18/08/2025 07:50

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 239244, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
15/08/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 15:08

Autos preparados para expedição
14/08/2025 15:06

Emissão da Relação
11/06/2025 13:12

Autos preparados para expedição
11/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:39

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:21

Prazo em Curso
09/04/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:11

Prazo em Curso
07/03/2025 06:59

Expedição de Certidão.
07/03/2025 06:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 06:37

Expedição de Certidão.
07/03/2025 06:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/03/2025 06:37

Evolução da Classe Processual
28/02/2025 14:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:41

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:13

Processo Reativado
27/02/2025 10:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/01/2025 07:39

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 07:35

Transitado em Julgado em data
07/01/2025 12:10

Prazo em Curso
05/12/2024 02:14

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS), Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS), Matheus Dal Soto Santos (OAB 28148/MS) Processo 0804958-37.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danielly Aparecida Lopes - Sentença: Diante do exposto, e tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, I, do CPC: - JULGO PROCEDENTES as pretensões da inicial da autora DANIELLY APARECIDA LOPES para declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido, MUNICÍPIO DE DOURADOS, respeitada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, ao pagamento do FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, observando-se os documentos de fls. 13-33 dos autos.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema 810), a partir da data em que deveriam ser pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para rediscussão do mérito, reanálise de questões jurídicas, reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026,§2º, do CPC.

Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento, sendo que o pedido de assistência judiciária gratuita deve constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
04/12/2024 02:39

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:37

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 02:28

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2024 02:18

Emissão da Relação
03/12/2024 14:16

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:15

Registro de Sentença
03/12/2024 14:15

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
03/12/2024 14:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/12/2024 14:15

Expedição de NULL.
22/11/2024 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2024 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2024 03:36

Prazo em Curso
04/10/2024 02:25

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS) Processo 0804958-37.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danielly Aparecida Lopes - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
03/10/2024 04:21

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 04:15

Emissão da Relação
26/09/2024 14:22

Juntada de NULL
26/09/2024 14:22

Juntada de Mandado
26/09/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 10:25

Prazo em Curso
19/09/2024 10:25

Expedição de Mandado.
17/09/2024 00:07

Expedição de Certidão.
13/09/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 12:05

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:44

Expedição de Carta.
11/09/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 10:38

Expedição de Certidão.
11/09/2024 00:03

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:16

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
05/09/2024 06:02

Expedição de Certidão.
05/09/2024 04:43

Expedição de Carta.
05/09/2024 04:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 04:27

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2024 04:21

Emissão da Relação
04/09/2024 16:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:53

Autos preparados para expedição
04/09/2024 12:51

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/09/2024 11:04

Informação do Sistema
04/09/2024 11:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/09/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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