01/09/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.
18/08/2025 16:16

Recebidos os autos da Turma Recursal
18/08/2025 16:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
21/02/2025 06:05

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 06:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/02/2025 06:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
20/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Contra-razões
11/02/2025 06:19

Prazo em Curso
11/02/2025 02:17

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0805526-53.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Austrílio Erojoscar Ferreira - Decisão: Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de dez (10) dias.

Oportunamente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal em Campo Grande, com nossas homenagens.
10/02/2025 06:19

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 06:15

Emissão da Relação
05/02/2025 18:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2025 18:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/02/2025 15:31

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:36

Juntada de Petição de recurso inominado
28/01/2025 12:38

Prazo em Curso
25/01/2025 00:26

Expedição de Certidão.
16/01/2025 02:08

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0805526-53.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Austrílio Erojoscar Ferreira - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por AUSTRILIO EROJOSCAR FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: a) reconhecer o direito a percepção da gratificação de periculosidade a contar da publicação da LCM n. 310, de 29.03.2016; b) condenar o requerido ao pagamento da gratificação de periculosidade de 30% (trinta por cento) ao requerente, calculado sobre o seu vencimento-base, concernente as parcelas vencidas no período de 01.10.2019 (marco prescricional) a 01.06.2022, incidindo correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09.12.2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17), e, c) determinar, por fim, que o requerido a promova a alteração do Perfil Profissiográfico Previdenciário e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) relacionados ao requerente.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
15/01/2025 06:46

Expedição de Certidão.
15/01/2025 06:39

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 06:15

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2025 06:03

Emissão da Relação
13/01/2025 14:57

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:57

Registro de Sentença
13/01/2025 14:57

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/01/2025 14:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/01/2025 14:57

Expedição de NULL.
28/11/2024 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/11/2024 11:09

Prazo em Curso
22/11/2024 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0805526-53.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Austrílio Erojoscar Ferreira - Intimação das partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.
14/11/2024 10:35

Prazo em Curso
14/11/2024 02:17

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.
13/11/2024 04:37

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 04:28

Emissão da Relação
08/11/2024 17:38

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:05

Juntada de Petição de Réplica
01/11/2024 05:56

Prazo em Curso
01/11/2024 05:53

Juntada de Mandado
01/11/2024 05:53

Juntada de NULL
01/11/2024 02:23

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0805526-53.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Austrílio Erojoscar Ferreira - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
31/10/2024 03:24

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 03:21

Emissão da Relação
30/10/2024 10:36

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 09:47

Prazo em Curso
28/10/2024 09:44

Expedição de Mandado.
17/10/2024 00:20

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 19:19

Expedição de Certidão.
10/10/2024 18:03

Expedição de Carta.
10/10/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:21

Expedição de Certidão.
07/10/2024 02:17

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0805526-53.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Austrílio Erojoscar Ferreira - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
04/10/2024 07:29

Expedição de Certidão.
04/10/2024 06:17

Expedição de Carta.
04/10/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 06:02

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2024 06:00

Emissão da Relação
03/10/2024 16:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:53

Autos preparados para expedição
02/10/2024 07:03

Informação do Sistema
02/10/2024 07:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/10/2024 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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