgamento do presente agravo.

Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015.

Comunique-se o Juiz da causa acerca desta decisão.

Cumpra-se.

OU Da análise dos argumentos e documentos colacionados pelo agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a concessão de efeito suspensivo, uma vez que, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

Todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para elaboração de parecer, nos termos do artigo 1.019, inciso III, do CPC/2015 (SE NECESSÁRIO) Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/02/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 01:40

INCONSISTENTE
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 18:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 18:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/02/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:54

Conclusos para decisão
23/02/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 13:54

Distribuído por prevenção
23/02/2023 12:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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