25/03/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 08:55

Transitado em Julgado em "data"
26/02/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/02/2025 03:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 03:08

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801309-09.2021.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Cristiano José de Lima Advogado: Leandro José Guerra (OAB: 12191A/MS) Apelado: Cosmo Aparecido Dutra Advogado: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB: 18117/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA - CINCO ANOS - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL - AGRESSÕES MÚTUAS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO DO RECONVINDO AO PAGAMENTO DE DÍVIDA - DEVIDA - NOTAS FISCAIS COM ASSINATURAS DO AUTOR E DE SEUS FAMILIARES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento.

Conforme prevê o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em 5 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular", aplicando-se tal prazo à espécie, uma vez que se trata de cobrança de valores discriminados em notas fiscais.

As notas fiscais possuem datas que variam entre março de 2018 a fevereiro de 2022 e a reconvenção foi apresentada em 02/02/2022, não transcorrido, portanto, o prazo quinquenal.

Prescreve o art. 186, do Código Civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Não há comprovação nos autos sobre quem deu origem ao desentendimento, que resultou em agressões físicas e verbais mútuas, sendo arremessados, por ambas as partes, objetos que resultaram em lesões recíprocas: o apelante teve um corte na cabeça e o apelado apresentou lesões no braço esquerdo e na testa.

Estando ausentes provas robustas de que foi o recorrido quem iniciou as agressões, ônus probatório este que pertencia ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, é indevida a responsabilização civil do requerido, seja por danos morais ou estéticos.

Os cupons fiscais colacionados aos autos pelo reconvinte, ora recorrido, encontram-se devidamente acompanhados de recibos nos quais conta a assinatura do autor ou de seus familiares.

O próprio recorrente aponta, em sua exordial e em seu depoimento, que possuía uma dívida perante o recorrido que não foi adimplida, afirmando que esse teria sido o motivo para o início da briga, apontando ainda valor bem próximo ao que efetivamente restou comprovado, sendo mantida a condenação à obrigação de pagar.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voro do Relator..
25/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:28

Não-Provimento
24/02/2025 03:27

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 00:01

Publicação
21/02/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:40

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:22

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
11/11/2024 00:01

Publicação
11/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801309-09.2021.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Cristiano José de Lima Advogado: Leandro José Guerra (OAB: 12191A/MS) Apelado: Cosmo Aparecido Dutra Advogado: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB: 18117/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/11/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 18:50

Expedição de "tipo de documento".
07/11/2024 18:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/11/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 10:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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