05/02/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 06:49

Decorrido prazo de "nome da parte".
13/12/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/12/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800197-57.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Elza Constantino Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 1059/BA) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 19939A/MS) Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

IMPRESCINDIBILIDADE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

O julgamento antecipado da lide exige que o juiz constate a desnecessidade de outras provas para o deslinde da controvérsia, conforme previsto no art. 355, I, do CPC/2015.

No presente caso, o pedido de prova pericial contábil formulado pela embargante revela-se indispensável, considerando as alegações de abusividade na cobrança de encargos contratuais e de eventual excesso na execução. 2.

A produção de prova pericial contábil é essencial para apurar a existência de cláusulas abusivas e discrepâncias entre os valores cobrados e os contratados, especialmente em relação à cumulação de comissão de permanência com outros encargos e à compatibilidade dos juros aplicados com a taxa média de mercado. 3.

A relação jurídica entre as partes está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), sendo a vulnerabilidade do consumidor fator relevante para assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC. 4.

A negativa de produção de prova pericial contábil compromete o acesso à ordem jurídica justa, privando a parte embargante de demonstrar eventuais ilegalidades nos valores exigidos, em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da efetividade processual. 5.

Jurisprudência consolidada reconhece a imprescindibilidade da prova pericial contábil em casos semelhantes, especialmente em contextos de suposta abusividade na cobrança de encargos contratuais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
12/12/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:15

Não-Provimento
09/12/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800197-57.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Elza Constantino Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 1059/BA) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 19939A/MS) Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:57

Inclusão em pauta
05/12/2024 08:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800197-57.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Elza Constantino Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 1059/BA) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 19939A/MS) Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/12/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 07:21

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 07:21

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 07:21

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/12/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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