06/02/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 09:46

Transitado em Julgado em "data"
19/12/2024 07:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 07:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/12/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800470-03.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Onondas de Moraes Advogado: Juliana Santos da Silva (OAB: 24375/MS) Advogado: Ricardo Eloi Schunemann (OAB: 10349/MS) Apelado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Ementa: Direito Civil.

Apelação Cível.

Contratação de serviços bancários.

Impugnação de gravação de áudio. Ônus da prova.

Sentença mantida.

I.

Caso em exame 1.

O autor ajuizou a presente ação alegando inexistência de relação jurídica com a ré, sustentando que a gravação de áudio apresentada não comprova a contratação, por não corresponder à sua voz.

Requereu a realização de prova pericial.

O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da inicial, reconhecendo a validade da contratação com base nos documentos apresentados e no conteúdo da gravação.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia reside em saber: (i) se a gravação de áudio apresentada pela ré comprova a realização do negócio jurídico; (ii) se o autor cumpriu o ônus da prova quanto à inexistência da relação jurídica, conforme art. 373, inciso I, do CPC.

III.

Razões de decidir 3.

O áudio juntado aos autos descreve minuciosamente os dados pessoais do autor e informações bancárias, não sendo razoável admitir que tais informações tenham sido fornecidas por terceiros. 4.

O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme exigido pelo art. 373, inciso I, do CPC. 5.

A sentença reconheceu a validade da contratação e a improcedência dos pedidos iniciais.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Apelação conhecida e desprovida.

Sentença mantida.

Tese de julgamento: "1.

O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito do autor cabe ao próprio demandante, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC." "2.

A gravação de áudio que contém dados pessoais e bancários do autor é apta a comprovar a celebração do negócio jurídico, salvo prova em contrário." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/12/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:04

Não-Provimento
12/12/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800470-03.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Onondas de Moraes Advogado: Juliana Santos da Silva (OAB: 24375/MS) Advogado: Ricardo Eloi Schunemann (OAB: 10349/MS) Apelado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:48

Inclusão em pauta
05/12/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:18

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800470-03.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Onondas de Moraes Advogado: Juliana Santos da Silva (OAB: 24375/MS) Advogado: Ricardo Eloi Schunemann (OAB: 10349/MS) Apelado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 16:33

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 16:32

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/12/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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