20/07/2025 17:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2025 18:25

Recebidos os autos
18/07/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:34

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 17:46

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:26

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 17:51

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 07:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Janete Amizo Verbiske (OAB 7372/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0863842-05.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Janete Amizo Verbiske, Janete Amizo Verbiske - Réu: Banco do Brasil S/A - Inicialmente, nota-se que após a apresentação do laudo pericial (f. 453-482) as partes foram intimadas para se manifestarem, de forma que a parte autora requereu esclarecimentos (f. 534-537).

Dessa forma, nos termos do artigo 477, §2, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se o expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça as dúvidas.

Com o laudo complementar, manifestem-se as partes. Às providências.
06/05/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 04:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:47

Recebidos os autos
05/05/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:03

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 17:41

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 17:38

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 08:08

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 14:32

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 00:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Janete Amizo Verbiske (OAB 7372/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0863842-05.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Janete Amizo Verbiske, Janete Amizo Verbiske - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação acerca da designação da instalação da perícia para o dia 24/02/2025, às 14:30 horas, na Rua General Odorico Quadros, 37 – Jd.

Dos Estados – CEP 79020-260 – CAMPO GRANDE (MS).

A data agendada destina-se ao ato normativo de instalação da perícia e início da contagem do prazo, nos termos dos arts. 219 e 477 do CPC, não havendo necessidade de comparecimento das partes no local, horário e data designados.

Outrossim, intima-se o requerido para apresentar o Comprovante de pagamento (AS Paga/Saque Rendimento/Saque Casamento) realizado no guichê de caixa e assinado pela parte requerente nos anos de 1975, e de 1978 a 1984.
07/02/2025 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:00

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:04

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 08:20

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Janete Amizo Verbiske (OAB 7372/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0863842-05.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Janete Amizo Verbiske, Janete Amizo Verbiske - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação da parte requerida para recolhimento dos honorários periciais.
18/12/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 08:41

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Janete Amizo Verbiske (OAB 7372/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0863842-05.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Janete Amizo Verbiske, Janete Amizo Verbiske - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação das partes para manifestação acerca da proposta de honorários periciais de f. 386-389.
29/11/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 07:00

Realizado cálculo de custas
20/11/2024 07:00

Realizado cálculo de custas
18/11/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
14/11/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 12:45

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Janete Amizo Verbiske (OAB 7372/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0863842-05.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Janete Amizo Verbiske, Janete Amizo Verbiske - Réu: Banco do Brasil S/A - CONCLUSÃO INDEVIDA Cumpra-se com a decisão saneadora, em sua integralidade, intimando-se o Sr.

Perito (f. 361). Às providências.
06/11/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:14

Recebidos os autos
04/11/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 07:00

Realizado cálculo de custas
18/10/2024 07:25

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 02:37

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 08:20

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Janete Amizo Verbiske (OAB 7372/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0863842-05.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Janete Amizo Verbiske, Janete Amizo Verbiske - Réu: Banco do Brasil S/A - Vistos, etc.

Compulsando os autos, evidencia-se que o feito não comporta o julgamento conforme o estado do processo, haja vista que não se vislumbram as hipóteses enumeradas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, do CPC (CPC, art. 354).

Ademais, não há revelia da parte ré, bem como, afigura-se a necessidade de produção de outras provas, em especial a pericial, o que refuta a possibilidade do julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355).

E, finalmente, não se deflui parcela de pedido incontroverso, a justificar, ao menos, o julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356).

Desse modo, portanto, passo ao saneamento e à organização do processo, nos moldes do que dispõe art. 357, do CPC, passando a resolver as questões processuais pendentes, se houver (inciso I); delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (inciso II); definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 (inciso III); delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (inciso IV) e, designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento (inciso V). 1.

Das questões processuais pendentes: Em sede de contestação o Banco réu arguiu as seguintes preliminares: impugnação ao valor da causa; ilegitimidade passiva; incompetência da justiça comum.

E, arguiu a prescrição quinquenal como prejudicial de mérito. 1.1 Da impugnação ao valor da causa: No que tange à impugnação ao valor da causa, infere-se que não houve apresentação de qualquer elemento apto a modificar o valor indicado pela parte autora na sua inicial.

Ademais, é uníssono na jurisprudência nacional a incumbência do impugnante de comprovar seu alegado, não bastando fazer menção ao instituto ou ocorrido.

Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, conforme exposto: Direito Tributário.

Direito Processual Público.

Impugnação ao valor da causa.

Impugnante que não se desincumbiu do seu ônus de indicar o valor da causa que entende ser o devido.

