19/08/2025 12:21

Certidão
19/08/2025 12:21

Recurso Eletrônico Baixado
19/08/2025 09:15

Documento Digitalizado
19/08/2025 09:15

Documento Digitalizado
19/08/2025 09:15

Documento Digitalizado
19/08/2025 09:15

Documento Digitalizado
19/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:15

Documento Digitalizado
19/08/2025 09:15

Documento Digitalizado
19/08/2025 09:15

Documento Digitalizado
19/08/2025 09:15

Documento Digitalizado
19/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:15

Documento Digitalizado
19/08/2025 09:15

Documento Digitalizado
19/08/2025 09:15

Documento Digitalizado
19/08/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:08

Documento Digitalizado
19/08/2025 09:08

Documento Digitalizado
19/08/2025 09:08

Documento Digitalizado
19/08/2025 09:08

Documento Digitalizado
19/08/2025 09:08

Documento Digitalizado
19/08/2025 09:08

Documento Digitalizado
19/08/2025 09:08

Documento Digitalizado
19/08/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:06

Documento Digitalizado
19/08/2025 09:06

Documento Digitalizado
19/08/2025 09:06

Documento Digitalizado
19/08/2025 09:06

Documento Digitalizado
19/08/2025 09:06

Documento Digitalizado
19/08/2025 09:06

Documento Digitalizado
19/08/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:37

Baixa Definitiva
15/05/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0827547-66.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maiza Rodrigues Pereira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Vistos, etc.

Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f. 42-44 do sequencial 50001, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ.

Nota-se que a parte agravante não faz o distinguishing necessário.

Apenas alega, em apertado resumo, haver jurisprudência a embasar sua tese.

Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-sea parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre aeventualinadmissibilidade deste recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

I.C.
08/04/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0827547-66.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maiza Rodrigues Pereira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
07/04/2025 16:07

Processo Dependente Cadastrado
20/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0827547-66.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Maiza Rodrigues Pereira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

I.C.
13/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0827547-66.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Maiza Rodrigues Pereira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
12/02/2025 08:07

Processo Dependente Cadastrado
20/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0827547-66.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Maiza Rodrigues Pereira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PREQUESTIONAMENTO REALIZADO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

O art. 1.025 do novo Código de Processo Civil admite expressamente a oposição de embargos para fins de prequestionamento. 2.

Embargos opostos somente para fins de prequestionamento do art. 421 do Código Civil e art. 927 do Código de Processo Civil, os quais se tem por não violados pelas razões expostas na fundamentação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
16/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0827547-66.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Maiza Rodrigues Pereira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0827547-66.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Maiza Rodrigues Pereira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/12/2024 07:00

Processo Dependente Cadastrado
28/11/2024 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/11/2024 18:44

Incidente em Processamento
28/11/2024 13:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/11/2024 06:25

Certidão de Publicação - DJE
28/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827547-66.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Maiza Rodrigues Pereira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maiza Rodrigues Pereira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO - REVISÃO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSOS DA AUTORA E DA REQUERIDA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Não há falar em ausência de fundamentação e muito menos em sua nulidade, por ter o juiz a quo apreciado pedido em desacordo com a pretensão do recorrente. 2.

Não há cerceamento de defesa posto que a dilação probatória é totalmente dispensável, impertinente e até inócua, pois para a revisão dos encargos contratuais abusivos basta a apresentação do contrato de financiamento, o que foi observado no presente caso. 3.

Preenchidos os requisitos previstos no art. 330, § 2º, do CPC, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial. 4. .

No que tange aos juros remuneratórios, considerando que o percentual praticado pelo banco em relação ao contrato de financiamento excedeu em mais de 400% a taxa média de mercado, resta evidente a discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e, por consequência, a abusividade na cobrança. 5.

Na hipótese, o proveito econômico, apesar de importante para a autora, pode ser considerado muito baixo, daí que cabe a fixação por equidade como procedeu o Juízo a quo, sendo aplicável o regramento contido no art. 85, § 8º, do CPC. 6.

Considerando o tempo de tramitação, a simplicidade da solução e o reduzido valor do contrato, mantém-se a sentença que condenou a parte ré ao pagamento de R$ 1.500,00 de honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
27/11/2024 13:07

Remessa à Imprensa Oficial
26/11/2024 17:21

Não-Provimento
26/11/2024 16:46

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
26/11/2024 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/11/2024 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
26/11/2024 14:00

Julgado
22/11/2024 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/11/2024 17:28

Incluído em pauta para 13/11/2024 05:28:49 local.
13/11/2024 00:01

Publicação
11/11/2024 16:55

Remessa à Imprensa Oficial
11/11/2024 16:44

Inclusão em Pauta
11/11/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/10/2024 05:42

Certidão de Publicação - DJE
31/10/2024 00:01

Publicação
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827547-66.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Apelante: Maiza Rodrigues Pereira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maiza Rodrigues Pereira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 29/10/2024.
30/10/2024 17:17

Conclusos para decisão
30/10/2024 07:33

Remessa à Imprensa Oficial
29/10/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
29/10/2024 16:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
29/10/2024 15:35

Certidão
29/10/2024 14:00

Retirado de Pauta
21/10/2024 14:42

Incluído em pauta para 21/10/2024 02:42:55 local.
21/10/2024 00:01

Publicação
18/10/2024 14:28

Remessa à Imprensa Oficial
18/10/2024 02:33

Certidão
17/10/2024 12:35

Inclusão em Pauta
17/10/2024 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/10/2024 14:34

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:33

Certidão
15/10/2024 02:30

Certidão
14/10/2024 04:47

Certidão
08/10/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 13:14

Prazo em Curso
07/10/2024 11:58

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
07/10/2024 11:57

Certidão
07/10/2024 11:57

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
07/10/2024 06:24

Certidão de Publicação - DJE
07/10/2024 01:20

Certidão de Publicação - DJE
07/10/2024 00:01

Publicação
07/10/2024 00:01

Publicação
07/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827547-66.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Maiza Rodrigues Pereira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maiza Rodrigues Pereira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS)

Vistos.

Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a apelante Maiza Rodrigues Pereira. para, em 5 (cindo) dias, manifestar sobre a preliminar de ofensa à dialeticidade arguida em contrarrazões (f. 523).

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.
04/10/2024 12:54

Certidão
04/10/2024 12:53

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
04/10/2024 07:40

Remessa à Imprensa Oficial
04/10/2024 07:04

Remessa à Imprensa Oficial
03/10/2024 18:12

Certidão
03/10/2024 16:54

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
03/10/2024 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/10/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:16

Conclusos para decisão
03/10/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:15

Distribuído por sorteio
03/10/2024 11:12

Processo Cadastrado
03/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000276-89.2023.8.12.0042

Pamela Fernandes dos Santos

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2024 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0801641-95.2024.8.12.0015

Julie Keli Pimenta Ferreira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Junior Gomes da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/08/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0805642-05.2023.8.12.0001

Sidney de Lima Leopoldino

Ramao da Silva Alves

Advogado: Kleydson Garcia Feitosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/02/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0000141-29.2023.8.12.0058

Francisca Dayane Cordeiro da Silva

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0827547-66.2023.8.12.0001

Maiza Rodrigues Pereira

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/05/2023 21:05

Exibir Processo