05/09/2025 11:04

Prazo em Curso
05/09/2025 08:06

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Provida a apelação apenas para deferir a gratuidade da Justiça à autora/recorrente, intimem-se as partes do retorno dos autos, assim como para, querendo, requererem o que de direito.

Nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de lei.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
04/09/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 13:38

Emissão da Relação
19/08/2025 18:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 18:43

Outras Decisões
28/04/2025 13:05

Conclusos para despacho
28/04/2025 13:04

Processo Reativado
25/04/2025 14:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/04/2025 14:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
24/03/2025 06:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 06:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/03/2025 06:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/02/2025 15:41

Prazo em Curso
04/02/2025 03:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2025.
31/01/2025 11:00

Prazo em Curso
30/01/2025 09:37

Juntada de Petição de Contra-razões
24/01/2025 17:28

Prazo em Curso
19/12/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 17:30

Prazo em Curso
13/12/2024 16:49

Juntada de Petição de Contra-razões
13/12/2024 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 16:46

Juntada de Petição de Contra-razões
09/12/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Lituan Sanssara Araújo de Almeida (OAB 42297/CE) Processo 0851683-93.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Sharina Rioja de Oliveira - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Ação de repactuação de dívidas por superendividamento I – Vieram os autos conclusos por conta das disposições do § 7º do art. 485 do CPC.

Todavia, apesar dos argumentos de apelação apresentados pela parte Requerente, tenho que permanecem hígidos os motivos para o indeferimento da inicial pela sentença de fls. 148/150, razão pela qual mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

II – Dou por citado o BANCO SANTANDER BRASIL S.A, em vista de seu comparecimento espontâneo nos autos (fls. 104), nos termos do art. 239, §1º do CPC.

Intime-se referido banco Réu via DJMS e citem-se os demais Requeridos para ofertar contrarrazões ao recurso de fls. 154/162 em 15 dias, nos termos do art. 331, § 1º do CPC.

III – Após, remetam-se os autos ao E.

TJMS, com observância das formalidades de praxe.

IV – Às providências.
28/11/2024 12:24

Prazo em Curso
27/11/2024 20:22

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 19:37

Expedição de Carta.
27/11/2024 19:36

Expedição de Carta.
27/11/2024 19:36

Expedição de Carta.
27/11/2024 19:36

Expedição de Carta.
27/11/2024 13:43

Expedição em análise para assinatura
27/11/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 15:02

Emissão da Relação
25/11/2024 14:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/11/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 17:38

Conclusos para despacho
11/11/2024 18:45

Juntada de Petição de Apelação
30/10/2024 09:19

Prazo em Curso
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Lituan Sanssara Araújo de Almeida (OAB 42297/CE) Processo 0851683-93.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Sharina Rioja de Oliveira - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.A, Banco Master S/A, Banco Daycoval S/A, Banco Bradesco S/A - Posto isso, diante da falta de interesse processual, com esteio no art. 330, III, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de repactuação de dívidas por superendividamento apresentada Sharina Rioja de Oliveira promoveu em face de Banco Bradesco S/A, Banco Daycoval S/A, Banco Master S/A, Banco Santander (Brasil) S.A. e Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.A, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Condeno a Autora no pagamento das custas processuais e despesas processuais.

Indefiro o pedido de concessão de gratuidade de Justiça, uma vez que ainda que considerados os descontos consignados, sua renda líquida indicada a fls. 18 se mostra incompatível com a alegada insuficiência de recursos financeiros, consoantes parâmetros adotados pelo E.

TJMS.

P.R.I.
29/10/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 13:55

Emissão da Relação
25/10/2024 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/10/2024 14:59

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:59

Registro de Sentença
25/10/2024 14:59

Indeferida a petição inicial
22/10/2024 07:39

Conclusos para despacho
21/10/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 10:05

Prazo em Curso
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lituan Sanssara Araújo de Almeida (OAB 42297/CE) Processo 0851683-93.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Sharina Rioja de Oliveira - Ré: Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.A, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Master S/A, Banco Daycoval S/A, Banco Bradesco S/A - I - Na forma do art. 10 do CPC, intime-se a Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias (art. 321 do CPC), devendo esclarecer o cabimento desta ação com fundamento no rito previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, eis que nos termos do art. 54-A, §1º do código consumerista: "[...] Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.", enquanto no art. 3º do Decreto nº 11.510/2022 consta que: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)", sendo a renda líquida da Autora indicada nos holerites de fls. 18/22, corresponde a valor superior ao décuplo daquela prevista na regulamentação, de modo que não se mostra cabível a propositura da ação de repactuação de dívidas por superendividamento para a hipótese do Autor; tudo sob pena de indeferimento da inicial; No mesmo prazo, também deverá recolher as custas processuais, considerando que mesmo que os empréstimos consignados incidam sobre elevado percentual de sua renda líquida, o saldo remanescente de seus proventos não se enquadra no conceito de insuficiência de recursos prevista no "caput" do art. 98 do CPC.

Sobre o tema, é pacífico o entendimento no E.

TJMS no sentido de que: "[...] 1.

O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de pessoa natural ou jurídica que enfrenta situação de insuficiência de recursos para atender as despesas do processo (Artigo 98, caput, do CPC/2015).

Para fins deste benefício, exige-se prova cabal da situação de hipossuficiência alegada com o benefício postulado. 2.

A fim de garantir menor subjetivismo às decisões, adota-se, para fins de concessão da gratuidade da Justiça, os mesmos parâmetros definidos pela Defensoria Pública do Estado na Resolução DPGE 198/2019.

Assim, em se tratando de pessoa natural, faz jus ao benefício pleiteado todo aquele que auferir "Renda mensal individual limitada a 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos nas comarcas de entrância especial; 3 (três) salários mínimos nas comarcas de segunda entrância e 2,5(dois vírgula cinco) salários mínimos nas comarcas de primeira entrância". 3.

Recurso provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0808854-65.2022.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator Exmo.

Des.

FERNANDO MAURO MOREIRA MARINHO, j: 30/01/2023, p: 01/02/2023)" II - Após, voltem conclusos na fila de medidas urgentes, para análise do pedido de tutela de urgência.
30/09/2024 21:04

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
30/09/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2024 14:21

Emissão da Relação
27/09/2024 11:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/09/2024 11:29

Emenda à Inicial
25/09/2024 17:51

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/09/2024 16:27

Redistribuição de Processo - Saída
25/09/2024 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/09/2024 22:03

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
20/09/2024 08:38

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2024 18:20

Emissão da Relação
09/09/2024 18:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2024 18:20

Despacho Saneador
05/09/2024 09:58

Conclusos para decisão
05/09/2024 09:57

Retificação de Classe Processual
05/09/2024 09:54

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/09/2024 09:53

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/09/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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