Impugnação ao valor da causa que se rejeita.

Incidência de ISS sobre contrato de franquia que é constitucional.

RE 603.136.

Tese nº 300, firmada em julgamento de recursos repetitivos, do STF.

Contrato de franquia que possui natureza híbrida.

ISS no contrato de franquia que incide sobre os royalties e a taxa de publicidade ou semelhante.

Repetição de indébito tributário referente a estas verbas que deve ser apurada em liquidação de sentença.

Recurso parcialmente provido. (0092338-29.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 09/03/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Assim, REJEITO a preliminar suscitada. 1.2 Da ilegitimidade passiva: Arguiu o réu, ainda, a sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que compete à Caixa Econômica Federal proceder com as correções devidas, sendo sua, pois, a legitimidade para figurar nas ações referentes ao PIS/PASEP.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema repetitivo 1150 em 13/09/2023 decidiu que: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

PASEP.

MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

TEORIA DA ACTIO NATA.

CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA.(...) TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15.

Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (...) (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Assim, INDEFIRO a ilegitimidade passiva do réu. 1.3 Da incompetência da justiça comum: Não há de se falar em incompetência desta Justiça Estadual para o processamento e julgamento da presente lide, vez que, como visto no item supra, a Caixa Econômica Federal não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, de modo que o feito não deve ser remetido à Justiça Federal.

Posto isso, REJEITO a preliminar suscitada. 1.4 Da prescrição quinquenal: No que cinge à prejudicial de prescrição, melhor sorte não assiste ao requerido, vez que, novamente ao julgar o tema repetitivo n.º1150, o Superior Tribunal Justiça decidiu que o prazo prescricional para as demandas contra o Banco do Brasil, referente ao PASEP, é aquele previsto no art. 205, CC, ou seja, 10 (dez) anos, contados da ciência dos supostos desfalques realizados, o qual não se implementou no caso dos autos.

Nesse sentido, é a decisão do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

PASEP.

MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

TEORIA DA ACTIO NATA.

CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. (...) INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7.

O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8.

Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado.

No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9.

Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022).

Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10.

Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento".

Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11.

Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos.

DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12.

O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13.

Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14.

Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (...) (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) .

Desta forma, REJEITO a prejudicial. 2.

Da delimitação das questões de fato controvertidas: São fixados os seguintes pontos controvertidos, sem prejuízos de outros que surjam durante a instrução, em busca da verdade real: a) se o Banco agiu ilicitamente, ou não, ao realizar os débitos (e/ou saques) na conta da parte autora junto ao PASEP; b) se houve, ou não, alguma irregularidade quanto à incidência de juros e da correção monetária da mesma; c) se estão, ou não, presentes os pressupostos para responsabilidade civil, em especial se há, ou não, valor a ser restituído à parte autora, e em havendo, seu montante; d) qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral. 3.

Dos meios de prova admitidos: No tocante aos meios de provas para solucionar os pontos controvertidos definidos acima, admito a produção da prova pericial, consistente na verificação dos valores sacados indevidamente na conta do requerente, e resposta dos quesitos eventualmente formulados pelas partes.

Desta feita, nomeio como o perito a empresa REAL Brasil, devendo esta ser cientificada da nomeação, a fim de, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente (i) proposta de honorários, (ii) currículo, com comprovação de especialização e (iii) contatos profissionais, em especial eletrônico, conforme preceitua o art. 465, § 2º, incisos I, II e III, CPC.

Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestem-se no prazo comum de (05) dias (CPC, art. 465, §3º), retornando os autos concluos para decisão, em caso de impugnação.

Na mesma intimação, deverão as partes serem instadas sobre a própria nomeação, cientes de que, no prazo de 15 (quinze) dias, podem: (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (ii) indicar assistente técnico e/ou (iii) apresentar quesitos, conforme preceitua o artigo 465 § 1º, incisos I, II e III, CPC.

Não arguida a suspeição ou o impedimento do perito, e não impugnados os valores dos seus honorários, tenho-os por homologados, devendo as partes serem novamente intimadas, para fins do art. 95, do CPC, devendo a parte ré arcar com o valor dos honorários periciais, já que foi a única que requereu tal prova.

Em seguimento, definidos os honorários periciais, o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, devendo informar previamente a data da realização da perícia.

Com tal informação, intimem-se as partes, nos moldes do art. 474, CPC.

Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, consoante dispõe o art. 477, § 1º, CPC.

Autorizo, desde já, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados em favor do perito no início dos trabalhos (CPC, art. 465, § 4º). 4.

