16/09/2025 10:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/09/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/09/2025 00:55

Certidão de Publicação - DJE
15/09/2025 00:01

Publicação
15/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801358-96.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Reqte: Mirenice Bernardes do Carmo Advogado: Gerson Adelino Debarba (OAB: 41059/RS) Requerido: Ovídio Empreendimentos Imobiliários Cassilândia SPE LTDA (VALE DO APORÉ, IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÃO CIVL) Advogada: Raquel Anet Silva Correia Lemos de Faria (OAB: 7458/MS) Repre.

Legal: Eveline Queiroz Ovídio EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REFORMA DA SENTENÇA PARA DEFERIR JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A justiça gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, e do art. 99, §2º, do CPC. 2.

A apresentação de documentos que comprovam rendimento equivalente a um salário-mínimo caracteriza hipossuficiência financeira suficiente para concessão da gratuidade da justiça.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
12/09/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
11/09/2025 18:24

Julgamento Virtual Finalizado
11/09/2025 18:24

Provimento
05/09/2025 07:10

Incluído em pauta para 05/09/2025 07:10:25 local.
21/08/2025 17:07

Inclusão em Pauta
18/08/2025 17:51

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 15:20

Prazo em Curso
12/08/2025 03:49

Certidão de Publicação - DJE
12/08/2025 00:01

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801358-96.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Reqte: Mirenice Bernardes do Carmo Advogado: Gerson Adelino Debarba (OAB: 41059/RS) Requerido: Ovídio Empreendimentos Imobiliários Cassilândia SPE LTDA (VALE DO APORÉ, IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÃO CIVL) Advogada: Raquel Anet Silva Correia Lemos de Faria (OAB: 7458/MS) Repre.

Legal: Eveline Queiroz Ovídio Assim, intime-se a parte apelante para que comprove a sua hipossuficiência financeira, ou, no mesmo prazo, se preferir não juntar os documentos indicados, entenda desde já por indeferida sua gratuidade e comprove o pagamento do preparo recursal, sob pena de não recebimento do recurso.

As determinações deverão ser cumpridas no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

A seguir, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.
08/08/2025 15:15

Remessa à Imprensa Oficial
08/08/2025 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 00:18

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801358-96.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Reqte: Mirenice Bernardes do Carmo Advogado: Gerson Adelino Debarba (OAB: 41059/RS) Requerido: Ovídio Empreendimentos Imobiliários Cassilândia SPE LTDA (VALE DO APORÉ, IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÃO CIVL) Advogada: Raquel Anet Silva Correia Lemos de Faria (OAB: 7458/MS) Repre.

Legal: Eveline Queiroz Ovídio Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/08/2025.
07/08/2025 07:06

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 16:05

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:05

Distribuído por sorteio
06/08/2025 16:04

Processo Cadastrado
04/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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