TJMS - 0847608-79.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 8ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO THIAGO DE ANDRADE PEREIRA

CPF *19.***.*36-99

Advogados

MARCELO DESIDERIO MORAES

OAB: 13512/MS

CPF *85.***.*14-34

DIANA CRISTINA PINHEIRO

OAB: 15827/MS

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

HIROSHI SAKIHAMA

CPF *99.***.*12-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 15:41

    Prazo em Curso

  • 04/09/2025 09:23

    Autos preparados para expedição

  • 24/06/2025 20:25

    Autos preparados para expedição

  • 19/06/2025 09:49

    Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS) Processo 0847608-79.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Thiago de Andrade Pereira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Diante da expressa concordância da parte exequente (f. 207-208), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia ré (f. 201-204).

    Ademais, observando que juntado aos autos o contrato de honorários à f. 209 (EAOAB, art. 22, § 4º), autorizo o destaque de 30% do valor principal em favor dos advogados, a título de honorários contratuais.

    Expeça-se ROPV, aguardando o pagamento.

  • 18/06/2025 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/06/2025 18:24

    Emissão da Relação

  • 17/06/2025 18:23

    Prazo em Curso

  • 17/06/2025 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 18:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/05/2025 18:42

    Outras Decisões

  • 26/05/2025 14:17

    Conclusos para julgamento

  • 29/04/2025 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 07:55

    Publicado ato_publicado em 23/04/2025.

  • 18/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS) Processo 0847608-79.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Thiago de Andrade Pereira - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da petição de fls. 201/204 no prazo de 5 dias.

  • 17/04/2025 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/04/2025 09:30

    Emissão da Relação

  • 03/04/2025 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 01:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/03/2025 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2025 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 00:26

    Prazo em Curso

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS) Processo 0847608-79.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Thiago de Andrade Pereira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora da juntada de ofício de fls. 191/194, para manifestação no prazo de 05 dias.

  • 29/01/2025 20:26

    Publicado ato_publicado em 29/01/2025.

  • 29/01/2025 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/01/2025 17:29

    Emissão da Relação

  • 10/12/2024 17:40

    Juntada de Ofício

  • 03/12/2024 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/11/2024 07:15

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 15/11/2024 07:15

    Cobrança exaurida no GECOF

  • 13/11/2024 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 01:17

    Prazo em Curso

  • 07/11/2024 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2024 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2024 20:54

    Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

  • 05/11/2024 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/11/2024 14:01

    Emissão da Relação

  • 31/10/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 08:53

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 14:23

    Processo Reativado

  • 30/10/2024 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2024 12:51

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 30/10/2024 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 12:50

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 30/10/2024 12:50

    Transitado em Julgado em data

  • 07/10/2024 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2024 03:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 16:34

    Prazo em Curso

  • 27/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS) Processo 0847608-79.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Thiago de Andrade Pereira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por [João Thiago de Andrade Pereira], em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e o faço para CONDENAR a Autarquia ré a lhe pagar auxílio-doença de 91%, conforme art. 61 da Lei nº 8.213/91, desde a data de cessação do último benefício, e determinar que a parte segurada seja submetida a programa de reabilitação profissional, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91.

    Outrossim, o benefício deverá ser mantido pelo prazo mínimo de 06 meses, a contar da implantação.

    Decorrido tal prazo, deve a parte segurada ser submetida a programa de reabilitação profissional.

    Conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 870.947, em 20/09/17 (O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina), o valor em atraso será corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a cessação na esfera administrativa, e acrescido de juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1-F da Lei 9.494/1997 (quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) a partir da citação.

    Sucumbente, condeno a Autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, que incidirá no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, CPC/15, sobre o valor a ser apurado após liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, CPC, excluindo-se o valor referente às prestações vincendas a partir da sentença (cf.

    Súmula nº 111, do STJ).

    Do mesmo modo, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, pois "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual".

    Ademais, de acordo com o disposto no §2.º, do artigo 24, da Lei Estadual n.º 3.779/2009, "as custas processuais em relação ao INSS serão pagas, ao final, pelo vencido".

    Conforme atual jurisprudência do STJ no REsp 1.735.097-RS de 2019: "A orientação da Súmula n. 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos." - Grifei, o que certamente é o caso dos autos, já que mesmo ilíquida, o montante da condenação não atingirá tal patamar! Considero, portanto, que à essa sentença, não recai o instituto do reexame necessário.

    P.R.I.

    Arquivando-se oportunamente.