Da Distribuição do ônus da prova: De outra banda, no que tange à distribuição do ônus da prova, reputo que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório pela parte autora, nem há maior facilidade de se obter a prova do fato contrário.

Assim, o ônus probante permanece estabelecido conforme as regras trazidas pelo art. 373, incisos I e II, CPC.

Neste sentido, já se pronunciou o TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTA VINCULADA AO PASEP – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – PRESCRIÇÃO – NÃO RECONHECIDA – SAQUES INDEVIDOS NA CONTA PASEP – PRAZO DECENAL – INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Esta Corte definiu, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0801428-95.2019.8.12.0005/50000, Tema n. 13, julgado em 30.04.2021, que: "Há legitimidade do Banco do Brasil S/A em demandas cuja insurgência se refira a diferenças nos valores depositados e sacados realizados em conta do PASEP, decorrente da má gestão do banco, de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP." 2- O prazo aplicado no caso é aquele previsto no art. 205 do Código Civil, considerando que a pretensão nesta demanda é o recebimento de diferença de saldo depositado em conta PIS/PASEP, cujo termo inicial do prazo prescricional contase a partir do conhecimento, que sob a ótica da teoria da actio nata, deve corresponder ao momento em que o titular da conta teve conhecimento dos fatos (efetivação de descontos/saque), tornando possível o exercício do seu direito de ação. 3- Nas hipóteses relacionadas à administração das contas vinculadas ao PASEP, cediço que o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador, por força de expressa determinação do art. 5.º, da Lei Complementar n.º 8/1970.

Nesses termos, atuando na qualidade de gestor das contas individuais vinculadas ao Fundo, com a finalidade de operacionalizar um programa de governo, não se está a tratar aqui de serviço bancário amplamente oferecido ao consumidor, de tal sorte que a relação que deu ensejo à presente ação de indenização não é de consumo. 4- Por consequência, não há falar em inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a distribuição do ônus probatório seguir o regramento insculpido no art. 373, caput, do Código de Processo Civil. 5.

Recurso parcialmente provido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1407661-69.2022.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j: 22/07/2022, p: 26/07/2022). 5.

Das questões de direito relevante: No que cinge às questões de direitos, não se vislumbra qualquer particularidade, a fim de necessitar sua delimitação no caso em tela. 6.

Conclusão: Intimem-se as partes desta decisão, e, não havendo manifestação sobre ela no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra-se com as demais deliberações supra. Às providências.
27/09/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:27

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 07:01

Realizado cálculo de custas
20/09/2024 14:12

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 08:34

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 07:39

Recebidos os autos
15/09/2024 16:15

Decisão de Saneamento e Organização
29/08/2024 08:33

Juntada de Petição de tipo
03/08/2024 07:21

Realizado cálculo de custas
01/08/2024 12:15

Realizado cálculo de custas
03/07/2024 07:00

Realizado cálculo de custas
02/07/2024 01:06

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 08:48

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 21:08

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 08:11

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 09:34

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:54

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 07:00

Realizado cálculo de custas
15/05/2024 17:39

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/05/2024 16:50

de Conciliação
15/05/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 07:01

Realizado cálculo de custas
03/04/2024 07:00

Realizado cálculo de custas
25/03/2024 10:22

Juntada de tipo de documento
13/03/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/03/2024 09:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/03/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 07:01

Realizado cálculo de custas
28/02/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 13:43

de Instrução e Julgamento
28/02/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 18:25

Recebidos os autos
06/02/2024 18:25

Determinada Requisição de Informações
05/02/2024 10:44

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2024 07:02

Realizado cálculo de custas
01/02/2024 08:46

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 15:39

Realizado cálculo de custas
22/01/2024 15:39

Realizado cálculo de custas
22/01/2024 15:39

Realizado cálculo de custas
22/01/2024 15:39

Realizado cálculo de custas
22/01/2024 15:39

Realizado cálculo de custas
22/01/2024 15:39

Realizado cálculo de custas
22/01/2024 15:39

Realizado cálculo de custas
22/01/2024 15:39

Realizado cálculo de custas
22/01/2024 15:38

Realizado cálculo de custas
22/01/2024 15:38

Realizado cálculo de custas
22/01/2024 15:38

Realizado cálculo de custas
22/01/2024 14:14

Recebidos os autos
19/01/2024 15:49

Decisão de Saneamento e Organização
11/01/2024 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2023 14:51

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2023 14:51

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2023 14:18

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 18:11

Recebidos os autos
15/12/2023 18:11

Decisão ou Despacho
15/12/2023 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 14:07

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 15:48

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 10:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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