04/09/2025 13:23

Retorno do Superior Tribunal de Justiça
23/06/2025 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/06/2025 12:20

Documento Digitalizado
23/06/2025 12:20

Certidão
10/06/2025 22:15

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
10/06/2025 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/06/2025 03:55

Certidão de Publicação - DJE
10/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0812664-51.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Agravada: Julia Dominoni Facchin Advogado: Walison Neves da Silva (OAB: 20981/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
09/06/2025 07:08

Remessa à Imprensa Oficial
06/06/2025 18:03

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/06/2025 17:31

Recurso Especial
05/06/2025 17:36

Conclusos para admissibilidade recursal
30/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/05/2025 08:57

Prazo em Curso
05/05/2025 03:52

Certidão de Publicação - DJE
05/05/2025 00:52

Certidão de Publicação - DJE
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0812664-51.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Agravada: Julia Dominoni Facchin Advogado: Walison Neves da Silva (OAB: 20981/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/04/2025.
30/04/2025 14:36

Remessa à Imprensa Oficial
30/04/2025 14:35

Remessa à Imprensa Oficial
30/04/2025 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/04/2025 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/04/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:27

Processo Dependente Iniciado
09/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0812664-51.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Recorrido: Julia Dominoni Facchin Advogado: Walison Neves da Silva (OAB: 20981/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Anhanguera Educacional Participações S/A.

I.C.
19/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0812664-51.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Recorrido: Julia Dominoni Facchin Advogado: Walison Neves da Silva (OAB: 20981/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
19/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0812664-51.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Embargante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Embargada: JULIA DOMINONI FACCHIN, registrado civilmente como Julia Dominoni Facchin Advogado: Walison Neves da Silva (OAB: 20981/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812664-51.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Advogado: Cassius Bruno Garcia (OAB: 231390/MT) Apelada: JULIA DOMINONI FACCHIN, registrado civilmente como Julia Dominoni Facchin Advogado: Walison Neves da Silva (OAB: 20981/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O FNDE, MEC E CEF - PRELIMINAR REJEITADA - COBRANÇA DE MENSALIDADE DO CURSO DE MEDICINA - ILEGALIDADE - ALUNA BENEFICIÁRIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - JUSTIFICATIVA DA IES QUANTO À EXISTÊNCIA DE FALHA NO SISTEMA DISPONIBILIZADO PELO AGENTE FINANCIADOR - FALHA SISTÊMICA QUE ACARRETOU A INCORREÇÃO DOS VALORES - SUPOSTOS PAGAMENTOS FEITOS A MENOR- AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA ACADÊMICA ACERCA DO ERRO - EXPECTATIVA DE REGULARIDADE DO ADITAMENTO DO FIES - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ART. 6º, III, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Eventual sentença de procedência do pedido tem capacidade de surtir pleno efeito entre as partes, não se afigurando inutiliter datus pela não participação do FNDE, CEF e MEC no polo passivo. À ré caberá promover eventual direito de regresso contra o entes estatais e empresa pública, se for o caso, por meio da ação adequada, na qual poderá discutir aspectos da relação jurídica entre eles e da suficiência do repasse recebido daquele, sem prejuízo do cumprimento do que for decidido nesta ação.

Ainda que se considere que a ocorrência de erro sistêmico no sítio eletrônico do FIES acarretou o pagamento de valores a menor durante os semestres do curso superior de medicina, incumbia à instituição de ensino cientificar a aluna acerca das inconsistências, informando-a, inclusive, que haveria a cobrança das diferenças apuradas, o que não se vislumbrou.

Constatou-se violação ao direito de informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), não se revelando razoável que a autora seja penalizada por inconsistência da qual não teve o adequado conhecimento, notadamente porque os aditivos contratuais foram todos assinados pelas partes contendo os valores da mensalidade, do financiamento pelo FIES e da coparticipação, inexistindo ressalva quanto à suposta falha no sistema acerca da inserção de dados financeiros.

Logo, revela-se abusiva a cobrança de valores distintos daqueles especificados no ajuste.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
04/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812664-51.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Apelada: JULIA DOMINONI FACCHIN, registrado civilmente como Julia Dominoni Facchin Advogado: Walison Neves da Silva (OAB: 20981/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 03/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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