  • 26/09/2024 20:50

    Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

  • 26/09/2024 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/09/2024 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2024 16:20

    Autos preparados para expedição

  • 25/09/2024 16:20

    Emissão da Relação

  • 23/09/2024 11:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/09/2024 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 11:02

    Registro de Sentença

  • 23/09/2024 11:02

    Julgado procedente o pedido

  • 03/07/2024 15:19

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/07/2024 15:15

    Documento Digitalizado

  • 03/07/2024 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 17:38

    Conclusos para julgamento

  • 26/06/2024 15:16

    Documento Digitalizado

  • 25/06/2024 14:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/06/2024 14:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/06/2024 18:04

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/06/2024 18:04

    Documento Digitalizado

  • 21/06/2024 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 18:09

    Prazo em Curso

  • 12/06/2024 13:09

    Autos preparados para expedição

  • 11/06/2024 20:29

    Publicado ato_publicado em 11/06/2024.

  • 11/06/2024 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/06/2024 06:34

    Emissão da Relação

  • 11/06/2024 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 06:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2024 06:31

    Prazo em Curso

  • 24/05/2024 16:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/05/2024 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 07:49

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 00:29

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2024.

  • 22/03/2024 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 10:06

    Prazo em Curso

  • 15/03/2024 08:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 13:55

    Prazo em Curso

  • 13/03/2024 20:31

    Publicado ato_publicado em 13/03/2024.

  • 13/03/2024 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/03/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 09:21

    Emissão da Relação

  • 07/03/2024 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/12/2023 00:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/10/2023 13:29

    Prazo em Curso

  • 20/10/2023 13:29

    Juntada de NULL

  • 20/10/2023 13:29

    Juntada de Mandado

  • 07/10/2023 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 10:59

    Prazo em Curso

  • 05/10/2023 10:59

    Prazo em Curso

  • 05/10/2023 10:56

    Prazo em Curso

  • 28/09/2023 20:25

    Publicado ato_publicado em 28/09/2023.

  • 28/09/2023 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/09/2023 16:16

    Prazo em Curso

  • 27/09/2023 15:19

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2023 09:15

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/09/2023 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 08:40

    Emissão da Relação

  • 21/09/2023 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 19:04

    Documento Digitalizado

  • 15/09/2023 13:49

    Documento Digitalizado

  • 14/09/2023 12:49

    Expedição de Carta.

  • 14/09/2023 10:52

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/09/2023 16:23

    Prazo em Curso

  • 06/09/2023 16:14

    Documento Digitalizado

  • 06/09/2023 11:02

    Prazo em Curso

  • 23/08/2023 02:56

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2023.

  • 10/08/2023 06:38

    Prazo em Curso

  • 10/08/2023 06:38

    Prazo em Curso

  • 07/08/2023 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 10:34

    Prazo em Curso

  • 28/07/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 20:21

    Publicado ato_publicado em 21/07/2023.

  • 21/07/2023 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/07/2023 14:41

    Prazo em Curso

  • 20/07/2023 14:36

    Documento Digitalizado

  • 20/07/2023 08:25

    Prazo em Curso

  • 20/07/2023 08:24

    Emissão da Relação

  • 12/07/2023 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 02:51

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2023.

  • 05/07/2023 16:25

    Documento Digitalizado

  • 05/07/2023 13:28

    Documento Digitalizado

  • 04/07/2023 16:56

    Prazo em Curso

  • 03/07/2023 20:22

    Publicado ato_publicado em 03/07/2023.

  • 03/07/2023 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/06/2023 14:58

    Expedição de Carta.

  • 30/06/2023 14:37

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/06/2023 14:36

    Autos preparados para expedição

  • 30/06/2023 14:36

    Emissão da Relação

  • 16/06/2023 10:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/06/2023 10:31

    Processo saneado

  • 07/06/2023 16:10

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 16:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2023.

  • 22/03/2023 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2023 00:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 20:36

    Publicado ato_publicado em 08/03/2023.

  • 07/03/2023 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/03/2023 15:35

    Autos preparados para expedição

  • 06/03/2023 15:35

    Emissão da Relação

  • 07/02/2023 14:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/02/2023 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 07:36

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 20:30

    Publicado ato_publicado em 13/01/2023.

  • 13/01/2023 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/01/2023 08:36

    Emissão da Relação

  • 14/12/2022 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 02:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 10:48

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2022 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 20:19

    Publicado ato_publicado em 22/11/2022.

  • 22/11/2022 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/11/2022 15:27

    Autos preparados para expedição

  • 21/11/2022 15:27

    Emissão da Relação

  • 31/10/2022 18:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/10/2022 18:32

    Tutela Provisória

  • 25/10/2022 03:55

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 11:21

    Informação do Sistema

  • 24/10/2022 11:21

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 24/10/2022 11:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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